<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos, artefatos, ve\u00edculos, Art. 1\u00ba Fica proibida a aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos, artefatos, Art. 2\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba aplica-se, mas n\u00e3o se I – Armamentos e muni\u00e7\u00f5es letais e menos-letais;<\/p>\n II – Artefatos explosivos;<\/p>\n III – Equipamentos de prote\u00e7\u00e3o de uso restrito;<\/p>\n IV – Ve\u00edculos terrestres, Sistemas de Aeronaves V – Ha rd wa re s e demais sistemas de intelig\u00eancia, VI – Servi\u00e7os de treinamento e adestramento de efetivos civis Art. 3\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o prevista nesta lei aplica-se \u00e0:<\/p>\n I – Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina;<\/p>\n II – Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina;<\/p>\n III – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;<\/p>\n IV – Pol\u00edcia Cient\u00edfica de Santa Catarina;<\/p>\n V – Pol\u00edcia Penal de Santa Catarina;<\/p>\n VI – Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n VII – Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil;<\/p>\n VIII – Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Reintegra\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n IX – centros e ag\u00eancias de intelig\u00eancia dos poderes p\u00fablicos Art. 4\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o efetivadas que se enquadrem Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Marcos Jos\u00e9 de Abreu – Marquito A presente propositura tem por finalidade vedar aos \u00f3rg\u00e3os e Tal medida, baseada no Projeto de Lei N\u00ba 587\/2025 do Destarte, constata-se uma pol\u00edtica sistem\u00e1tica de ataques a Estes fatos atestam uma pol\u00edtica sistem\u00e1tica de viola\u00e7\u00e3o de Nesse contexto, manter rela\u00e7\u00f5es com o Estado Israelense, “Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas Deste modo, a presente proposta mostra-se em Ante o exposto, submeto a mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marquito Pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos, artefatos, ve\u00edculos, dispositivos, equipamentos, sistemas e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa ou intelig\u00eancia provenientes do Estado de Israel pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MARQUITO PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8377","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARQUITO<\/p>\n
\ndispositivos, equipamentos, sistemas e servi\u00e7os de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, defesa ou intelig\u00eancia provenientes do
\nEstado de Israel pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Estado de
\nSanta Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\ndispositivos, equipamentos, sistemas e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa ou
\nintelig\u00eancia de uso permitido provenientes do Estado de Israel pelos \u00f3rg\u00e3os e
\ninstitui\u00e7\u00f5es do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nrestringe, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
\nRemotamente Pilotadas (SARPs) e aeronaves de uso militar;<\/p>\n
\nmonitoramento digital, vigil\u00e2ncia, intelig\u00eancia artificial e reconhecimento facial;<\/p>\n
\ne militares de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
\nestaduais.<\/p>\n
\nna veda\u00e7\u00e3o desta lei dever\u00e3o ser interrompidas e extintas.
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es do Estado de Santa Catarina a aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos, artefatos,
\nve\u00edculos, dispositivos, equipamentos, sistemas e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa
\nou intelig\u00eancia de uso permitido provenientes do Estado de Israel. <\/p>\n
\ndeputado estadual Guilherme Cortez de S\u00e3o Paulo, mostra-se necess\u00e1ria e urgente
\nfrente aos fatos vastamente documentados, por distintos organismos internacionais, de
\nviola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade
\ncometidos pelo Estado de Israel no territ\u00f3rio da Palestina. Desde outubro de 2023,
\nregistram-se mais de 64 mil mortes na Faixa de Gaza, sendo majoritariamente
\ncrian\u00e7as, mulheres e idosos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 centenas de milhares de palestinos
\nfor\u00e7osamente deslocados de suas casas, sobrevivendo entre escombros de guerra e
\ncampos de refugiados.<\/p>\n
\nhospitais, escolas e outros alvos n\u00e3o-militares, representando o assassinato de civis de
\nforma indiscriminada e injustificada. \u00c0s a\u00e7\u00f5es militares, soma-se a imposi\u00e7\u00e3o de um
\nbloqueio quase total \u00e0 ajuda humanit\u00e1ria, negando o acesso a alimentos, \u00e1gua e
\nmedicamentos ao povo palestino e provocando um cen\u00e1rio de fome, desnutri\u00e7\u00e3o e
\nenfermidades. <\/p>\n
\ndireitos humanos, que est\u00e1 plenamente vinculada ao complexo industrial-militar
\nisraelense e que foi caracterizada pela Observadora Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas
\nFrancesca Albanese como uma \u201ceconomia de ocupa\u00e7\u00e3o e genoc\u00eddio\u201d. Neste sentido, o
\ngoverno brasileiro tem denunciado em organismos internacionais os crimes do Estado
\nde Israel contra o povo palestino, passando a integrar a den\u00fancia feita pela \u00c1frica do
\nSul contra Israel junto \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Igualmente,
\no Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, anunciou no dia 28 de julho
\nque o governo brasileiro adotar\u00e1 medidas visando a restri\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o bilateral com
\nIsrael, incluindo a investiga\u00e7\u00e3o sobre produtos provenientes de regi\u00f5es ilegalmente
\nocupadas na Palestina e o bloqueio de exporta\u00e7\u00f5es de produtos de defesa fabricados
\nno Brasil para Israel.<\/p>\n
\nrevela-se incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es internacionais da
\nRep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que determina:<\/p>\n
\nrela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:
\n(…)
\nII – preval\u00eancia dos direitos humanos;
\nIII – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;
\n(…)
\nVI – defesa da paz;
\nVII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;
\nVIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;
\nIX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da
\nhumanidade;
\n(…)”<\/p>\n
\nconcord\u00e2ncia com as medidas do governo federal de den\u00fancia dos crimes registrados
\nna Palestina e a redu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es com o Estado de Israel. A eventual aquisi\u00e7\u00e3o de
\nequipamentos, sistemas e demais itens de defesa e intelig\u00eancia n\u00e3o pode ignorar a
\nexist\u00eancia e perman\u00eancia de uma pol\u00edtica de ocupa\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e morte
\nAssim, a implementa\u00e7\u00e3o desta veda\u00e7\u00e3o alinha-se aos
\nprinc\u00edpios constitucionais que regem a atua\u00e7\u00e3o internacional brasileira, bem como aos
\ncompromissos assumidos em tratados e conven\u00e7\u00f5es. Trata-se, efetivamente, de evitar
\nque o Governo de Santa Catarina seja c\u00famplice de um processo de viola\u00e7\u00f5es contra a
\nhumanidade.<\/p>\n
\ndeputados, contando com sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDeputado Marcos Jos\u00e9 de Abreu – Marquito
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos Jos\u00e9 de
\nSistema de Processo
\nAbreu, em 05\/09\/2025, \u00e0s 17:57.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"