\nno \u00e2mbito do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a lei de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8382","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei institui a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Adultiza\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de prevenir, coibir, combater e responsabilizar pr\u00e1ticas, condutas e conte\u00fados que promovam ou incentivem a adultiza\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as e adolescentes, incompat\u00edveis com sua faixa et\u00e1ria e desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico e social.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para efeitos desta lei, considera-se adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as toda e qualquer forma de exposi\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo, imposi\u00e7\u00e3o ou incentivo, direto ou indireto, para que crian\u00e7as e adolescentes assumam comportamentos, apar\u00eancias, linguagens, responsabilidades ou pap\u00e9is sociais pr\u00f3prios da vida adulta, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\nI \u2013 uso de vestimentas, acess\u00f3rios, maquiagens ou adere\u00e7os sexualizados;
\nII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados midi\u00e1ticos, eventos, apresenta\u00e7\u00f5es ou publicidades com conota\u00e7\u00e3o er\u00f3tica, sexual ou violenta;
\nIII \u2013 exposi\u00e7\u00e3o a linguagens, m\u00fasicas, coreografias e encena\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias para a faixa et\u00e1ria;
\nIV \u2013 incentivo a padr\u00f5es est\u00e9ticos ou de consumo pr\u00f3prios de adultos;
\nV \u2013 est\u00edmulo ao relacionamento afetivo-sexual fora do contexto saud\u00e1vel e adequado ao desenvolvimento infantojuvenil;
\nArt. 3\u00ba \u2013 \u00c9 dever do Estado, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, autarquias e entidades vinculadas, em parceria com a sociedade civil, implementar pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e campanhas permanentes de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, compreendendo, entre outras a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 campanhas educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas para pais, respons\u00e1veis, escolas e meios de comunica\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e eventos destinados ao p\u00fablico infanto-juvenil, coibindo pr\u00e1ticas que induzam \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 apoio e incentivo a pr\u00e1ticas culturais, esportivas e educacionais que promovam a valoriza\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia;
\nIV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o de profissionais das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura e assist\u00eancia social para identificar e prevenir situa\u00e7\u00f5es de adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes;
\nV \u2013 fortalecimento de estruturas e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos multidisciplinares, materiais e tecnol\u00f3gicos para o funcionamento de inst\u00e2ncias de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes;
\nVI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia acess\u00edveis e seguros para relatar casos de adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A veicula\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias, eventos, programas televisivos, conte\u00fados digitais e demais produ\u00e7\u00f5es culturais no Estado de Minas Gerais dever\u00e1 respeitar a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e adolescente, sendo vedada a explora\u00e7\u00e3o de sua imagem em contextos que configurem adultiza\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Eca (Lei Federal n\u00ba 8.069, de 1990).
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e parcerias com \u00f3rg\u00e3os federais, municipais, entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais, visando a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de combate \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, parcerias ou termos de coopera\u00e7\u00e3o com universidades, institutos de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os federais ou municipais para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O descumprimento desta Lei acarretar\u00e1:
\nI \u2013 multa de cinco a vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, dobrada em caso de reincid\u00eancia;
\nII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade ou evento;
\nIII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de agosto de 2025.
\nLeninha (PT), 1\u00aa-vice-presidente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Lei de Combate \u00e0 Adultiza\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e adolescentes, com o objetivo de prevenir e coibir pr\u00e1ticas que antecipam indevidamente comportamentos, responsabilidades e padr\u00f5es est\u00e9ticos pr\u00f3prios da vida adulta no universo infantil. A adultiza\u00e7\u00e3o precoce \u00e9 um fen\u00f4meno que vem se intensificando nas \u00faltimas d\u00e9cadas, impulsionado pelo avan\u00e7o das m\u00eddias digitais, pela exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados impr\u00f3prios e pela influ\u00eancia de padr\u00f5es de consumo e est\u00e9tica que n\u00e3o condizem com a faixa et\u00e1ria infantojuvenil. Tal realidade tem gerado s\u00e9rios preju\u00edzos ao desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social das crian\u00e7as e adolescentes, comprometendo sua forma\u00e7\u00e3o integral e saud\u00e1vel.
\nEstudos do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (TIC Kids Online Brasil 2023) apontam que 93% das crian\u00e7as e adolescentes entre 9 e 17 anos no Brasil utilizam a internet regularmente, sendo que 83% possuem perfis em redes sociais, mesmo que plataformas como Instagram e TikTok exijam idade m\u00ednima de 13 anos. Al\u00e9m disso, 60% das crian\u00e7as de 9 a 10 anos j\u00e1 possuem contas em redes sociais, e um em cada tr\u00eas perfis infantis est\u00e1 totalmente aberto, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de privacidade.
\nEstudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS \u2013 e do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia \u2013 Unicef \u2013 apontam que a exposi\u00e7\u00e3o precoce \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia compromete o desenvolvimento emocional, social e psicol\u00f3gico, aumentando riscos de depress\u00e3o, ansiedade, distor\u00e7\u00e3o da autoimagem, baixa autoestima e comprometimento na constru\u00e7\u00e3o da identidade.
\nNo Brasil, o Disque 100 \u2013 canal nacional de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u2013 registrou, em 2024, mais de 18 mil den\u00fancias de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra crian\u00e7as e adolescentes, n\u00famero que n\u00e3o inclui subnotifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o precoce. Apesar da gravidade do fen\u00f4meno, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 1990) n\u00e3o o reconhece expressamente, o que limita a clareza jur\u00eddica e dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, estabelece que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, protegendo-a de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente refor\u00e7a esse compromisso, consolidando o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.
\nNeste contexto, o presente projeto de lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes e a\u00e7\u00f5es integradas que envolvam a conscientiza\u00e7\u00e3o de pais, respons\u00e1veis e educadores sobre os riscos da adultiza\u00e7\u00e3o precoce; a fiscaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados midi\u00e1ticos, eventos e publicidade voltados ao p\u00fablico infantojuvenil; a promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais e educativas adequadas \u00e0 faixa et\u00e1ria; a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social para identificar e prevenir situa\u00e7\u00f5es de adultiza\u00e7\u00e3o; e a cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e acolhimento com garantia de sigilo e prote\u00e7\u00e3o.
\nA medida n\u00e3o se limita \u00e0 repress\u00e3o de pr\u00e1ticas nocivas, mas busca fomentar um ambiente social, cultural e educacional que respeite os limites e necessidades da inf\u00e2ncia, promovendo o desenvolvimento pleno e saud\u00e1vel das crian\u00e7as mineiras. Ao preservar essa etapa essencial do desenvolvimento humano, o Estado contribui para a forma\u00e7\u00e3o de adultos mais seguros, equilibrados e preparados para os desafios da vida.
\nDiante da gravidade do cen\u00e1rio e da urg\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria. Ao aprovar esta lei, Minas Gerais reafirma seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e adolesc\u00eancia e d\u00e1 um passo firme na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, segura e acolhedora para nossas crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 486\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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