<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Disp\u00f5e sobre penalidades a indiv\u00edduos que participem de briga Art. 1\u00ba O indiv\u00edduo que participar de briga generalizada em Art. 2\u00ba A pr\u00e1tica da conduta descrita nesta Lei sujeitar\u00e1 o I – multa em valor n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e n\u00e3o II – impedimento de receber benef\u00edcios sociais e fiscais \u00a7 1\u00ba Os crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa e a modula\u00e7\u00e3o \u00a7 2\u00ba O pagamento da multa prevista nesta Lei n\u00e3o isenta o \u00a7 3\u00ba O indeferimento ou cancelamento dos benef\u00edcios de que \u00a7 4\u00ba A pena de multa prevista neste artigo ser\u00e1 aplicada em \u00a7 5\u00ba Os valores arrecadados com a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista Art. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei nos Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga-Verde Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde Os eventos esportivos, em especial os jogos de futebol, constituem Atualmente, grande parte das medidas repressivas voltadas a esses O presente Projeto de Lei busca corrigir essa lacuna, estabelecendo Assim, a proposi\u00e7\u00e3o alinha-se ao interesse p\u00fablico, ao assegurar Pal\u00e1cio Barriga-Verde Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de M\u00e1rio Motta Disp\u00f5e sobre penalidades a indiv\u00edduos que participem de briga generalizada em decorr\u00eancia de eventos esportivos, dentro ou fora de est\u00e1dios, gin\u00e1sios ou outros locais utilizados na pr\u00e1tica esportiva. PROJETO DE LEI N\u00ba Disp\u00f5e sobre penalidades a indiv\u00edduos que participem de briga generalizada em decorr\u00eancia de eventos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8372","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\ngeneralizada em decorr\u00eancia de eventos esportivos, dentro ou
\nfora de est\u00e1dios, gin\u00e1sios ou outros locais utilizados na pr\u00e1tica
\nesportiva. <\/p>\n
\ndecorr\u00eancia de eventos esportivos, dentro ou fora de est\u00e1dios, gin\u00e1sios ou outros locais
\nutilizados na pr\u00e1tica esportiva, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei. <\/p>\n
\ninfrator, alternativamente ou cumulativamente, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\nsuperior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infra\u00e7\u00e3o, atualizados monetariamente pelo
\nIPCA ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo; e <\/p>\n
\nprovenientes de programas gerenciados pelo Estado por at\u00e9 5 (cinco) anos. <\/p>\n
\ndo impedimento de que trata o inciso II, ser\u00e3o definidos em regulamento, considerando a
\ngravidade do ato, a reincid\u00eancia da conduta e as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes. <\/p>\n
\ninfrator das responsabilidades civis e criminais cab\u00edveis. <\/p>\n
\ntrata o inciso II deste artigo ocorrer\u00e1 ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o do envolvimento do indiv\u00edduo em
\nato violento, mediante processo administrativo ou judicial. <\/p>\n
\ndobro em casos de reincid\u00eancia. <\/p>\n
\nnesta Lei ser\u00e3o destinados aos fundos ou programas estaduais voltados \u00e0 seguran\u00e7a
\np\u00fablica, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia ou \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do esporte, conforme regulamento. <\/p>\n
\ntermos do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n1 <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
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\n2
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
\nespa\u00e7os de lazer, conviv\u00eancia social e valoriza\u00e7\u00e3o cultural, tradicionalmente
\nfrequentados por fam\u00edlias, idosos, crian\u00e7as e jovens que buscam momentos de
\nalegria e integra\u00e7\u00e3o. Contudo, a recorr\u00eancia de epis\u00f3dios de viol\u00eancia e brigas
\ngeneralizadas entre torcedores tem se convertido em grave problema de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, comprometendo n\u00e3o apenas a integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os
\npresentes, mas tamb\u00e9m a imagem positiva do esporte. <\/p>\n
\natos de viol\u00eancia recai sobre os clubes esportivos, que acabam responsabilizados
\npor condutas individuais de torcedores. Essa pr\u00e1tica, al\u00e9m de gerar distor\u00e7\u00f5es,
\nn\u00e3o atinge de forma efetiva os reais causadores do problema: os indiv\u00edduos que,
\nde forma deliberada, participam de atos violentos em ambientes destinados ao
\nconv\u00edvio pac\u00edfico e \u00e0 pr\u00e1tica esportiva. <\/p>\n
\npenalidades diretas \u00e0 pessoa f\u00edsica, que participe de brigas generalizadas em
\ndecorr\u00eancia de eventos esportivos, seja dentro ou fora de est\u00e1dios, gin\u00e1sios ou
\nquaisquer locais destinados \u00e0 pr\u00e1tica esportiva. Dessa forma, transfere-se a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o para o autor do ato il\u00edcito, conferindo maior justi\u00e7a e efetividade
\n\u00e0 puni\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nmaior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que frequenta eventos esportivos, promovendo a
\nordem e a seguran\u00e7a nesses espa\u00e7os. \u00c9 imprescind\u00edvel que o Estado adote
\nmecanismos mais rigorosos de combate \u00e0 viol\u00eancia. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
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\n3
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da necessidade de se garantir
\ntranquilidade e seguran\u00e7a \u00e0 sociedade, submeto a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, confiante de sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
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\n4 <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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