\nanimais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no
\nEstado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a\u00a0pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no Estado. Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no Estado de Minas Gerais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8378","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A pol\u00edtica Estadual de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares no Estado de Minas Gerais tem o intuito de prevenir e punir maus-tratos contra animais utilizados em cavalgadas, desfiles e outros eventos similares realizados no territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Na forma da Lei n\u00ba 22.231, de 2016, s\u00e3o considerados maus-tratos contra animais quaisquer a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que atentem contra a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica ou mental de animal,\u00a0 tais como:
\nI \u2013 utilizar animais feridos, doentes, exaustos ou em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de sa\u00fade;
\nII \u2013 manter os animais sem acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel;
\nIII \u2013 praticar atos de viol\u00eancia f\u00edsica, mutila\u00e7\u00e3o ou qualquer a\u00e7\u00e3o cruel contra os animais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A pol\u00edtica Estadual de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos maus-tratos de animais que participam de cavalgadas, desfiles e eventos similares adotar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 Princ\u00edpio da Dignidade Animal \u2013 Reconhece que os animais s\u00e3o seres sencientes, dotados de capacidade de sentir dor e sofrimento, devendo ser tratados com respeito e protegidos contra pr\u00e1ticas abusivas ou degradantes;
\nII \u2013 Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o Integral \u2013 Estabelece que a tutela estatal deve abranger todas as etapas que envolvem a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em eventos, desde o transporte, manejo, alojamento, alimenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 sua participa\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o evento;
\nIII \u2013 Princ\u00edpio da Preven\u00e7\u00e3o \u2013 Prioriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas antecipat\u00f3rias, educativas e regulat\u00f3rias para evitar situa\u00e7\u00f5es que possam causar dor, sofrimento ou exaust\u00e3o aos animais;
\nIV \u2013 Princ\u00edpio da Repress\u00e3o Eficaz \u2013 Prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais proporcionais e efetivas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, sempre que houver pr\u00e1ticas de maus-tratos, assegurando resposta r\u00e1pida e exemplar;
\nV \u2013 Princ\u00edpio da Responsabilidade Compartilhada \u2013 Reconhece que a prote\u00e7\u00e3o animal \u00e9 dever do Poder P\u00fablico, da sociedade civil, das entidades organizadoras de eventos e dos pr\u00f3prios participantes, impondo deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cuidado e den\u00fancia;
\nVI \u2013 Princ\u00edpio da Sustentabilidade Cultural \u2013 Permite a realiza\u00e7\u00e3o de cavalgadas, desfiles e eventos similares como manifesta\u00e7\u00f5es culturais leg\u00edtimas, desde que conciliadas com o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e ao bem-estar animal, de modo a assegurar sua perman\u00eancia sem crueldade.
\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 proibida a participa\u00e7\u00e3o em cavalgadas animais que:
\nI \u2013 apresentem les\u00f5es, debilidade f\u00edsica, infec\u00e7\u00f5es ou sintomas de doen\u00e7as;
\nII \u2013 tenham sido submetidos a mutila\u00e7\u00f5es intencionais;
\nIII \u2013 estejam visivelmente extenuados, desidratados ou em estado de subnutri\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 estejam sob efeito de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, f\u00e1rmacos ou estimulantes administrados com finalidade de mascarar dores, aumentar desempenho ou alterar comportamento;
\nV \u2013 n\u00e3o tenham recebido alimenta\u00e7\u00e3o adequada, hidrata\u00e7\u00e3o e descanso pr\u00e9vios ao evento;
\nVI \u2013 sejam transportados de forma irregular, em condi\u00e7\u00f5es que comprometam seu bem-estar ou seguran\u00e7a;
\nVII \u2013 apresentem sinais de estresse grave, agressividade involunt\u00e1ria ou comportamento incompat\u00edvel com a participa\u00e7\u00e3o segura no evento.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A autoridade fiscalizadora dever\u00e1 interditar imediatamente a participa\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos, podendo requisitar for\u00e7a policial e veterin\u00e1rios p\u00fablicos ou conveniados.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As infra\u00e7\u00f5es a esta lei sujeitar\u00e3o aos respons\u00e1veis e\/ ou propriet\u00e1rios dos animais, \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de n\u00ba 22.231, de 2016, de forma majorada em at\u00e9 10.000 Ufemgs, conforme os seguintes casos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 1998:
\nI \u2013 quando houver reincid\u00eancia espec\u00edfica, no prazo de at\u00e9 cinco anos, em infra\u00e7\u00e3o de natureza id\u00eantica;
\nII \u2013 se da conduta resultar morte do animal;
\nIII \u2013 quando constatada a pr\u00e1tica de maus-tratos de forma coletiva ou envolvendo mais de um animal simultaneamente;
\nIV \u2013 quando a infra\u00e7\u00e3o for praticada por servidor p\u00fablico, agente pol\u00edtico ou pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou profiss\u00e3o, tivesse o dever de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao animal;
\nV \u2013 nas hip\u00f3teses em que os atos de maus-tratos forem praticados em ambiente p\u00fablico ou exposto \u00e0 coletividade, com potencial de gerar impacto social negativo;
\nVI \u2013 quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida com emprego de m\u00e9todos cru\u00e9is ou instrumentos que agravem de forma desnecess\u00e1ria o sofrimento do animal;
\nVII \u2013 nos casos em que for constatada a inten\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da infra\u00e7\u00e3o, como em pr\u00e1ticas de rinhas, vaquejadas ou quaisquer eventos cong\u00eaneres proibidos em lei;
\nVIII \u2013 quando houver obst\u00e1culo, embara\u00e7o ou resist\u00eancia injustificada \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da autoridade competente.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Os valores arrecadados com multas aplicadas em decorr\u00eancia desta Lei ser\u00e3o destinados a:
\nI \u2013 fundos estaduais e municipais de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal;
\nII \u2013 custeio de abrigos, resgate e tratamento de animais v\u00edtimas de maus-tratos;
\nIII \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas veterin\u00e1rias p\u00fablicas ou conveniadas.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de noventa dias.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 22 de agosto de 2025.
\nAdriano Alvarenga (PP), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o aos Maus-Tratos de Animais em cavalgadas, desfiles e eventos similares, estabelecendo normas claras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o exemplar e destina\u00e7\u00e3o de recursos para a prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos animais. Nos \u00faltimos anos, Minas Gerais \u2013 estado de forte tradi\u00e7\u00e3o rural e equestre \u2013 tem assistido a casos de extrema crueldade contra cavalos e outros animais utilizados em cavalgadas e eventos festivos. Epis\u00f3dios recentes, amplamente divulgados pela imprensa, mostraram animais sendo submetidos a esfor\u00e7o exaustivo, mutila\u00e7\u00f5es, desidrata\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a morte em pleno evento p\u00fablico. Essas cenas de viol\u00eancia, al\u00e9m de chocarem a sociedade, revelam a urg\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o estadual firme, que una a preserva\u00e7\u00e3o da cultura \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida animal, garantindo que o lazer e a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustentem \u00e0 custa da dor.
\nO sofrimento animal n\u00e3o pode ser tratado como mero detalhe em festas ou desfiles. Minas precisa dar o exemplo ao Brasil e mostrar que tradi\u00e7\u00e3o e cultura podem conviver com dignidade e respeito \u00e0 vida.
\nDiante do exposto, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa um passo firme na defesa dos animais e no fortalecimento da consci\u00eancia \u00e9tica de nosso Estado.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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