<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas. Institui o Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8356","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas, com o objetivo de proteger a qualidade do solo, do subsolo e das \u00e1guas subterr\u00e2neas, prevenir a contamina\u00e7\u00e3o e gerenciar ambientalmente as \u00e1reas contaminadas por subst\u00e2ncias qu\u00edmicas no Estado de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de risco: processo pelo qual s\u00e3o identificados, avaliados e quantificados os riscos \u00e0 sa\u00fade humana ou a bem de relevante interesse ambiental a ser protegido;
\nII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o preliminar: avalia\u00e7\u00e3o inicial, realizada com base nas informa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas dispon\u00edveis e inspe\u00e7\u00e3o do local, com o objetivo principal de encontrar evid\u00eancias, ind\u00edcios ou fatos que permitam suspeitar da exist\u00eancia de contamina\u00e7\u00e3o na \u00e1rea;
\nIII \u2013 bens a proteger: a sa\u00fade e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, a fauna e a flora, a qualidade do solo, das \u00e1guas e do ar, os interesses de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza\/paisagem, a infraestrutura da ordena\u00e7\u00e3o territorial e planejamento regional e urbano, a seguran\u00e7a e ordem p\u00fablica;
\nIV \u2013 cen\u00e1rio de exposi\u00e7\u00e3o padronizado: conjunto de vari\u00e1veis relativas \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias qu\u00edmicas de interesse a partir de uma fonte prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria de contamina\u00e7\u00e3o, aos caminhos de exposi\u00e7\u00e3o e \u00e0s vias de ingresso no receptor considerado, para estabelecer os valores de investiga\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos diferentes usos do solo;
\nV \u2013 condi\u00e7\u00e3o de perigo: situa\u00e7\u00e3o em que estejam amea\u00e7adas a vida humana, o meio ambiente ou o patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de agentes t\u00f3xicos, patog\u00eanicos, reativos, corrosivos ou inflam\u00e1veis no solo ou em \u00e1guas subterr\u00e2neas ou em instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e constru\u00e7\u00f5es abandonadas, em desuso ou n\u00e3o controladas;
\nVI \u2013 contamina\u00e7\u00e3o: presen\u00e7a de subst\u00e2ncia(s) qu\u00edmica(s) no ar, \u00e1gua ou solo, decorrentes de atividades antr\u00f3picas, em concentra\u00e7\u00f5es tais que causem ou possam causar danos \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger;
\nVII \u2013 fase livre: ocorr\u00eancia de subst\u00e2ncia qu\u00edmica ou produto imisc\u00edvel, em fase separada da \u00e1gua;
\nVIII \u2013 fonte prim\u00e1ria de contamina\u00e7\u00e3o: instala\u00e7\u00e3o ou material a partir dos quais os contaminantes se originam e foram ou est\u00e3o sendo liberados para os meios impactados;
\nIX \u2013 fonte secund\u00e1ria de contamina\u00e7\u00e3o: meio impactado por contaminantes provenientes da fonte prim\u00e1ria, a partir do qual outros meios s\u00e3o impactados;
\nX \u2013 ingresso di\u00e1rio toler\u00e1vel: \u00e9 o aporte di\u00e1rio toler\u00e1vel a seres humanos de uma subst\u00e2ncia qu\u00edmica presente no ar, na \u00e1gua, no solo ou em alimentos ao longo da vida, sem efeito delet\u00e9rio comprovado \u00e0 sa\u00fade humana;
\nXI \u2013 investiga\u00e7\u00e3o confirmat\u00f3ria: etapa do processo de identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas que tem como objetivo principal confirmar ou n\u00e3o a exist\u00eancia de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas de origem antr\u00f3pica nas \u00e1reas suspeitas, no solo ou nas \u00e1guas subterr\u00e2neas, em concentra\u00e7\u00f5es acima dos valores de investiga\u00e7\u00e3o;
\nXII \u2013 investiga\u00e7\u00e3o detalhada: etapa do processo de gerenciamento de \u00e1reas contaminadas em que devem ser avaliadas as caracter\u00edsticas da fonte de contamina\u00e7\u00e3o e do meio afetado, atrav\u00e9s da determina\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es da \u00e1rea afetada, dos tipos e concentra\u00e7\u00f5es dos contaminantes presentes e da pluma de contamina\u00e7\u00e3o, visando obter dados suficientes para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de risco e do projeto de reabilita\u00e7\u00e3o;
\nXIII \u2013 modelo conceitual: constitui-se em uma s\u00edntese das informa\u00e7\u00f5es relativas a uma \u00e1rea em estudo que deve contemplar a origem dos contaminantes, o meio impactado, os meios de transporte, as vias de ingresso e as popula\u00e7\u00f5es receptoras potenciais, e deve ser atualizado sempre que forem obtidas novas informa\u00e7\u00f5es relevantes e\/ou mais detalhadas sobre a \u00e1rea ou ocorra alguma modifica\u00e7\u00e3o relacionada ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas pr\u00f3ximas \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o;
\nXIV \u2013 monitoramento: medi\u00e7\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o, que pode ser cont\u00ednua ou peri\u00f3dica, para acompanhamento da condi\u00e7\u00e3o de qualidade de um meio ou das suas caracter\u00edsticas;
\nXV \u2013 Plano de Reabilita\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Contaminada \u2013 PRAC: instrumento de gest\u00e3o ambiental formado pelo conjunto de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, projetos e a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 interven\u00e7\u00e3o para a reabilita\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea contaminada por subst\u00e2ncias qu\u00edmicas;
\nXVI \u2013 quociente de perigo n\u00e3o carcinog\u00eanico: representa a compara\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o por per\u00edodo de tempo (dose de ingresso) com uma dose de refer\u00eancia para um per\u00edodo de exposi\u00e7\u00e3o similar;
\nXVII \u2013 remedia\u00e7\u00e3o: uma das a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o para reabilita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea contaminada, que consiste em aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas, visando \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das concentra\u00e7\u00f5es de contaminantes;
\nXVIII \u2013 reabilita\u00e7\u00e3o: a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o realizadas em uma \u00e1rea contaminada visando atingir um risco toler\u00e1vel, para o uso declarado ou futuro da \u00e1rea;
\nXIX \u2013 risco: \u00e9 a probabilidade de ocorr\u00eancia de efeito(s) adverso(s) em receptores expostos a contaminantes;
\nXX \u2013 valores orientadores: s\u00e3o concentra\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas que fornecem orienta\u00e7\u00e3o sobre a qualidade e as altera\u00e7\u00f5es do solo e da \u00e1gua subterr\u00e2nea;
\nXXI \u2013 Valor de Refer\u00eancia de Qualidade \u2013 VRQ: \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia que define a qualidade natural do solo, sendo determinado com base em interpreta\u00e7\u00e3o estat\u00edstica de an\u00e1lises f\u00edsico-qu\u00edmicas de amostras de diversos tipos de solos;
\nXXII \u2013 Valor de Preven\u00e7\u00e3o \u2013 VP: \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia no solo, acima da qual podem ocorrer altera\u00e7\u00f5es da qualidade do solo quanto \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es principais;
\nXXIII \u2013 Valor de Investiga\u00e7\u00e3o \u2013 VI: \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia no solo ou na \u00e1gua subterr\u00e2nea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, \u00e0 sa\u00fade humana, considerando um cen\u00e1rio de exposi\u00e7\u00e3o padronizado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A prote\u00e7\u00e3o do solo e o gerenciamento de \u00e1reas contaminadas ter\u00e3o por base os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 publicidade e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre as esferas de governo;
\nIV \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental (\u201cpoluidor-pagador\u201d);
\nV \u2013 racionalidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica nas a\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o instrumentos do Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas:
\nI \u2013 o Invent\u00e1rio Estadual de \u00c1reas Suspeitas de Contamina\u00e7\u00e3o e Contaminadas;
\nII \u2013 os Valores Orientadores de Qualidade (Valores de Refer\u00eancia, Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o);
\nIII \u2013 a Declara\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Suspeitas de Contamina\u00e7\u00e3o e Contaminadas;
\nIV \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 a averba\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o e das restri\u00e7\u00f5es de uso na matr\u00edcula do im\u00f3vel junto ao Registro de Im\u00f3veis competente;
\nVI \u2013 os Planos de Reabilita\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Contaminada \u2013 PRAC.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do solo e da \u00e1gua subterr\u00e2nea ser\u00e1 efetuada com base nos Valores Orientadores definidos em regulamento.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Os Valores de Investiga\u00e7\u00e3o para \u00e1guas subterr\u00e2neas observar\u00e3o, obrigatoriamente, os padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o federal, ficando automaticamente alterados em caso de revis\u00e3o desta.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O gerenciamento de \u00e1reas contaminadas compreender\u00e1 as etapas de identifica\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, interven\u00e7\u00e3o, monitoramento e reabilita\u00e7\u00e3o, conforme classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em regulamento.
\nArt. 8\u00ba \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel pela \u00e1rea contaminada:
\nI \u2013 declarar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente a exist\u00eancia de \u00e1rea suspeita ou confirmadamente contaminada;
\nII \u2013 elaborar e executar, sob suas expensas, os planos de investiga\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o e monitoramento;
\nIII \u2013 implementar medidas emergenciais imediatas em caso de condi\u00e7\u00e3o de perigo;
\nIV \u2013 comunicar formalmente ao \u00f3rg\u00e3o ambiental o in\u00edcio e a conclus\u00e3o de cada etapa de gerenciamento;
\nV \u2013 promover a averba\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta lei, solid\u00e1ria e sucessivamente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que:
\nI \u2013 causou a contamina\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 for a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel;
\nIII \u2013 for a detentora da posse efetiva;
\nIV \u2013 for a benefici\u00e1ria da contamina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico estadual intervir para eliminar perigos iminentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente, assegurado o direito de regresso contra os respons\u00e1veis identificados posteriormente.
\nArt. 11 \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais previstas na legisla\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental.
\nArt. 12 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, especificando:
\nI \u2013 os procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos para o gerenciamento de \u00e1reas contaminadas;
\nII \u2013 os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas;
\nIII \u2013 os modelos de relat\u00f3rios e planos;
\nIV \u2013 os prazos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 os procedimentos para averba\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.
\nArt. 13 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de agosto de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A crescente industrializa\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o urbana desordenada e pr\u00e1ticas inadequadas de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos ao longo das d\u00e9cadas resultaram na contamina\u00e7\u00e3o de diversas \u00e1reas em todo o Estado de Minas Gerais. Esses passivos ambientais representam riscos s\u00e9rios \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente e \u00e0 seguran\u00e7a h\u00eddrica, comprometendo o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais e o desenvolvimento equilibrado dos territ\u00f3rios afetados. A inexist\u00eancia de um programa estadual estruturado para identificar, classificar, monitorar e reabilitar \u00e1reas contaminadas tem dificultado a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos gerados por essas contamina\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, impede a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes de preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental, bem como o adequado uso do solo para fins residenciais, comerciais ou agr\u00edcolas.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa conferir maior robustez, estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s normas de gest\u00e3o de \u00e1reas contaminadas em nosso Estado. Atualmente, essas diretrizes est\u00e3o estabelecidas em uma Delibera\u00e7\u00e3o Normativa (Conjunta Copam\/CERH n\u00ba 2\/2010), que, embora extremamente t\u00e9cnica e completa, \u00e9 um ato administrativo pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria.
\nA institui\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Gest\u00e3o de \u00c1reas Contaminadas tem como objetivo central sistematizar as a\u00e7\u00f5es do Estado na gest\u00e3o dessas \u00e1reas, promovendo a identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de riscos, controle, recupera\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o adequada, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais. O programa tamb\u00e9m favorecer\u00e1 a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade, o est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes poluidores.
\nA proposta refor\u00e7a o compromisso de Minas Gerais com os princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da precau\u00e7\u00e3o ambiental e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva. Com uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Estado poder\u00e1 avan\u00e7ar significativamente na prote\u00e7\u00e3o dos seus recursos naturais, no ordenamento territorial e na justi\u00e7a ambiental, alinhando-se \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.
\nAssim, justificam-se plenamente a cria\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o deste programa como um passo fundamental na agenda ambiental do Estado, promovendo um futuro mais saud\u00e1vel, seguro e sustent\u00e1vel para todos os mineiros.
\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria de relevante interesse para o Estado de Minas Gerais.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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