\nPequenas Barragens.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa Estadual de Financiamento para a Constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Barragens. Institui o Programa Estadual de Financiamento para Constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Barragens no Estado de Minas Gerais, integrando-o \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 24.931, de 25 de julho de 2024, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8303","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Financiamento para Constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Barragens, vinculado \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel (Lei n\u00ba 24.931, de 25 de julho de 2024), com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 ampliar a seguran\u00e7a h\u00eddrica das propriedades rurais mineiras;
\nII \u2013 promover pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de irriga\u00e7\u00e3o, evitando conflitos pelo uso da \u00e1gua;
\nIII \u2013 fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel e resiliente \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Programa ser\u00e1 coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 Seapa \u2013, em articula\u00e7\u00e3o com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais \u2013 BDMG \u2013 e com os \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias previstos na Lei n\u00ba 24.931\/2024.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Programa obedecer\u00e1 \u00e0s diretrizes do Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel \u2013 PEAIS \u2013 e dos planos regionais de irriga\u00e7\u00e3o, observando o Zoneamento Ambiental e Produtivo \u2013 ZAP \u2013 das bacias hidrogr\u00e1ficas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O PEAIS estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de prioridade para concess\u00e3o de financiamentos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser objeto de financiamento as barragens que:
\nI \u2013 tenham at\u00e9 5 (cinco) hectares de l\u00e2mina d\u2019\u00e1gua e capacidade de at\u00e9 50.000 m\u00b3 (cinquenta mil metros c\u00fabicos);
\nII \u2013 atendam \u00e0s exig\u00eancias de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental;
\nIII \u2013 estejam em conformidade com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e ambientais definidos pela Lei n\u00ba 24.931\/2024 e seus regulamentos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O financiamento poder\u00e1 contemplar:
\nI \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico de engenharia;
\nII \u2013 a execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o da barragem;
\nIII \u2013 a certifica\u00e7\u00e3o do projeto em conformidade com os padr\u00f5es de sustentabilidade e uso racional da \u00e1gua.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor m\u00e1ximo do financiamento ser\u00e1 de at\u00e9 30 mil Ufemgs.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O regulamento definir\u00e1 prazos, encargos financeiros e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas, associa\u00e7\u00f5es de agricultores, organiza\u00e7\u00f5es de irrigantes e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, para execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e acompanhamento do Programa.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 3 de setembro de 2025.
\nRaul Bel\u00e9m (Cidadania), presidente da Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria e Agroind\u00fastria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo o fortalecimento da agricultura e da seguran\u00e7a h\u00eddrica em Minas Gerais, por meio da institui\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Financiamento para Constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Barragens, iniciativa estrat\u00e9gica voltada a ampliar a disponibilidade de \u00e1gua e a promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel da agropecu\u00e1ria mineira.
\nMinas Gerais convive, de forma recorrente, com per\u00edodos de escassez h\u00eddrica, cujos efeitos incidem diretamente sobre a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, a economia e o abastecimento das comunidades rurais. Nesse cen\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o de um programa de cr\u00e9dito espec\u00edfico permitir\u00e1 que pequenos e m\u00e9dios produtores rurais implantem reservat\u00f3rios adequados, observando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e ambientais, de modo a garantir maior estabilidade h\u00eddrica para suas atividades.
\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel (Lei n\u00ba 24.931\/2024), articulando-se com os instrumentos do Plano Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel \u2013 PEAIS \u2013, dos planos regionais de irriga\u00e7\u00e3o e do Zoneamento Ambiental e Produtivo \u2013 ZAP. Essa integra\u00e7\u00e3o assegura que o uso da \u00e1gua se d\u00ea em conformidade com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a voca\u00e7\u00e3o produtiva das diferentes regi\u00f5es do Estado.
\nO limite de at\u00e9 5 hectares de l\u00e2mina d’\u00e1gua e 50.000 m\u00b3 de capacidade, aliado ao financiamento de at\u00e9 R$ 160 mil, torna a pol\u00edtica acess\u00edvel sobretudo a agricultores familiares e m\u00e9dios produtores, estimulando a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de efici\u00eancia h\u00eddrica e sustentabilidade produtiva.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da necessidade de promover pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis, capazes de aumentar a produtividade e a seguran\u00e7a alimentar, incentivar o uso racional da \u00e1gua, reduzir conflitos h\u00eddricos e mitigar os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, rogo o apoio dos nobres Pares apoiamento necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Agropecu\u00e1ria, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"