\nCivil, o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Penal do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre o programa habitacional para a Pol\u00edcia Militar, a Pol\u00edcia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Penal do Estado. Disp\u00f5e sobre o programa habitacional para Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Penal do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8345","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa habitacional para Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Penal do Estado de Minas Gerais, vinculados \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Sejusp \u2013 ou \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 Seplag.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O programa ter\u00e1 como objetivo assegurar condi\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, constru\u00e7\u00e3o ou reforma, reconhecendo a relev\u00e2ncia social das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos profissionais mencionados no caput.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os benefici\u00e1rios ser\u00e3o indicados pelas respectivas Secretarias, observados os limites de vagas destinadas ao programa e a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento de requisitos definidos em regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 \u00c9 requisito m\u00ednimo para inscri\u00e7\u00e3o no programa o servidor estar vinculado \u00e0 Sejusp ou \u00e0 Seplag.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A cada servidor poder\u00e3o ser concedidos at\u00e9 tr\u00eas aux\u00edlios habitacionais, mediante carta de cr\u00e9dito, com os juros a ser regulamentados nos seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 n\u00e3o ultrapassar 4% (quatro por cento) ao ano;
\nII \u2013 percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta com o pagamento das parcelas de 20% (vinte por cento).
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Caso o n\u00famero de inscritos seja superior ao limite de vagas do programa, a sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1, sucessivamente:
\nI \u2013 primeiro im\u00f3vel;
\nII \u2013 maior idade do inscrito;
\nIII \u2013 maior n\u00famero de filhos menores ou incapazes;
\nIV \u2013 sorteio.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O programa poder\u00e1 contemplar, entre outras modalidades:
\nI \u2013 concess\u00e3o de cartas de cr\u00e9dito, preferencialmente;
\nII \u2013 reserva de percentual m\u00ednimo de unidades habitacionais em empreendimentos promovidos pelo Estado;
\nIII \u2013 condi\u00e7\u00f5es especiais de financiamento, com possibilidade de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento;
\nIV \u2013 concess\u00e3o de subs\u00eddios proporcionais \u00e0 renda familiar do benefici\u00e1rio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa habitacional ficar\u00e1 a cargo da Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais \u2013 Cohab\/MG \u2013, precedida da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com as Secretarias mencionadas no art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O programa poder\u00e1 contar com recursos da Pol\u00edtica Estadual Habitacional de Interesse Social \u2013 Pehis \u2013 ou de outros fundos habitacionais, devendo articular-se a programas j\u00e1 existentes ou futuros, observadas as regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo respectivo Conselho Gestor, a ser institu\u00eddo via regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de agosto de 2025.
\nZ\u00e9 Guilherme (PP), presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o busca assegurar dignidade e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema prisional, categorias que diariamente arriscam suas vidas na defesa da sociedade mineira. Trata-se de medida de justi\u00e7a social e de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas de moradia a policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais. Essas categorias exercem atividades de risco, muitas vezes em condi\u00e7\u00f5es adversas, e t\u00eam papel central na defesa da sociedade, na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na prote\u00e7\u00e3o da vida.
\nN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que profissionais que dedicam suas vidas \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o enfrentem dificuldades para acessar um direito b\u00e1sico como a moradia. Ao criar um programa espec\u00edfico, o Estado reconhece a relev\u00e2ncia social do trabalho desses servidores e contribui para sua valoriza\u00e7\u00e3o, garantindo mais estabilidade e tranquilidade para suas fam\u00edlias.
\nO programa proposto prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de subs\u00eddios, linhas de cr\u00e9dito especiais, condi\u00e7\u00f5es facilitadas de financiamento e a destina\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais j\u00e1 existentes ou a serem constru\u00eddas, sempre observando crit\u00e9rios de prioridade transparentes e justos, como tempo de servi\u00e7o, local de lota\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o familiar.
\nAl\u00e9m disso, a execu\u00e7\u00e3o do programa poder\u00e1 ser celebrados conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades da sociedade civil.
\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica necess\u00e1ria, justa e vi\u00e1vel, que contribuir\u00e1 para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e, consequentemente, para o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es que garantem a paz e a ordem em nosso Estado.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o desta Casa este projeto que institui o Programa Habitacional destinado aos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema prisional do Estado de Minas Gerais, para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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