<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1264 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Devido \u00e0 relev\u00e2ncia e prem\u00eancia da mat\u00e9ria, solicito aos nobres Florian\u00f3polis, 11 de setembro de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: FW6470DJ<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 18:34:08 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- ESTADO DE SANTA CATARINA Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 091\/2025 Florian\u00f3polis, 10 de setembro de 2025. ESTADO DE SANTA CATARINA Solicitamos, com urg\u00eancia, a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do referido projeto de lei, tendo em vista C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 9K6DX41D<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n LUCIANE BISOGNIN CERETTA (CPF: 490.XXX.110-XX) em 10\/09\/2025 \u00e0s 10:17:04 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Altera Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 31 de julho de 2023, passa \u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento dos requisitos legais, ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 6\u00ba-A. Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Estadual do FUMDESC, I \u2013 2 (dois) representantes da SED, devendo um deles ser II \u2013 2 (dois) representantes da Controladoria-Geral do III \u2013 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa IV \u2013 2 (dois) representantes da Procuradoria-Geral do V \u2013 2 (dois) representantes das IESs; e <\/p>\n PJ_305 1 SED 174070\/2025 VI \u2013 2 (dois) representantes dos estudantes das IESs. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Fica a SED autorizada a convidar para participar das \u00a7 2\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Estadual do FUMDESC, al\u00e9m de I \u2013 analisar solicita\u00e7\u00f5es de cadastramento de IESs para o II \u2013 acompanhar e avaliar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais, III \u2013 notificar as IESs para saneamento das irregularidades de IV \u2013 reavaliar as IESs notificadas na forma do inciso III deste V \u2013 realizar vistorias in loco nas IESs sempre que necess\u00e1rio, VI \u2013 fiscalizar, subsidiariamente, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Art. 3\u00ba O art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n I \u2013 ser hipossuficiente, segundo o \u00cdndice de Car\u00eancia (IC), a) renda familiar bruta mensal; <\/p>\n b) bens do grupo familiar; e <\/p>\n c) n\u00famero de pessoas do grupo familiar; <\/p>\n II \u2013 ser natural do Estado ou residir nele h\u00e1 mais de 5 (cinco) ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n PJ_305 2 SED 174070\/2025 IV \u2013 possuir renda familiar per capita inferior a 4 (quatro) sal\u00e1rios V \u2013 preferencialmente, ser oriundo do ensino m\u00e9dio ou ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o dos requisitos de que trata este artigo, os \u00a7 3\u00ba Os documentos h\u00e1beis a comprovar os requisitos de que ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 6\u00ba A f\u00f3rmula a ser utilizada para o c\u00e1lculo do IC: <\/p>\n I \u2013 atribuir\u00e1 peso maior, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, II \u2013 utilizar\u00e1 a seguinte pontua\u00e7\u00e3o para as diferentes faixas dos a) de R$ 0,00 (zero reais) at\u00e9 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil b) de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) at\u00e9 c) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) at\u00e9 d) de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) at\u00e9 e) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) at\u00e9 f) de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) at\u00e9 g) acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um III \u2013 ter\u00e1 seus demais elementos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o PJ_305 3 SED 174070\/2025 \u00a7 7\u00ba Para cumprimento do disposto no inciso II do \u00a7 6\u00ba deste I \u2013 bens im\u00f3veis; <\/p>\n II \u2013 ve\u00edculos automotores; <\/p>\n III \u2013 saldos de contas correntes banc\u00e1rias e demais aplica\u00e7\u00f5es IV \u2013 conjunto de a\u00e7\u00f5es e quotas de uma mesma empresa, \u00a7 8\u00ba Fica vedada a admiss\u00e3o para receber a assist\u00eancia \u00a7 9\u00ba Para fins de classifica\u00e7\u00e3o, quanto maior for o resultado \u00a7 10. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como grupo I \u2013 c\u00f4njuge ou companheiro; <\/p>\n II \u2013 pais ou, na aus\u00eancia de um deles, padrasto ou madrasta; <\/p>\n III \u2013 sogros; <\/p>\n IV \u2013 av\u00f3s; <\/p>\n V \u2013 irm\u00e3os; <\/p>\n VI \u2013 cunhados; <\/p>\n VII \u2013 tios; <\/p>\n VIII \u2013 sobrinhos; <\/p>\n IX \u2013 filhos e enteados; e <\/p>\n X \u2013 menores tutelados. <\/p>\n \u00a7 11. Ato do Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o dispor\u00e1 sobre a PJ_305 4 SED 174070\/2025 \u00a7 12. Fica vedada a cobran\u00e7a de matr\u00edcula pelas IESs: <\/p>\n I \u2013 dos estudantes, para participarem do processo seletivo para II \u2013 dos estudantes admitidos para receberem a assist\u00eancia \u00a7 13. A inscri\u00e7\u00e3o do estudante para receber a assist\u00eancia Art. 4\u00ba O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 9\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n I \u2013 4 (quatro) representantes da IES, por ela indicados para ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 5\u00ba A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 9\u00ba-A. Fica impedido de atuar em processo de estudante I \u2013 tenha interesse direto ou indireto no resultado do processo; <\/p>\n II \u2013 seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou III \u2013 esteja litigando judicial ou administrativamente contra o Art. 6\u00ba A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 9\u00ba-B. H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o de membro de comiss\u00e3o ou de servidor Art. 7\u00ba A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do PJ_305 5 SED 174070\/2025 \u201cArt. 9\u00ba-C. O membro de comiss\u00e3o ou o servidor da SED que \u00a7 1\u00ba A omiss\u00e3o do dever de comunicar impedimento ou \u00a7 2\u00ba O indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser Art. 8\u00ba O art. 10 da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 10. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Decreto do Governador do Estado fixar\u00e1 os Art. 9\u00ba A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 13-A. Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia do curso, o estudante ser\u00e1 Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de decis\u00e3o pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o da Art. 10. O art. 14 da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 14. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n IX \u2013 zelar pela boa gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos Par\u00e1grafo \u00fanico. As IESs dever\u00e3o utilizar sistema informatizado Art. 11. O art. 15 da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 15. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n I \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Estado, na forma, no ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de que trata o inciso I do caput deste ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 12. O art. 18 da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 18. O estudante que falsificar documentos, t\u00edtulos, pap\u00e9is I \u2013 perda da assist\u00eancia financeira; <\/p>\n II \u2013 ressarcimento dos valores recebidos; <\/p>\n III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se para receber a assist\u00eancia IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica V \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso, processo seletivo, ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 13. A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do PJ_305 7 SED 174070\/2025 \u201cArt. 18-A. Compete \u00e0 SED, subsidiariamente, por meio da I \u2013 avocar processos de apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de II \u2013 notificar o estudante para proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de recursos III \u2013 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial da IV \u2013 aplicar as penalidades previstas nesta Lei, em sua Art. 14. O art. 20 da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar com \u201cArt. 20. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n \u00a7 2\u00ba As IESs manter\u00e3o cadastro atualizado de seus estudantes ………………………………………………………………………………..\u201d (NR) <\/p>\n Art. 15. A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 20-A. Ficam as IESs obrigadas, para obter e manter o I \u2013 seus balan\u00e7os anuais, incluindo demonstra\u00e7\u00f5es do II \u2013 o valor global e por curso da assist\u00eancia financeira recebido PJ_305 8 SED 174070\/2025 III \u2013 a rela\u00e7\u00e3o semestral dos estudantes inscritos, classificados, Art. 16. A Lei n\u00ba 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do \u201cArt. 21-A. Fica autorizado o parcelamento do d\u00e9bito nas \u00a7 1\u00ba O n\u00famero de parcelas mensais e sucessivas de que trata o \u00a7 2\u00ba Os valores das parcelas de que trata o caput deste artigo \u00a7 3\u00ba Sobre o d\u00e9bito de que trata o caput deste artigo incidir\u00e1 I \u2013 multa \u00e0 mantenedora de 2% (dois por cento), sobre o valor II \u2013 multa de 1% (um por cento) do valor recebido no semestre, Art. 17. Aos estudantes beneficiados com a assist\u00eancia Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Art. 19. Ficam revogados os seguintes dispositivos da I \u2013 a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do caput do art. 7\u00ba; e <\/p>\n II \u2013 as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso IV do caput do art. 7\u00ba. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1A47FVE2<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 18:34:08 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Altera Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o frequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8333","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAltera Lei n\u00ba 18.672,
\nde 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da
\nEduca\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira para o pagamento
\ndas mensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o frequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es
\nde ensino superior que especifica, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d. <\/p>\n
\nsenhores Parlamentares, amparado no art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, regime de
\nurg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_305_ru
\n59
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo FW6470DJ.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxNzQwNzBfMTc0MTAxXzIwMjVfRlc2NDcwREo= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo FW6470DJ
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nRefer\u00eancia: Processo SED 174070\/2025
\nSenhor Governador,
\nSubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a presente Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, que
\nfundamenta a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.672, de 2023, que regulamenta o Fundo de
\nApoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Superior Catarinense (FUMDESC)
\nvisando atender \u00e0 crescente demanda por um sistema educacional mais inclusivo e equitativo.
\nO presente projeto fundamenta-se na necessidade de aprimorar a gest\u00e3o dos recursos
\ndestinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, assegurando que a assist\u00eancia financeira chegue, de forma justa,
\naos estudantes que mais carecem.
\nDentre as principais altera\u00e7\u00f5es propostas, destacam-se o fortalecimento da governan\u00e7a e
\nda fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa, por meio da Comiss\u00e3o Estadual em car\u00e1ter interinstitucional, que
\nrefor\u00e7a a supervis\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, garantindo a transpar\u00eancia e a
\nresponsabilidade na sua aplica\u00e7\u00e3o.
\nA inclus\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a concess\u00e3o de assist\u00eancia financeira, incluindo
\nan\u00e1lise de renda e patrim\u00f4nio, permitir\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa das necessidades dos
\nestudantes, favorecendo aqueles em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.
\nA nova composi\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Car\u00eancia (IC) assegura que os recursos sejam
\ndistribu\u00eddos de maneira proporcional \u00e0s reais necessidades dos benefici\u00e1rios, contribuindo com a
\npromo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior.
\nAdicionalmente, o projeto estabelece par\u00e2metros para as mensalidades das institui\u00e7\u00f5es
\nde ensino superior, al\u00e9m de diretrizes que regulam a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de forma
\nindevida. Tais medidas visam proteger os alunos de eventuais abusos e garantir uma gest\u00e3o
\nfinanceira respons\u00e1vel por parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.
\nAs diretrizes sobre a responsabilidade das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino na administra\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos, bem como a previs\u00e3o de penalidades refor\u00e7am o compromisso com a \u00e9tica e a seriedade
\nna aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\nCom estas altera\u00e7\u00f5es, buscamos n\u00e3o apenas a melhoria na administra\u00e7\u00e3o do FUMDESC,
\nmas tamb\u00e9m o fortalecimento do papel do Estado na promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior de
\nqualidade e acess\u00edvel, contribuindo para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico de Santa Catarina.
\n48
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 9K6DX41D. <\/p>\n
\n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n GABINETE DO SECRET\u00c1RIO<\/p>\n
\nsua relev\u00e2ncia e impacto direto na execu\u00e7\u00e3o do programa e atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es dos
\n\u00f3rg\u00e3o controladores.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto,
\nque representa um avan\u00e7o significativo na pol\u00edtica educacional do nosso estado.
\nRespeitosamente,
\nLuciane Bisognin Ceretta
\nSecret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\n49
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 9K6DX41D.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 04\/08\/2022 – 17:13:56 e v\u00e1lido at\u00e9 04\/08\/2122 – 17:13:56.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxNzQwNzBfMTc0MTAxXzIwMjVfOUs2RFg0MUQ= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 9K6DX41D
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nApoio \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e ao Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o
\nSuperior Catarinense (FUMDESC) e a assist\u00eancia financeira
\npara o pagamento das mensalidades dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o
\nfrequentados por estudantes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior
\nque especifica, e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nregulamentares ou contratuais pela IES, inclusive o descumprimento do disposto no inciso
\nVI do caput do art. 14 desta Lei, de modo a dificultar ou inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o da
\ncontrapartida pelo estudante, ser\u00e1 concedido pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o
\n(SED) prazo para saneamento das irregularidades, n\u00e3o superior a 6 (seis) meses. <\/p>\n
\nart. 6\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ncomposta pelos seguintes membros, designados por ato do Secret\u00e1rio de Estado da
\nEduca\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ndesignado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Presidente; <\/p>\n
\nEstado (CGE); <\/p>\n
\nCivil (SCC); <\/p>\n
\nEstado (PGE); <\/p>\n
\n50
\nP\u00e1g. 01 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nreuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Estadual do FUMDESC, sem direito a voto, representantes de
\noutros Poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos. <\/p>\n
\noutras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei: <\/p>\n
\nrecebimento da assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei e submeter parecer
\nconclusivo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nregulamentares e contratuais relativas \u00e0 assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta
\nLei pelas IESs e pelos estudantes; <\/p>\n
\nque trata o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei; <\/p>\n
\npar\u00e1grafo e, se for o caso, aplicar as penalidades de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei; <\/p>\n
\nsubmetendo parecer com informa\u00e7\u00f5es detalhadas e recomenda\u00e7\u00f5es pertinentes ao
\nSecret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\nassist\u00eancia financeira distribu\u00eddos \u00e0s IESs, o cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o
\ne manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida
\nde que trata o art. 15 desta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nobservados os seguintes crit\u00e9rios: <\/p>\n
\nanos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de inscri\u00e7\u00e3o para receber a
\nassist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei; <\/p>\n
\n51
\nP\u00e1g. 02 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nm\u00ednimos nacionais; <\/p>\n
\nequivalente de escolas das redes p\u00fablicas de ensino catarinenses ou de institui\u00e7\u00f5es
\nprivadas catarinenses, com bolsa integral ou parcial durante todo o ensino m\u00e9dio. <\/p>\n
\ncrit\u00e9rios de desempate, sua aplica\u00e7\u00e3o e a sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei ficar\u00e3o a cargo de comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o constitu\u00edda
\nno \u00e2mbito de cada IES, cujas decis\u00f5es dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do
\npresidente da IES, na forma a ser definida na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ntratam os incisos I, III e IV do caput deste artigo dever\u00e3o ser renovados semestralmente. <\/p>\n
\na estudante inscrito para vagas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o em engenharias e licenciaturas; <\/p>\n
\nvalores dos bens e direitos do grupo familiar, obtidos a partir da soma de todos os bens e
\ndireitos de qualquer natureza: <\/p>\n
\nreais) = 2,50 (dois inteiros e cinquenta cent\u00e9simos); <\/p>\n
\nR$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco cent\u00e9simos); <\/p>\n
\nR$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 2,10 (dois inteiros e dez cent\u00e9simos); <\/p>\n
\nR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,95 (um inteiro e noventa e cinco cent\u00e9simos); <\/p>\n
\nR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco cent\u00e9simos); <\/p>\n
\nR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,35 (um inteiro e trinta e cinco cent\u00e9simos); e <\/p>\n
\ncentavo) = 0,00 (zero); e <\/p>\n
\ndesta Lei. <\/p>\n
\n52
\nP\u00e1g. 03 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nartigo, o estudante, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 relacionar todos os bens e direitos de
\nqualquer natureza de todos os membros do grupo familiar, especialmente: <\/p>\n
\nfinanceiras com valor unit\u00e1rio igual ou superior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); e <\/p>\n
\nnegociadas ou n\u00e3o em bolsa de valores, com valor de constitui\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o igual
\nou superior a R$ 1.000,00 (mil reais). <\/p>\n
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei de estudante cujo valor total dos bens e direitos
\ndo grupo familiar seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil
\nreais). <\/p>\n
\nobtido da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, maior ser\u00e1 o IC do
\nestudante. <\/p>\n
\nfamiliar do estudante a unidade nuclear composta por ele e pelos seguintes membros
\nrelacionados a ele, desde que compartilhem da mesma renda: <\/p>\n
\nrela\u00e7\u00e3o padronizada dos documentos que dever\u00e3o ser exigidos dos estudantes pelas IESs
\na fim de comprovar os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o e perman\u00eancia para receber a
\nassist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\n53
\nP\u00e1g. 04 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\na concess\u00e3o da assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei; e <\/p>\n
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei. <\/p>\n
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei implica a sua anu\u00eancia autom\u00e1tica \u00e0 publiciza\u00e7\u00e3o
\nde seus dados pessoais, incluindo nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro de Pessoas
\nF\u00edsicas (CPF), IC, curso de gradua\u00e7\u00e3o e valor da mensalidade, observado o disposto nas
\nLeis federais n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
\n2018.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ncumprirem mandato de 2 (dois) anos, sendo, obrigatoriamente, um deles da \u00e1rea jur\u00eddica
\ne um da \u00e1rea financeira; <\/p>\n
\nart. 9\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\ninscrito ou admitido para receber a assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei o
\nmembro de comiss\u00e3o ou o servidor da SED que: <\/p>\n
\nafim, at\u00e9 o 3\u00ba (terceiro) grau, do estudante; ou <\/p>\n
\nestudante.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 9\u00ba-B, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nda SED que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com estudantes inscritos ou
\nadmitidos para receberem a assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei ou com
\nos respectivos c\u00f4njuges, companheiros ou parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o
\n3\u00ba (terceiro) grau.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 9\u00ba-C, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n54
\nP\u00e1g. 05 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nincorrer em causa de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 autoridade
\ncompetente, abstendo-se de atuar. <\/p>\n
\nsuspei\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o membro de comiss\u00e3o ou o servidor da SED \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, civis e penais cab\u00edveis. <\/p>\n
\nobjeto de recurso, sem efeito suspensivo.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nvalores m\u00e1ximos unit\u00e1rios da assist\u00eancia financeira destinados ao pagamento de cada
\nmensalidade de que trata o caput deste artigo.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 13-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nnotificado para apresentar justificativa \u00e0 comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez)
\ndias, a qual dever\u00e1 emitir parecer conclusivo acerca da necessidade ou n\u00e3o de restituir ao
\nEstado o valor da assist\u00eancia financeira e submet\u00ea-lo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o
\nEstadual do FUMDESC. <\/p>\n
\nassist\u00eancia financeira, a IES dever\u00e1 apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o
\nproporcional do tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assist\u00eancia
\nfinanceira prestada pelo Estado.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nda assist\u00eancia financeira recebidos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa a seu presidente
\nse, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio por ele, for constatada falha
\nna responsabiliza\u00e7\u00e3o do estudante decorrente de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o
\nou do disposto no art. 18 desta Lei, na forma a ser definida na regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nunificado disponibilizado pela SED como ferramenta para todas as etapas de
\ngerenciamento da concess\u00e3o da assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta
\nLei.\u201d (NR)
\nPJ_305 6 SED 174070\/2025
\n55
\nP\u00e1g. 06 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nlocal e nas condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidos por meio de termos de colabora\u00e7\u00e3o do Estado
\ncom cada IES, realizada somente ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau, no total de at\u00e9 480 (quatrocentos
\ne oitenta) horas, a ser cumprida em at\u00e9 2 (dois) anos ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau; ou <\/p>\n
\nartigo dever\u00e1 ser executada no territ\u00f3rio do Estado, ser\u00e1 proporcional ao tempo em que o
\nestudante permaneceu usufruindo da assist\u00eancia financeira prestada pelo Estado, \u00e0 raz\u00e3o
\nde 20 (vinte) horas por m\u00eas de benef\u00edcio recebido, conforme crit\u00e9rios definidos na
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, e ser\u00e1 formalizada mediante assinatura de CAFE com a SED,
\ncom interveni\u00eancia da IES. <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\np\u00fablicos ou informa\u00e7\u00f5es, coordenar, incentivar ou praticar trote contra calouros ou cometer
\noutro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
\n2 (dois) anos sofrer\u00e1 as seguintes penalidades administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es
\npenais aplic\u00e1veis: <\/p>\n
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei por at\u00e9 10 (dez) anos; <\/p>\n
\nEstadual ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios dela, direta ou
\nindiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio,
\npor at\u00e9 10 (dez) anos; e <\/p>\n
\navalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual por at\u00e9
\n10 (dez) anos. <\/p>\n
\nart. 18-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\n56
\nP\u00e1g. 07 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nComiss\u00e3o Estadual do FUMDESC, fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da assist\u00eancia
\nfinanceira distribu\u00eddos \u00e0s IESs, o cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida de
\nque trata o art. 15 desta Lei, ficando autorizada a: <\/p>\n
\nobriga\u00e7\u00e3o pelo estudante ou de ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de que trata o caput
\ndo art. 18 desta Lei; <\/p>\n
\ndecorrente de grave descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o e fiscalizar o seu cumprimento; <\/p>\n
\nSED os processos em que o estudante n\u00e3o tenha realizado a devolu\u00e7\u00e3o de recursos dentro
\ndo prazo legal; e <\/p>\n
\nregulamenta\u00e7\u00e3o e no CAFE.\u201d (NR) <\/p>\n
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nadmitidos para receberem a assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei no
\nsistema informatizado unificado de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 desta Lei, para
\nfins de apura\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e controle de todos os valores percebidos a t\u00edtulo de
\nassist\u00eancia financeira prestada pelo Estado. <\/p>\n
\nart. 20-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nrecebimento da assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei, a publicar, na internet
\ne em outros meios de publicidade, na forma estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei e
\nobservada a Lei federal n\u00ba 13.709, de 2018: <\/p>\n
\npatrim\u00f4nio, das receitas, dos custos, das despesas do exerc\u00edcio e da remunera\u00e7\u00e3o
\nde seus fundadores, presidentes, conselheiros, reitores, pr\u00f3-reitores, diretores e
\nempregados; <\/p>\n
\npor semestre; e <\/p>\n
\n57
\nP\u00e1g. 08 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nbeneficiados e n\u00e3o beneficiados, incluindo nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do CPF, IC, curso
\nde gradua\u00e7\u00e3o e valor da mensalidade.\u201d (NR) <\/p>\n
\nart. 21-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nhip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o de valores da assist\u00eancia financeira pelo estudante ou pela IES
\nem decorr\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de que tratam esta Lei, sua
\nregulamenta\u00e7\u00e3o, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou o CAFE. <\/p>\n
\ncaput deste artigo ser\u00e1 estabelecido nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. <\/p>\n
\ndever\u00e3o ser atualizados monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor
\n(INPC) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas. <\/p>\n
\nainda: <\/p>\n
\ndas parcelas recebidas pelo estudante, quando da concess\u00e3o de benef\u00edcio a estudante
\nque n\u00e3o atenda aos requisitos legais; ou <\/p>\n
\nquando a mantenedora ou a IES deixar de comunicar imediatamente \u00e0 SED a desist\u00eancia
\ndo curso pelo estudante beneficiado com a assist\u00eancia financeira de que trata o art. 4\u00ba
\ndesta Lei.\u201d (NR) <\/p>\n
\nfinanceira de que trata o art. 4\u00ba desta Lei anteriormente ao primeiro semestre de 2026
\naplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas a admiss\u00e3o e perman\u00eancia vigentes at\u00e9 a entrada em
\nvigor desta Lei. <\/p>\n
\nLei n\u00ba 18.672, de 31 de julho de 2023: <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_305 9 SED 174070\/2025
\n58
\nP\u00e1g. 09 de 09 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VEXzcwNTRfMDAxNzQwNzBfMTc0MTAxXzIwMjVfMUE0N0ZWRTI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SED 00174070\/2025 e o c\u00f3digo 1A47FVE2
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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