<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o F\u00f3rum Permanente de Desenvolvimento Regional Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Art. 2\u00ba O F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional ser\u00e1 I \u2013 Deputados estaduais, com representatividade de todas as II \u2013 Governo do Estado de Santa Catarina, por meio das a) Secretaria Executiva de Articula\u00e7\u00e3o Internacional e b) Secretaria de Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria (SAPE);<\/p>\n c) Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ);<\/p>\n d) Secretaria de Estado de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e) Secretaria de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia g) Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Mulher e h) Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SED);<\/p>\n i) Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE);<\/p>\n j) Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias k) Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES);<\/p>\n l) Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC); <\/p>\n m) Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN);<\/p>\n n) Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP); p) Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de q) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de r) Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina s) Centrais El\u00e9tricas do Estado de Santa Catarina S.A. III \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Catarinense dos Munic\u00edpios \u2013 FECAM; <\/p>\n IV \u2013 Cons\u00f3rcios intermunicipais e associa\u00e7\u00f5es de V \u2013 Universidades, Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, Institutos VI \u2013 Entidades representativas do setor produtivo, como: <\/p>\n a) Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Santa Catarina (Fiesc);<\/p>\n b) Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (Fcdl);<\/p>\n c) Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo de d) Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Empresariais de Santa e) Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas f) Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de Santa g) Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Estado de Santa h) Uni\u00e3o Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e i) Sindicatos Rurais; e<\/p>\n j) Sindicatos dos Trabalhadores da Agricultura Familiar VII \u2013 Movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil VIII \u2013 Outras entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas Art. 3\u00ba O F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional ter\u00e1 as II \u2013 Propor diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas regionais e III \u2013 Acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de programas de IV \u2013 Promover encontros, audi\u00eancias p\u00fablicas e semin\u00e1rios V \u2013 Contribuir com propostas para a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual VI \u2013 Estimular a cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento de Conselhos Art. 4\u00ba O F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional ter\u00e1 car\u00e1ter Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o deste Art. 6\u00ba O F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional ser\u00e1 Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Salas das Sess\u00f5es em, <\/p>\n Deputado Fabiano da Luz<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O O presente projeto de lei visa institucionalizar um espa\u00e7o Santa Catarina possui diversidades regionais marcantes, O F\u00f3rum Permanente de Desenvolvimento Regional permitir\u00e1 A proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em sintonia com as diretrizes da Com a implementa\u00e7\u00e3o deste F\u00f3rum, a Assembleia Salas das Sess\u00f5es em, <\/p>\n Deputado Fabiano da Luz<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Fabiano da Luz Institui o F\u00f3rum Permanente de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina (F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional), no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA FABIANO DA LUZ PROJETO DE LEI Institui […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8368","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA FABIANO DA LUZ<\/p>\n
\nde Santa Catarina (F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional), no
\n\u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
\nCatarina \u2013 ALESC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina \u2013 ALESC, o F\u00f3rum Permanente de Desenvolvimento
\nRegional de Santa Catarina (F\u00f3rum de Desenvolvimento Regional), com a finalidade
\nde promover o di\u00e1logo interinstitucional, identificar potencialidades regionais, articular
\npol\u00edticas p\u00fablicas e propor a\u00e7\u00f5es integradas para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social,
\nambiental e territorial das diversas regi\u00f5es catarinenses.<\/p>\n
\nconstitu\u00eddo por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n
\nregi\u00f5es do estado, atrav\u00e9s das Bancadas Regionais; <\/p>\n
\nsecretarias afins e empresas p\u00fablicas, como:<\/p>\n
\nProjetos Estrat\u00e9gicos (SAI);<\/p>\n
\n(SICOS);<\/p>\n
\n(SCTI);<\/p>\n
\nVerde (SEMAE);<\/p>\n
\nFam\u00edlia (SAS); <\/p>\n
\n(SPAF);<\/p>\n
\no) Secretaria de Estado do Turismo (SETUR);<\/p>\n
\nSanta Catarina (Epagri);<\/p>\n
\nSanta Catarina (Cidasc); <\/p>\n
\n(Ceasa\/SC); e<\/p>\n
\n(Celesc).<\/p>\n
\nmunic\u00edpios; <\/p>\n
\nEstaduais e Federais com atua\u00e7\u00e3o regional; <\/p>\n
\nSanta Catarina (Fecom\u00e9rcio);<\/p>\n
\nCatarina (Facisc);<\/p>\n
\nEmpresas (Sebrae\/SC);<\/p>\n
\nCatarina (Faesc);<\/p>\n
\nCatarina (Ocesc);<\/p>\n
\nEconomia Solid\u00e1ria (Unicafes-SC);<\/p>\n
\n(Sintraf);<\/p>\n
\norganizada; <\/p>\n
\ncom atua\u00e7\u00e3o relevante no desenvolvimento regional.<\/p>\n
\nseguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\n I \u2013 Realizar diagn\u00f3sticos e escutas regionais; <\/p>\n
\nterritorialmente equilibradas; <\/p>\n
\ndesenvolvimento regional; <\/p>\n
\nsobre temas estrat\u00e9gicos; <\/p>\n
\n(LOA) e o Plano Plurianual (PPA); <\/p>\n
\nRegionais de Desenvolvimento.<\/p>\n
\nconsultivo e propositivo, vinculado \u00e0 estrutura da ALESC, com apoio t\u00e9cnico e
\nadministrativo fornecido pela Diretoria Legislativa, pela Coordenadoria das Comiss\u00f5es
\ne pela Escola do Legislativo Deputado L\u00edcio Mauro da Silveira.<\/p>\n
\nF\u00f3rum correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento pr\u00f3prio da Assembleia Legislativa, sem
\naumento de despesas, podendo ser alocados recursos j\u00e1 existentes voltados \u00e0
\nparticipa\u00e7\u00e3o popular, capacita\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
\nregulamentado por Ato da Mesa Diretora da ALESC, no prazo de 60 (sessenta) dias a
\ncontar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
\nSenhor Presidente,
\nSenhoras e Senhores Deputados, <\/p>\n
\npermanente e democr\u00e1tico para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional
\nintegrado em Santa Catarina, aproveitando a capilaridade da Assembleia Legislativa,
\nsuas Bancadas Regionais e sua capacidade de articula\u00e7\u00e3o entre diferentes atores
\nsociais, econ\u00f4micos e institucionais. <\/p>\n
\ncom realidades distintas entre o Planalto Serrano, o Oeste, o Litoral, o Vale do Itaja\u00ed e o
\nSul do estado. Segundo dados do IBGE (2023), enquanto algumas regi\u00f5es como a Foz
\ndo Itaja\u00ed t\u00eam PIB per capita superior a R$ 70 mil, outras, como o Alto Vale do Itaja\u00ed ou a
\nSerra Catarinense, apresentam valores inferiores a R$ 30 mil. Essas desigualdades
\nimpactam o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestrutura, gera\u00e7\u00e3o de empregos e
\nqualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ndiagnosticar essas assimetrias com maior profundidade, promover a escuta ativa
\ndas comunidades locais e construir caminhos compartilhados para o desenvolvimento
\nsustent\u00e1vel. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o papel da ALESC como \u00f3rg\u00e3o promotor do debate
\np\u00fablico e da coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estaduais.<\/p>\n
\nPol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), al\u00e9m de dialogar com
\nexperi\u00eancias exitosas de conselhos ou f\u00f3runs regionais j\u00e1 existentes no pa\u00eds, como os
\nConselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) no Rio Grande do Sul.<\/p>\n
\nLegislativa poder\u00e1 ampliar sua atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, promovendo equidade territorial,
\nefici\u00eancia administrativa e fortalecimento da democracia participativa em todo o
\nestado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Fabiano da Luz, em
\nSistema de Processo
\n29\/08\/2025, \u00e0s 18:48.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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