\nbot\u00e3o do p\u00e2nico nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo eletr\u00f4nico de seguran\u00e7a do tipo bot\u00e3o do p\u00e2nico nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Estado. Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo eletr\u00f4nico de seguran\u00e7a do tipo bot\u00e3o do p\u00e2nico nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Estado de Minas Gerais. A Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8304","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica determinada a instala\u00e7\u00e3o dispositivo eletr\u00f4nico de seguran\u00e7a do tipo bot\u00e3o do p\u00e2nico nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Estado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O dispositivo dever\u00e1 possibilitar o acionamento imediato das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, preferencialmente integrado aos sistemas da Pol\u00edcia Militar e da Guarda Municipal, quando houver.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O dispositivo eletr\u00f4nico ser\u00e1 instalado em local estrat\u00e9gico, reservado e restrito a funcion\u00e1rios, de forma que possibilite seu acionamento sem colocar em risco a seguran\u00e7a do estabelecimento.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O dispositivo de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser acionado em casos de viol\u00eancia contra o profissional que atua na respectiva unidade de sa\u00fade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, considera-se viol\u00eancia contra os profissionais que atuam nas unidades de sa\u00fade toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o relacionada, direta ou indiretamente, ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que resulte em amea\u00e7a \u00e0 vida, les\u00e3o corporal, dano psicol\u00f3gico ou patrimonial.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para a execu\u00e7\u00e3o desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar conv\u00eanios e firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa, bem como com institui\u00e7\u00f5es privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, definindo os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, a forma de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de seguran\u00e7a e o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de agosto de 2025.
\nEnes C\u00e2ndido (Republicanos), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A viol\u00eancia contra profissionais da sa\u00fade constitui um problema grave e crescente no Brasil, atingindo m\u00e9dicos, enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e demais trabalhadores do setor.
\nDados divulgados pelo Conselho Federal de Enfermagem \u2013 Cofen \u2013 revelam que cerca de 70% dos profissionais de enfermagem j\u00e1 sofreram algum tipo de viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e9 apontada por levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem \u2013 ABEn \u2013, segundo o qual mais de 80% dos profissionais de enfermagem em S\u00e3o Paulo e 82,7% no Distrito Federal j\u00e1 foram v\u00edtimas de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas em ambiente de trabalho.
\nNo que se refere \u00e0 categoria m\u00e9dica, relat\u00f3rio do Conselho Federal de Medicina \u2013 CFM \u2013 indica que um m\u00e9dico \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia a cada tr\u00eas horas em unidades de sa\u00fade brasileiras, com mais de 38 mil ocorr\u00eancias registradas entre 2013 e 2024. Outro levantamento do CFM, divulgado em 2025, mostra que os casos de viol\u00eancia contra m\u00e9dicos cresceram 68% nos \u00faltimos dez anos, atingindo o patamar de 12 agress\u00f5es di\u00e1rias no pa\u00eds.
\nCasos recentes, amplamente noticiados pela imprensa, evidenciam a gravidade da situa\u00e7\u00e3o. Em 2025, uma m\u00e9dica foi salva de agress\u00e3o em S\u00e3o Bernardo do Campo gra\u00e7as ao acionamento do bot\u00e3o do p\u00e2nico, dispositivo de seguran\u00e7a instalado em unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio. O epis\u00f3dio ganhou repercuss\u00e3o nacional e demonstrou a efic\u00e1cia da medida como ferramenta de prote\u00e7\u00e3o imediata aos profissionais.
\nEm Minas Gerais, a realidade n\u00e3o \u00e9 diferente: agress\u00f5es verbais, f\u00edsicas e amea\u00e7as constantes fazem parte do cotidiano das unidades de sa\u00fade, como revelam depoimentos de t\u00e9cnicos e enfermeiros que relatam traumas psicol\u00f3gicos decorrentes das agress\u00f5es sofridas.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o, portanto, visa garantir ambiente seguro e condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho aos profissionais de sa\u00fade e de atendimento humanizado aos usu\u00e1rios.
\nAo determinar a instala\u00e7\u00e3o de bot\u00f5es de seguran\u00e7a em todas as unidades p\u00fablicas de sa\u00fade estaduais, o projeto busca proteger a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, assegurar maior efici\u00eancia no atendimento, uma vez que profissionais protegidos podem exercer suas fun\u00e7\u00f5es com maior tranquilidade e seguran\u00e7a.
\nTrata-se, portanto, de medida urgente e necess\u00e1ria, e conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o desse projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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