\nrelativas ao uso, ao consumo ou \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de medicamentos, por
\npessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em p\u00e1gina que n\u00e3o seja de \u00f3rg\u00e3o, entidade
\noficial ou ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o devidamente autorizado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Estado, a divulga\u00e7\u00e3o em redes sociais de postagens relativas ao uso, ao consumo ou \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de medicamentos, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em p\u00e1gina que n\u00e3o seja de \u00f3rg\u00e3o, entidade oficial ou ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o devidamente autorizado. Pro\u00edbe, no Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8384","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibida, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a divulga\u00e7\u00e3o, em redes sociais, de postagens que envolvam medicamentos, sob quaisquer formas, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas oficiais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o autorizados, ou profissionais habilitados em seus canais institucionais, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Consideram-se redes sociais, para os fins desta lei, quaisquer plataformas digitais, aplicativos ou s\u00edtios eletr\u00f4nicos destinados \u00e0 intera\u00e7\u00e3o social, compartilhamento e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre usu\u00e1rios, acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Excetuam-se do disposto no art. 1\u00ba as divulga\u00e7\u00f5es realizadas por:
\nI \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direita e Indireta de naturezas federais, estaduais ou municipais, em perfis, p\u00e1ginas e s\u00edtios oficiais;
\nII \u2013 ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social devidamente autorizados, no exerc\u00edcio regular de sua atividade jornal\u00edstica informativa, observadas as normas de regula\u00e7\u00e3o setorial;
\nIII \u2013 campanhas de utilidade p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es educativas promovidas por \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator:
\nI \u2013 \u00e0 advert\u00eancia, na hip\u00f3tese de primeira infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas e civis cab\u00edveis.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei, no que couber, no prazo de noventa dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de agosto de 2025.
\nBim da Ambul\u00e2ncia (Avante), vice-l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Minas e Energia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A crescente dissemina\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00f5es sobre medicamentos, em p\u00e1ginas e perfis de redes sociais que n\u00e3o possuem responsabilidade t\u00e9cnica, tem provocado grave preocupa\u00e7\u00e3o nos setores da sa\u00fade p\u00fablica e da sociedade em geral. Em especial, o compartilhamento indiscriminado de experi\u00eancias pessoais sobre medicamentos, principalmente antidepressivos, medicamentos infantis e analg\u00e9sicos potentes, tem estimulado a pr\u00e1tica da automedica\u00e7\u00e3o e aumentado o risco de efeitos adversos graves, intoxica\u00e7\u00f5es, depend\u00eancias e \u00f3bitos.
\nRegistra-se informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa \u2013 sobre o aumento nas ocorr\u00eancias de intoxica\u00e7\u00e3o medicamentosa, frequentemente associadas \u00e0 automedica\u00e7\u00e3o motivada por divulga\u00e7\u00f5es equivocadas ou n\u00e3o comprovadas em meios digitais de f\u00e1cil acesso e ampla capilaridade social. Ressalta-se que este contexto compromete a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, sobretudo crian\u00e7as e adolescentes, cuja vulnerabilidade \u00e9 potencializada pela influ\u00eancia de tais conte\u00fados.
\nA limita\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os e ve\u00edculos oficiais, al\u00e9m de proteger o cidad\u00e3o mineiro de riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida, contribui para o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e favorece o direcionamento ao acesso seguro e respons\u00e1vel dos medicamentos. Ademais, fortalece o papel das autoridades sanit\u00e1rias e dos profissionais habilitados como fontes leg\u00edtimas de informa\u00e7\u00e3o, garantindo que campanhas e orienta\u00e7\u00f5es sejam baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas.
\nA presente medida atende n\u00e3o apenas ao interesse coletivo da sa\u00fade p\u00fablica, como tamb\u00e9m ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Por estas raz\u00f5es, solicito o apoio dos nobres pares a este projeto de lei, fundamental para a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o de Minas Gerais.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Sa\u00fade para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"