\nbenef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos e imunidades tribut\u00e1rias concedidos a
\npessoas jur\u00eddicas, no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas a benef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos e imunidades tribut\u00e1rias concedidos a pessoas jur\u00eddicas, no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas a benef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos e imunidades tribut\u00e1rias de quaisquer naturezas concedidos a pessoas jur\u00eddicas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8322","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecida, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es relativas a benef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos e imunidades tribut\u00e1rias de quaisquer naturezas concedidos a pessoas jur\u00eddicas, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\nI \u2013 isen\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 ren\u00fancias;
\nIII \u2013 imunidades tribut\u00e1rias;
\nIV \u2013 redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo;
\nV \u2013 cr\u00e9ditos presumidos;
\nVI \u2013 desonera\u00e7\u00f5es integrais ou parciais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, em qualquer grau, e dever\u00e3o ser divulgadas anualmente, em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o do Estado, em lista geral de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, contendo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;
\nII \u2013 os valores individuais e totais por tipo de benef\u00edcio;
\nIII \u2013 a base legal, incluindo leis, decretos e programas autorizativos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ocorrer, obrigatoriamente, at\u00e9 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio fiscal.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As informa\u00e7\u00f5es de que trata esta lei que, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estejam classificadas como sigilosas, em qualquer grau, dever\u00e3o ser disponibilizadas no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de agosto de 2025.
\nLohanna (PV)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Vivemos um per\u00edodo de grandes desafios para o Estado brasileiro e, em especial, para Minas Gerais. As demandas sociais se multiplicam em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e assist\u00eancia social, enquanto os recursos or\u00e7ament\u00e1rios permanecem limitados. Nesse cen\u00e1rio, cresce a exig\u00eancia da sociedade por efici\u00eancia, responsabilidade e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\nEntre as quest\u00f5es mais sens\u00edveis est\u00e1 a concess\u00e3o de benef\u00edcios, ren\u00fancias, incentivos e imunidades tribut\u00e1rias a pessoas jur\u00eddicas. Embora possam desempenhar papel estrat\u00e9gico em pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico, esses mecanismos tamb\u00e9m representam ren\u00fancia de receitas p\u00fablicas, que deixam de ser arrecadadas e impactam diretamente a capacidade do Estado de investir em pol\u00edticas essenciais.
\nEm um contexto de restri\u00e7\u00f5es fiscais e de crescente cobran\u00e7a por qualidade do gasto p\u00fablico, torna-se indispens\u00e1vel que a sociedade conhe\u00e7a de forma clara e detalhada quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios desses incentivos, quais os valores envolvidos e quais normas os autorizam.
\nO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 198, \u00a73\u00ba, IV, expressamente autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a benef\u00edcios fiscais e financeiros de natureza tribut\u00e1ria, afastando a possibilidade de se invocar o sigilo fiscal nesses casos. Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o nacional j\u00e1 reconhece que tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de interesse p\u00fablico e n\u00e3o podem ser ocultadas da sociedade.
\nA falta de transpar\u00eancia compromete a democracia e enfraquece o controle social, pois impede que cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os de controle e o pr\u00f3prio Parlamento avaliem a pertin\u00eancia, a efic\u00e1cia e a justi\u00e7a distributiva desses benef\u00edcios. Ao contr\u00e1rio, a divulga\u00e7\u00e3o ativa e regular dessas informa\u00e7\u00f5es fortalece a cidadania, promove maior accountability e d\u00e1 concretude aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.
\nDessa forma, este Projeto de Lei se insere em um movimento contempor\u00e2neo de refor\u00e7o \u00e0 transpar\u00eancia fiscal, essencial para que o Estado de Minas Gerais esteja alinhado com as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o p\u00fablica, permitindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o acompanhar como e em favor de quem se d\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o indireta dos recursos que pertencem a todos.
\nTrata-se, portanto, de medida necess\u00e1ria, oportuna e urgente, que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica, fortalece a democracia e assegura que, nos tempos em que vivemos, a gest\u00e3o p\u00fablica seja cada vez mais transparente, eficiente e respons\u00e1vel.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Bet\u00e3o. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.047\/2020, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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