\nadultiza\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em
\neventos, “shows”, apresenta\u00e7\u00f5es culturais ou art\u00edsticas, em espa\u00e7o
\np\u00fablico ou privado no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados art\u00edsticos e culturais que promovam adultiza\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em eventos, “shows”, apresenta\u00e7\u00f5es culturais ou art\u00edsticas, em espa\u00e7o p\u00fablico ou privado no Estado. Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados art\u00edsticos e culturais que promovam a adultiza\u00e7\u00e3o, sexualiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8380","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibida, no \u00e2mbito do estado de Minas Gerais, a participa\u00e7\u00e3o, a reprodu\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o ou veicula\u00e7\u00e3o, em qualquer evento, show, apresenta\u00e7\u00e3o cultural ou art\u00edstica, realizado em espa\u00e7o p\u00fablico ou privado, de crian\u00e7as e adolescentes que, por meio de coreografias, letras de m\u00fasica, figurinos, falas ou tem\u00e1ticas, promovam a adultiza\u00e7\u00e3o e a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, entende-se por:
\nI \u2013 Shows, espet\u00e1culos e exposi\u00e7\u00f5es: eventos de m\u00fasica, dan\u00e7a, teatro, desfiles, competi\u00e7\u00f5es ou qualquer forma de manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica ou cultural que seja de acesso p\u00fablico ou que utilize plataformas digitais para sua divulga\u00e7\u00e3o.
\nII \u2013 Adultiza\u00e7\u00e3o: o incentivo a comportamentos, est\u00e9ticas ou tem\u00e1ticas t\u00edpicas da vida adulta, de forma incompat\u00edvel com a fase de desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente.
\nIII \u2013 Sexualiza\u00e7\u00e3o precoce: a exposi\u00e7\u00e3o ou o incentivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de sexualidade de forma inadequada para a idade, com a finalidade de objetificar ou erotizar a imagem da crian\u00e7a ou do adolescente.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 dever do poder p\u00fablico estadual, em colabora\u00e7\u00e3o com os Conselhos Tutelares, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, fiscalizar e coibir as pr\u00e1ticas mencionadas no art. 1\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A emiss\u00e3o de alvar\u00e1s, licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de eventos, shows e apresenta\u00e7\u00f5es no Estado de Minas Gerais fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo organizador, de declara\u00e7\u00e3o expressa de que o conte\u00fado art\u00edstico e musical:
\nI \u2013 N\u00e3o se enquadra nas veda\u00e7\u00f5es desta lei;
\nII \u2013 Ser\u00e1 previamente analisado pela equipe de produ\u00e7\u00e3o, garantindo compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o de shows, espet\u00e1culos e exposi\u00e7\u00f5es que permitirem ou promoverem a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em desacordo com esta Lei estar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente:
\nI \u2013 Advert\u00eancia formal, com prazo para adequa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 Multa no valor de dez a cinquenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, duplicada em caso de reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 Suspens\u00e3o do evento ou da licen\u00e7a de funcionamento do local por um per\u00edodo de at\u00e9 cento e oitenta dias;
\nIV \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de receber qualquer tipo de incentivo ou apoio financeiro do poder p\u00fablico estadual por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos;
\nV \u2013 Encaminhamento imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselho Tutelar, em caso de ind\u00edcios de crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Aos pais ou respons\u00e1veis que, comprovadamente, incentivarem ou permitirem a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos em shows, espet\u00e1culos e exposi\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, ser\u00e3o aplicadas as medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, podendo ser penalizados com multa e encaminhados a programas de orienta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As san\u00e7\u00f5es administrativas ser\u00e3o aplicadas por \u00f3rg\u00e3o a ser designado pelo Poder Executivo Estadual, respeitando-se o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo os crit\u00e9rios para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de agosto de 2025.
\nMarli Ribeiro (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a ambientes e situa\u00e7\u00f5es que incentivam a adultiza\u00e7\u00e3o e a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o grave de seus direitos.\u00a0
\nO Eca, em seu art. 17, garante o direito ao respeito, que inclui a preserva\u00e7\u00e3o da imagem e da integridade moral. No entanto, a crescente exposi\u00e7\u00e3o em m\u00eddias sociais e a participa\u00e7\u00e3o em eventos com coreografias, vestimentas e tem\u00e1ticas inadequadas \u00e0 idade exigem uma legisla\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica para coibir essas pr\u00e1ticas.\u00a0
\nEste projeto de lei busca proteger integralmente crian\u00e7as e adolescentes de qualquer forma de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o precoce, sexualiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, especialmente em eventos p\u00fablicos e culturais que, por vezes, se tornam espa\u00e7os de vulnerabilidade explorados por redes criminosas de pedofilia e tr\u00e1fico de menores. Fortalecer a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desse p\u00fablico, responsabilizando diretamente os organizadores de eventos e os pais ou respons\u00e1veis que permitirem essa exposi\u00e7\u00e3o, garantindo que a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia sejam vividas de forma plena e segura, longe de press\u00f5es e conte\u00fados inadequados, \u00e9, tamb\u00e9m, um dos seus objetivos.
\nRecentemente, den\u00fancias amplamente divulgadas, como as trazidas pelo comunicador Felca, alertaram sobre o uso de crian\u00e7as em contextos art\u00edsticos e musicais impr\u00f3prios, muitas vezes impulsionados por personalidades famosas e artistas.
\nAo condicionar a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s \u00e0 garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 conte\u00fado impr\u00f3prio, o Estado atua de forma preventiva, evitando a exposi\u00e7\u00e3o indevida e refor\u00e7ando o cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), que assegura prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta \u00e0 inf\u00e2ncia.
\nEsta lei n\u00e3o visa censurar manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas leg\u00edtimas, mas proteger a inf\u00e2ncia, impedir a normaliza\u00e7\u00e3o da sexualiza\u00e7\u00e3o precoce e fortalecer a barreira contra pr\u00e1ticas criminosas.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Cultura e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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