\ntranstornos associados \u00e0 depend\u00eancia em jogos de azar, em especial os
\njogos eletr\u00f4nicos.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental de pessoas com transtornos associados \u00e0 depend\u00eancia em jogos de azar, em especial os jogos eletr\u00f4nicos. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental de Pessoas com Transtornos Associados \u00e0 Depend\u00eancia em Jogos de Azar (Ludopatia), em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8364","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental de Pessoas com Transtornos Associados \u00e0 Depend\u00eancia em Jogos de Azar (ludopatia), em especial os jogos de azar eletr\u00f4nicos, que reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 o reconhecimento da ludopatia como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica;
\nII \u2013 a integralidade, universalidade e humaniza\u00e7\u00e3o do cuidado;
\nIII \u2013 a intersetorialidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os;
\nIV \u2013 o respeito \u00e0 dignidade e \u00e0 autonomia das pessoas;
\nV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da equidade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e assist\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno de comportamento caracterizado pela perda do controle sobre impulsos relacionados \u00e0 pr\u00e1tica de jogos de azar, incluindo apostas on-line, causando preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental, \u00e0s finan\u00e7as pessoais e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais do indiv\u00edduo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual:
\nI \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas afetadas pela ludopatia;
\nII \u2013 fomentar campanhas educativas sobre os riscos e impactos sociais, econ\u00f4micos e psicol\u00f3gicos associados \u00e0 ludopatia, com \u00eanfase nos jogos de azar eletr\u00f4nicos;
\nIII \u2013 garantir atendimento especializado e humanizado na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial do SUS em Minas Gerais;
\nIV \u2013 estimular a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social para o atendimento e a preven\u00e7\u00e3o dos casos;
\nV \u2013 ampliar a integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade mental estaduais e municipais, assegurando a articula\u00e7\u00e3o regionalizada da rede.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual caber\u00e1 ao Poder Executivo, com base na articula\u00e7\u00e3o intersetorial de suas secretarias e na promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas, preventivas, assistenciais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias institucionais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo Estadual fica autorizado a firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas com ludopatia.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 divulgar periodicamente informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o da presente pol\u00edtica, seus indicadores de cobertura, impacto e efetividade, observada a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de agosto de 2025.
\nBet\u00e3o (PT), presidente da Comiss\u00e3o do Trabalho, da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A populariza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais de apostas tem gerado um aumento alarmante de casos de depend\u00eancia comportamental, reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade como doen\u00e7a desde 1980. A ludopatia j\u00e1 atinge milh\u00f5es de brasileiros, com impactos graves sobre a sa\u00fade mental, a estabilidade financeira e a vida social. Estudos do Banco Central mostram que benefici\u00e1rios de programas sociais como o Bolsa Fam\u00edlia t\u00eam destinado parcelas significativas da renda para apostas, enquanto hospitais mineiros, como o Esp\u00edrita Andr\u00e9 Luiz, relatam crescimento expressivo nos atendimentos por esse tipo de depend\u00eancia. O presente Projeto de Lei cria uma pol\u00edtica estadual estruturada, articulando sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e cultura, de forma preventiva, assistencial e educativa, coerente com os princ\u00edpios do SUS e com a responsabilidade do Estado em garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Professor Cleiton. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.865\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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