<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI N\u00ba 15.156, DE 11 DE MAIO Art. 1\u00ba O artigo 78 da Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010, \u201cArt. 78. \u00c9 assegurado aos integrantes efetivos da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o, o registro, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo \u00a7 2\u00ba O Estado assegurar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es adequadas para a aquisi\u00e7\u00e3o, fornecimento, \u00a7 3\u00ba O porte funcional de arma de fogo concedido aos integrantes efetivos da Pol\u00edcia \u00a7 4\u00ba As armas de fogo utilizadas pelos servidores ser\u00e3o de responsabilidade e guarda \u00a7 5\u00ba Para fins de aquisi\u00e7\u00e3o e porte de arma de fogo, os integrantes da Pol\u00edcia Cient\u00edfica Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima – PL A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo corrigir a reda\u00e7\u00e3o A proposta suprime essa restri\u00e7\u00e3o, harmonizando a Ademais, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, que estabelece, para A altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o amplia de forma indiscriminada o Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima – PL<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Sargento Lima Altera o Artigo 78 da Lei n\u00ba 15.156, de 11 de maio de 2010, que Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica – Per\u00edcia Oficial, para fins de adequa\u00e7\u00e3o do porte e aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Pol\u00edcia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8359","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA SARGENTO LIMA<\/p>\n
\nDE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E
\nVENCIMENTOS DO GRUPO SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA \u2014
\nPER\u00cdCIA OFICIAL, PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO
\nPORTE E AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMA DE FOGO PELOS
\nINTEGRANTES EFETIVOS DA POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA DO
\nESTADO DE SANTA CATARINA.<\/p>\n
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nCatarina o porte de arma de fogo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1vel,
\nobservado o cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos, psicol\u00f3gicos e administrativos
\nprevistos em lei.<\/p>\n
\nobservar\u00e3o as normas editadas pelos \u00f3rg\u00e3os federais competentes e os regulamentos
\nexpedidos pela Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\ntreinamento e manuten\u00e7\u00e3o do armamento destinado aos integrantes da Pol\u00edcia
\nCient\u00edfica, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
\nCient\u00edfica tem natureza institucional, vinculada ao exerc\u00edcio do cargo e das atribui\u00e7\u00f5es
\nprevistas em lei e constar\u00e1 na carteira funcional do servidor.<\/p>\n
\ndo servidor, que n\u00e3o gozar\u00e1 de prerrogativa funcional quando em desacordo com a
\nnorma pr\u00f3pria.<\/p>\n
\ndo Estado de Santa Catarina s\u00e3o considerados policiais civis do Estado de Santa
\nCatarina.\u201d<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ndo artigo 78 da Lei n\u00ba 15.156\/2010, que atualmente restringe o porte de arma de fogo
\npelos integrantes da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Santa Catarina \u00e0 express\u00e3o ‘de
\nuso permitido’. Tal limita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de imprecisa, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o reflete
\nadequadamente a natureza funcional do porte conferido a esses servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
\nlegisla\u00e7\u00e3o estadual com o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003) e seu
\nregulamento (Decreto n\u00ba 5.123\/2004), os quais j\u00e1 disciplinam, em \u00e2mbito federal, as
\ncategorias de armamento e os requisitos para sua aquisi\u00e7\u00e3o e porte.<\/p>\n
\nfins de aquisi\u00e7\u00e3o e porte de arma de fogo, a equipara\u00e7\u00e3o dos integrantes da Pol\u00edcia
\nCient\u00edfica aos policiais civis do Estado de Santa Catarina. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o j\u00e1
\nadotada na legisla\u00e7\u00e3o de outros entes federados, como o Estado do Paran\u00e1, conferindo
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica na interlocu\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os federais competentes e refor\u00e7ando a
\nprote\u00e7\u00e3o institucional e a integridade dos servidores da Pol\u00edcia Cient\u00edfica.<\/p>\n
\nporte de arma, mas sim consolida, em termos claros e objetivos, o tratamento jur\u00eddico
\nadequado \u00e0 natureza da fun\u00e7\u00e3o exercida pelos peritos oficiais e demais integrantes da
\nPol\u00edcia Cient\u00edfica, reconhecendo os riscos inerentes \u00e0 atividade e garantindo a
\nefici\u00eancia e a seguran\u00e7a da persecu\u00e7\u00e3o penal no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Carlos Henrique de
\nSistema de Processo
\nLima, em 11\/09\/2025, \u00e0s 12:04.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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