\nvencimento b\u00e1sico da carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei
\n15293, de 5 de agosto de 2004, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a corrigir as distor\u00e7\u00f5es salariais do vencimento b\u00e1sico da carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autoriza o Poder Executivo Estadual a corrigir as distor\u00e7\u00f5es salariais do vencimento b\u00e1sico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8318","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a corrigir as distor\u00e7\u00f5es salariais com a revis\u00e3o do vencimento b\u00e1sico dos servidores p\u00fablicos que ocupam a carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o integrante do Grupo de Atividades de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Poder Executivo de que trata o inciso V do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.293, de 5 de agosto de 2004, nos termos da tabela salarial em anexo \u00e0 Lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A revis\u00e3o prevista no caput tamb\u00e9m se aplica:
\nI \u2013 aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus \u00e0 paridade, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nII \u2013 aos contratos tempor\u00e1rios de que trata a Lei n\u00ba 23.750, de 23 de dezembro de 2020, vigentes na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei;
\nIII \u2013 aos detentores de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 10.254, de 20 de julho de 1990;
\nArt. 3\u00ba \u2013 Em decorr\u00eancia da revis\u00e3o salarial contida na Lei n\u00ba 25.245, de 16 de maio de 2025, a tabela de vencimento b\u00e1sico da carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 15.293, de 5 de agosto de 2004, com jornada de 30 ou 40 horas semanais, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es do cargo da carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o previstas no item 5 do Anexo II da Lei n\u00ba 15.293, de 5 de agosto de 2005, passam a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de setembro de 2025.
\nBeatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 TDE \u2013 integra o Grupo de Atividades de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Poder Executivo, tendo sido institu\u00edda pela Lei n\u00ba15.293 de 5 de agosto de 2004. Em 2015, a nomenclatura do cargo de Assistente T\u00e9cnico Educacional foi \u201calterada\u201d por T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o, conforme art. 33 da Lei n\u00ba 21.710, de 30\/6\/2015.
\nDe acordo com o art. 11\u00ba da Lei Estadual 15.293\/2004, o ingresso nas oito carreiras da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Estadual depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade m\u00ednima, que para o TDE corresponde \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio t\u00e9cnico, para ingresso no in\u00edcio da carreira (n\u00edvel I e grau A). As atribui\u00e7\u00f5es do cargo de T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no item 5 do Anexo II da Lei 15.293, sendo que v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es vigentes do cargo s\u00e3o espec\u00edficas para serem desenvolvidas nas escolas, contrariando o inciso I do art. 10 que estabelece:
\n\u201cArt. 10 \u2013 O ocupante de cargo de carreira institu\u00edda por esta Lei atuar\u00e1:
\nI \u2013 o T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o e o Analista Educacional, no \u00f3rg\u00e3o central e nas Superintend\u00eancias Regionais da SEE, na FHA, na Fucam e no CEE;\u201d
\nAssim, as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas cotidianamente pelos TDEs e pelos Analistas Educacionais s\u00e3o realizadas no \u00d3rg\u00e3o Central e Superintend\u00eancias Regionais da SEE, FHA, Fucam e no CEE, ou seja, diferente dos cargos de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Especialista em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Analista de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Assistente T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que s\u00e3o lotados nas unidades escolares.
\nAssim, os TDEs vem exercendo as mesmas atividades do cargo de Analista Educacional nas Superintend\u00eancias Regionais de Ensino \u2013 SREs \u2013 e no \u00d3rg\u00e3o Central \u2013 OC \u2013 da SEE\/MG, n\u00e3o existindo, portanto, diferen\u00e7a entre as atividades e carga hor\u00e1ria semanal entre os dois cargos. Portanto, um primeiro ponto que merece grande aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de alterar a estrutura da carreira de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o para adequ\u00e1-la a rotina cotidiana de acordo com as reais atribui\u00e7\u00f5es deste cargo.
\nOutra quest\u00e3o relevante, diz respeito a grande distor\u00e7\u00e3o salarial do cargo de T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o. De acordo com um diagn\u00f3stico realizado pelos servidores \u00e9 poss\u00edvel averiguar que o TDE possui vencimento b\u00e1sico infinitamente inferior ao do Analista Educacional, apesar dos cargos possu\u00edrem a mesma carga hor\u00e1ria e atribui\u00e7\u00f5es. O vencimento b\u00e1sico do Analista Educacional, n\u00edvel inicial I, grau A, 40 horas semanais, \u00e9 de R$ 4.867,97, ao passo que, o vencimento b\u00e1sico de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o, n\u00edvel I, grau A, 40 horas semanais \u00e9 de R$ 2.690,60. As distor\u00e7\u00f5es da carreira de TDE perduram desde a cria\u00e7\u00e3o do cargo e foi se agravando durante esses anos, pois no in\u00edcio do plano de carreira, o TDE recebia o equivalente a 87,2% em rela\u00e7\u00e3o ao ANE e atualmente recebe 55,3%, o que comprova os preju\u00edzos que essa carreira vem sofrendo ao longo do tempo.
\nA \u00fanica distin\u00e7\u00e3o entre os cargos de TDE e ANE diz respeito a escolaridade m\u00ednima para ingresso nos mesmos, j\u00e1 que o cargo de TDE exige Ensino M\u00e9dio T\u00e9cnico e no caso de ANE, o ingresso m\u00ednimo \u00e9 de ensino Superior. Portanto para que tal a distor\u00e7\u00e3o possa ser corrigida, a diferen\u00e7a do vencimento b\u00e1sico do n\u00edvel inicial da carreira do TDE somente pode ser 10% menor do que a do ANE, que\u00a0corresponde a diferen\u00e7a do n\u00edvel t\u00e9cnico de escolaridade exigido para ingresso no cargo de TDE.\u00a0
\nA proposta foi elaborada a partir de reinvindica\u00e7\u00e3o dos servidores que ocupam o cargo de T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o lotado no \u00d3rg\u00e3o Central \/Superintend\u00eancia Regional de Ensino que elaborou um diagn\u00f3stico detalhado preliminar da carreira, demonstrando toda a defasagem salarial do cargo.\u00a0
\nDesta feita, a presente proposi\u00e7\u00e3o visa reparar essa distor\u00e7\u00e3o salarial do cargo de T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, levando em considera\u00e7\u00e3o a defasagem salarial em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de Analista Educacional e a mudan\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, autorizando o Estado a revisar o vencimento b\u00e1sico do T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o com jornada de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o destes profissionais.
\nDiante da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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