{"id":8348,"date":"2025-10-08T11:28:32","date_gmt":"2025-10-08T14:28:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1262-2025\/"},"modified":"2025-10-08T11:28:32","modified_gmt":"2025-10-08T14:28:32","slug":"cam-legislativa-de-sc-msv-1262-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1262-2025\/","title":{"rendered":"MSV\/1262\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, de autoria do Senhor Deputado Lunelli, que “Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras provid\u00eancias”.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1262 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo
\n\u00a7 1\u00ba do art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que
\ndecidi vetar o art. 3\u00ba do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, que \u201cInstitui o Programa
\nParque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d, por ser contr\u00e1rio ao interesse
\np\u00fablico, com fundamento na Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2025, da Consultoria Executiva da
\nSecretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC). <\/p>\n

Estabelece o dispositivo vetado: <\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba O regramento e a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, bem como
\no estabelecimento das diretrizes e premissas b\u00e1sicas, prazos e recursos para
\nimplementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e
\nalagamentos, ser\u00e3o executados sob a coordena\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa
\nCatarina, por interm\u00e9dio do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC), da
\nSecretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC).\u201d <\/p>\n

Raz\u00e3o do veto <\/p>\n

O art. 3\u00ba do PL n\u00ba 312\/2024, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do
\nlegislador, apresenta contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme a seguinte raz\u00e3o
\napontada pela SDC: <\/p>\n

[…] a cria\u00e7\u00e3o de parques e a infraestrutura necess\u00e1ria para um projeto
\nde cidade-esponja exigem previs\u00e3o or\u00e7amental p\u00fablica, estudos de
\nimpacto ambiental e projetos b\u00e1sicos e de infraestrutura detalhados,
\nsendo a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua um objetivo central para prevenir
\nenchentes e melhorar a qualidade de vida urbana.
\nAo analisar a proposta, o teor descrito no artigo 3\u00ba descreve que os
\n\u201crecursos para implementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear
\nBarriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, ser\u00e3o
\nexecutados sob a coordena\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa
\nCatarina, por interm\u00e9dio do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(FUNPDEC), da Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(SDC)\u201d.
\nmsvp_PL_312_24_SDC 1
\n11
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo M504MV8C.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Conforme a proposta apresentada, a implementa\u00e7\u00e3o do Programa
\nParque Linear Barriga-Verde, destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de enchentes,
\nser\u00e1 coordenada pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio
\nda Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC) e do Fundo
\nEstadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC). No entanto, n\u00e3o h\u00e1
\nprevis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a cria\u00e7\u00e3o ou apoio a programas de
\nparques-esponja.
\nConsiderando que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) n\u00e3o incluem
\ndota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a execu\u00e7\u00e3o de tais medidas, a proposta,
\nembora merit\u00f3ria, carece de recursos financeiros para sua efetiva\u00e7\u00e3o.
\nDesse modo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem a devida previs\u00e3o
\nor\u00e7ament\u00e1ria no plano e nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais poderia
\ncomprometer a sua exequibilidade. Por essa raz\u00e3o, sugere-se o veto
\nda proposta de lei, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a
\npresente demanda.
\nDiante do exposto, conclui-se que, na forma em que redigido,
\nprincipalmente o art. 3\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, a aus\u00eancia de
\ndota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos documentos or\u00e7ament\u00e1rios indica que a
\nproposta, embora potencialmente ben\u00e9fica, n\u00e3o atende plenamente ao
\ninteresse p\u00fablico, uma vez que a aus\u00eancia de recursos financeiros
\ninviabiliza sua execu\u00e7\u00e3o e compromete a sua efetividade. Desse modo,
\na aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei seria incongruente com o planejamento
\nfinanceiro do Estado, desse modo recomenda-se o veto do art. 3\u00ba do
\nProjeto de Lei, dada a inexist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a
\nsua implementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Essa, senhoras Deputadas e senhores Deputados, \u00e9 a raz\u00e3o
\nque me leva a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual submeto
\n\u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 11 de setembro de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsvp_PL_312_24_SDC 2
\n12
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo M504MV8C.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: M504MV8C<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 14:24:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMTg5XzEzMTkyXzIwMjVfTTUwNE1WOEM= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo M504MV8C
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DA
\nESTADO DE SANTA CATARINA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 312\/2024<\/p>\n

Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de
\npreven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado
\nde Santa Catarina, e estabelece outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina, o Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e
\nalagamentos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Programa Parque Linear Barriga-Verde tem como
\nobjetivo dotar espa\u00e7os urbanos constru\u00eddos para serem alagados, escoando o excesso
\nde \u00e1gua das chuvas e da inunda\u00e7\u00e3o dos rios, em casos de eventos clim\u00e1ticos
\nextremos, mitigando os efeitos danosos das enchentes e alagamentos, promovendo
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas diante da ocorr\u00eancia de enchentes, alagamentos e inunda\u00e7\u00f5es,
\ncriando grandes ber\u00e7\u00e1rios da natureza, abrigando extensas \u00e1reas de lazer, criando
\nilhas de frescor, que garantem temperatura mais amena quando a cidade estiver sob
\nefeito de ondas de calor, ajudando na promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da sociedade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O regramento e a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, bem
\ncomo o estabelecimento das diretrizes e premissas b\u00e1sicas, prazos e recursos para
\nimplementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e
\nalagamentos, ser\u00e3o executados sob a coordena\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa
\nCatarina, por interm\u00e9dio do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC), da
\nSecretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC).<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e
\nparcerias de coopera\u00e7\u00e3o com as prefeituras municipais para a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es
\ne demais an\u00e1lises t\u00e9cnicas das \u00e1reas que poder\u00e3o receber o Programa, bem como
\ndesenvolver a\u00e7\u00f5es preventivas em coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada especializada
\nem parques alag\u00e1veis.
\n5 <\/p>\n

Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei
\ncorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 21 de agosto
\nde 2025.<\/p>\n

Deputado JULIO GARCIA
\nPresidente
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 21\/08\/2025, \u00e0s 16:10.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n6
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nCONSULTORIA EXECUTIVA <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o n. 26-SDC-COEXE-2025. Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nSGP-e: SCC 13232\/2025.
\nAssunto: Exame e manifesta\u00e7\u00e3o acerca do Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00b0 312\/2024. <\/p>\n

Senhor Secret\u00e1rio, <\/p>\n

O presente processo refere-se \u00e0 an\u00e1lise do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2025,
\naprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina \u2013 ALESC, de iniciativa do
\nDeputado Ant\u00eddio Aleixo Lunelli, o qual institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de
\npreven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e estabelece
\noutras provid\u00eancias.
\nPreliminarmente, cumpre destacar que a atua\u00e7\u00e3o desta Secretaria concentra-se nas
\na\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil no Estado, compreendendo, a preven\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o para
\ndesastres, assist\u00eancia e socorro \u00e0s v\u00edtimas de calamidades, restabelecimento de servi\u00e7os
\nessenciais e reconstru\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o obstante o m\u00e9rito do projeto em prever o Parque Linear Barriga-Verde de
\npreven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Defesa Civil
\npode atuar junto \u00e0s iniciativas de Cidades-Esponja como uma estrat\u00e9gia de resili\u00eancia urbana,
\nimplementando solu\u00e7\u00f5es como telhados verdes, pavimentos perme\u00e1veis e parques alag\u00e1veis para
\nabsorver e reter a \u00e1gua da chuva, reduzindo assim o risco de enchentes e seus impactos
\ndevastadores na popula\u00e7\u00e3o e na infraestrutura. A cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes e a preserva\u00e7\u00e3o de
\nespa\u00e7os que funcionam como “esponjas” naturais ajudam a mitigar desastres clim\u00e1ticos e
\nproteger as comunidades.
\nEntretanto, a cria\u00e7\u00e3o de parques e a infraestrutura necess\u00e1ria para um projeto de
\ncidade-esponja exigem previs\u00e3o or\u00e7amental p\u00fablica, estudos de impacto ambiental e projetos
\nb\u00e1sicos e de infraestrutura detalhados, sendo a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua um objetivo central
\npara prevenir enchentes e melhorar a qualidade de vida urbana.
\nAo analisar a proposta, o teor descrito no artigo 3\u00b0 descreve que os \u201crecursos para
\nimplementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e
\nalagamentos, ser\u00e3o executados sob a coordena\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de Santa Catarina, por
\ninterm\u00e9dio do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC), da Secretaria de Estado
\nda Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC)\u201d.
\nConforme a proposta apresentada, a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear
\nBarriga-Verde, destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de enchentes, ser\u00e1 coordenada pelo Governo do Estado de
\nSanta Catarina por meio da Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC) e do Fundo
\nEstadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC). No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para
\na cria\u00e7\u00e3o ou apoio a programas de parques-esponja.
\nConsiderando que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual
\n(LOA) e o Plano Plurianual (PPA) n\u00e3o incluem dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a execu\u00e7\u00e3o de tais
\nmedidas, a proposta, embora merit\u00f3ria, carece de recursos financeiros para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Desse
\nmodo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no plano e nas leis
\nor\u00e7ament\u00e1rias anuais poderia comprometer a sua exequibilidade. Por essa raz\u00e3o, sugere-se o
\nveto da proposta de lei, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a presente demanda.
\nDiante do exposto, conclui-se que, na forma em que redigido, principalmente o art. 3\u00b0
\ndo Projeto de Lei n\u00ba 312\/2025, a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos documentos or\u00e7ament\u00e1rios
\nindica que a proposta, embora potencialmente ben\u00e9fica, n\u00e3o atende plenamente ao interesse
\np\u00fablico, uma vez que a aus\u00eancia de recursos financeiros inviabiliza sua execu\u00e7\u00e3o e compromete a
\nsua efetividade. Desse modo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei seria incongruente com o <\/p>\n

6
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo C1HN49Z6.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nCONSULTORIA EXECUTIVA <\/p>\n

planejamento financeiro do Estado, desse modo recomenda-se o veto do art. 3\u00ba do Projeto de Lei,
\ndada a inexist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a sua implementa\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o tendo outro prop\u00f3sito a tratar, colho o ensejo para manifestar protestos de distinta
\nconsidera\u00e7\u00e3o e elevado apre\u00e7o. <\/p>\n

Respeitosamente, <\/p>\n

D\u00e9borah Regina Vieira Trevisan
\nAssessora Especial
\nConsultoria Executiva
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n

7
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo C1HN49Z6.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: C1HN49Z6<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

DEBORAH REGINA VIEIRA TREVISAN (CPF: 015.XXX.600-XX) em 26\/08\/2025 \u00e0s 17:20:51
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:36:51 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:36:51.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMjMyXzEzMjM1XzIwMjVfQzFITjQ5WjY= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo C1HN49Z6
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA <\/p>\n

PARECER n\u00ba 177\/2025 PGE-NUAJ-SDC Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nOrigem: SCC\/GEMAT.
\nInteressado: ALESC.
\nRefer\u00eancia: SCC 13232\/2025.
\nAssunto: Pedido de dilig\u00eancia ao PL n. 0312\/2025. <\/p>\n

Emenda: Dilig\u00eancia a respeito do do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2025,
\naprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina \u2013 ALESC, de
\niniciativa do Deputado Ant\u00eddio Aleixo Lunelli, o qual institui o Programa Parque
\nLinear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

Senhor Secret\u00e1rio, <\/p>\n

I – RELAT\u00d3RIO
\nTrata-se de pedido de dilig\u00eancia a respeito do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2025,
\naprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina \u2013 ALESC, de iniciativa do
\nDeputado Ant\u00eddio Aleixo Lunelli, o qual institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de
\npreven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e estabelece
\noutras provid\u00eancias.
\nOs autos foram encaminhados a esta Consultoria Jur\u00eddica setorial para parecer nos
\ntermos do art. 19, \u00a7 1\u00ba, II, do Decreto n. 2.382\/14.
\n\u00c9 o que compete relatar. <\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nInicialmente, destaca-se que a presente manifesta\u00e7\u00e3o toma por base, exclusivamente, os
\nelementos documentais que constam dos autos do processo administrativo em ep\u00edgrafe,
\nincumbindo a este \u00f3rg\u00e3o prestar consultoria sob o prisma estritamente jur\u00eddico, sem adentrar nos
\naspectos de conveni\u00eancia e oportunidade nem analisar aspectos de natureza eminentemente
\nt\u00e9cnico-administrativa.
\nDito isso, passa-se \u00e0 an\u00e1lise do caso.
\nInicialmente, sublinha-se os arts. 17, 18 e 19 do Decreto Estadual n\u00ba 2.382\/2014, o qual
\ndisp\u00f5e sobre o procedimento a ser adotado quando suscitada dilig\u00eancia pela Assembleia
\nLegislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, relativa aos Projetos de Lei: <\/p>\n

Art. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 3 <\/p>\n

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\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo OC022G3F.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA <\/p>\n

II \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse
\np\u00fablico; e
\nIII \u2013 ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas do Estado
\n(TCE), quando o aut\u00f3grafo versar sobre mat\u00e9ria afeta \u00e0s suas respectivas
\ncompet\u00eancias.
\nArt. 18. As respostas \u00e0s consultas sobre aut\u00f3grafos dever\u00e3o:
\nI \u2013 ser precisas, claras e objetivas;
\nII \u2013 conter indicativos expl\u00edcitos de san\u00e7\u00e3o ou veto;
\nIII \u2013 ser elaboradas com base no que est\u00e1 disposto no aut\u00f3grafo;
\nIV \u2013 se abster de sugerir modifica\u00e7\u00f5es no seu texto;
\nV \u2013 ser respondidas no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; e
\nVI \u2013 observar, no que couber, o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba deste Decreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de indicativo de veto parcial, este dever\u00e1 recair
\nsobre texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDas Dilig\u00eancias
\nArt. 19. As dilig\u00eancias oriundas da ALESC relativas a projetos de lei dever\u00e3o, no
\n\u00e2mbito do Poder Executivo, ser encaminhadas \u00e0s Secretarias de Estado, aos
\n\u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s entidades especificados nos pareceres emitidos pelas comiss\u00f5es
\nparlamentares e, a crit\u00e9rio da DIAL, a outras Secretarias, \u00f3rg\u00e3os ou entidades
\nconsiderados necess\u00e1rios, para resposta no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias.
\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.317, de 2017)
\n\u00a7 1\u00ba A resposta \u00e0s dilig\u00eancias dever\u00e1:
\nI \u2013 atender aos quesitos formulados ou \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o contidas
\nna dilig\u00eancia e ser elaborada em linguagem clara e objetiva, fornecendo aos
\nparlamentares entendimento preciso, a fim de esclarecer eventuais d\u00favidas
\nsuscitadas;
\nII \u2013 tramitar instru\u00edda com parecer anal\u00edtico, fundamentado e conclusivo, elaborado
\npela consultoria jur\u00eddica ou pela unidade de assessoramento jur\u00eddico, e
\nreferendado pelo titular da Secretaria de Estado ou pelo dirigente da funda\u00e7\u00e3o,
\nautarquia, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista consultada; e
\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.317, de 2017) <\/p>\n

No que diz respeito a esta setorial, o supratranscrito no \u00a71\u00ba, II, prev\u00ea que a demanda
\ndever\u00e1 \u201ctramitar instru\u00edda com parecer anal\u00edtico, fundamentado e conclusivo, elaborado pela
\nconsultoria jur\u00eddica\u201d, sendo certo, portanto, que compete \u00e0 COJUR se manifestar no presente
\ncaso.
\nAo analisar o projeto de lei, a Consultoria Executiva com a emitiu a seguinte conclus\u00e3o
\n(fls. 06-07): <\/p>\n

[…]
\nConforme a proposta apresentada, a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Parque Linear
\nBarriga-Verde, destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de enchentes, ser\u00e1 coordenada pelo
\nGoverno do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 2 de 3 <\/p>\n

9
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo OC022G3F.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA <\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC) e do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(FUNPDEC). No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a cria\u00e7\u00e3o ou apoio a
\nprogramas de parques-esponja.
\nConsiderando que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
\nAnual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) n\u00e3o incluem dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a
\nexecu\u00e7\u00e3o de tais medidas, a proposta, embora merit\u00f3ria, carece de recursos
\nfinanceiros para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Desse modo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem a
\ndevida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no plano e nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais poderia
\ncomprometer a sua exequibilidade. Por essa raz\u00e3o, sugere-se o veto da proposta
\nde lei, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a presente demanda.
\nDiante do exposto, conclui-se que, na forma em que redigido, principalmente o art.
\n3\u00b0 do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2025, a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos
\ndocumentos or\u00e7ament\u00e1rios indica que a proposta, embora potencialmente
\nben\u00e9fica, n\u00e3o atende plenamente ao interesse p\u00fablico, uma vez que a aus\u00eancia de
\nrecursos financeiros inviabiliza sua execu\u00e7\u00e3o e compromete a sua efetividade.
\nDesse modo, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei seria incongruente com o planejamento
\nfinanceiro do Estado, desse modo recomenda-se o veto do art. 3\u00ba do Projeto de
\nLei, dada a inexist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a sua implementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Nesse contexto, sem adentrar na an\u00e1lise de legalidade ou constitucionalidade da
\nproposta, por\u00e9m, fundamentado nas pondera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas acima apresentadas, deve o processo
\nter o devido seguimento, para a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo da autoridade competente. <\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O
\nEm face do exposto, opina-se pelo encaminhamento dos autos \u00e0 Casa Civil com a
\nmanifesta\u00e7\u00e3o do setor t\u00e9cnico competente desta Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.
\n\u00c9 o parecer. <\/p>\n

LORENO WEISSHEIMER
\nProcurador do Estado
\nOAB\/SC 9.736
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 3 de 3 <\/p>\n

10
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo OC022G3F.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: OC022G3F<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

LORENO WEISSHEIMER (CPF: 304.XXX.259-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 14:47:52
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:47:06 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:47:06.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMjMyXzEzMjM1XzIwMjVfT0MwMjJHM0Y= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo OC022G3F
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL
\nGABINETE DO SECRET\u00c1RIO <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Refer\u00eancia: SCC 13232\/2025.
\nAssunto: Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa, de origem
\nparlamentar, que “Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o e enchentes e
\nalagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras provid\u00eancias.\u201d <\/p>\n

O processo em ep\u00edgrafe diz respeito a emiss\u00e3o de parecer a respeito da exist\u00eancia
\nou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024,
\naprovado pela Assembleia Legislativa, de origem parlamentar, que \u201cInstitui o Programa Parque
\nLinear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina, e estabelece outras provid\u00eancias\u201d.
\nDesse modo, submeteu-se a aprecia\u00e7\u00e3o do PL \u00e0 Consultoria Executiva, pela
\ncompet\u00eancia tem\u00e1tica, a qual emitiu a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00b0 26-SDC-COEXE-2025, concluindo
\nque \u201cna forma em que redigido, principalmente o art. 3\u00b0 do projeto de lei n\u00b0 312\/2025, a
\naus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos documentos or\u00e7ament\u00e1rios indica que a proposta, embora
\npotencialmente ben\u00e9fica, n\u00e3o atende plenamente ao interesse p\u00fablico, uma vez que a
\naus\u00eancia de recursos financeiros inviabiliza sua execu\u00e7\u00e3o e compromete a sua efetividade\u201d,
\nrecomendando assim o veto do art. 3\u00b0 do PL.
\nDessa maneira, com base na informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00b0 26-SDC-COEXE-2025 e o
\nParecer Jur\u00eddico n\u00ba 177\/2025 PGE-NUAJ-SDC, referendo-o ambos documentos para
\naprecia\u00e7\u00e3o da casa legislativa, colocando toda a equipe t\u00e9cnica da SDC \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o
\naprimoramento da proposi\u00e7\u00e3o legislativa em apre\u00e7o.para <\/p>\n

Florian\u00f3polis, data da assinatura digital. <\/p>\n

M\u00c1RIO HILDEBRANDT
\nSecret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(assinado digitalmente) <\/p>\n

11
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo Q7HIC804.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Q7HIC804<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

M\u00c1RIO HILDEBRANDT (CPF: 674.XXX.349-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 15:44:57
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/02\/2025 – 12:12:10 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/02\/2125 – 12:12:10.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMjMyXzEzMjM1XzIwMjVfUTdISUM4MDQ= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013232\/2025 e o c\u00f3digo Q7HIC804
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Autos do processo n\u00ba SCC 13189\/2025
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 312\/2024 <\/p>\n

Sanciono o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, que \u201cInstitui o Programa Parque Linear
\nBarriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina,
\ne estabelece outras provid\u00eancias\u201d, vetando, contudo, o art. 3\u00ba, por ser contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 11 de setembro de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

Despacho de veto parcial PL_312_24 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo O5770AJB.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: O5770AJB<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 14:24:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMTg5XzEzMTkyXzIwMjVfTzU3NzBBSkI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo O5770AJB
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

LEI N\u00ba 19.457, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 <\/p>\n

Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a
\nenchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina, e estabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o
\nPrograma Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos. <\/p>\n

Art. 2\u00ba O Programa Parque Linear Barriga-Verde tem como
\nobjetivo dotar espa\u00e7os urbanos constru\u00eddos para serem alagados, escoando o excesso de
\n\u00e1gua das chuvas e da inunda\u00e7\u00e3o dos rios, em casos de eventos clim\u00e1ticos extremos,
\nmitigando os efeitos danosos das enchentes e alagamentos, promovendo prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
\npessoas diante da ocorr\u00eancia de enchentes, alagamentos e inunda\u00e7\u00f5es, criando grandes
\nber\u00e7\u00e1rios da natureza, abrigando extensas \u00e1reas de lazer, criando ilhas de frescor, que
\ngarantem temperatura mais amena quando a cidade estiver sob efeito de ondas de calor,
\najudando na promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida da sociedade. <\/p>\n

Art. 3\u00ba (Vetado) <\/p>\n

Art. 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias
\nde coopera\u00e7\u00e3o com as prefeituras municipais para a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es e demais
\nan\u00e1lises t\u00e9cnicas das \u00e1reas que poder\u00e3o receber o Programa, bem como desenvolver
\na\u00e7\u00f5es preventivas em coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada especializada em parques
\nalag\u00e1veis. <\/p>\n

Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o
\npor conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. <\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 11 de setembro de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\n19457_MSG_1262_VP
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo 3H16N4BB.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 3H16N4BB<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/09\/2025 \u00e0s 14:24:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDEzMTg5XzEzMTkyXzIwMjVfM0gxNk40QkI= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00013189\/2025 e o c\u00f3digo 3H16N4BB
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

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C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 312\/2024, de autoria do Senhor Deputado Lunelli, que “Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de preven\u00e7\u00e3o a enchentes e alagamentos, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras provid\u00eancias”. 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