\nExtens\u00e3o Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – como patrim\u00f4nio
\ncultural e imaterial do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Declara os servi\u00e7os prestados pela Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – como patrim\u00f4nio cultural e imaterial do Estado. Declara os servi\u00e7os prestados pela Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Minas Gerais \u2013 Emater-MG \u2013, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8386","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam declarados como patrim\u00f4nio Cultural e material do estado de Minas Gerais os servi\u00e7os de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural prestados pela Emater-MG, reconhecendo sua relev\u00e2ncia hist\u00f3rica, social, cultural e econ\u00f4mica para o desenvolvimento sustent\u00e1vel na moderniza\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O reconhecimento que trata essa lei se fundamenta na:
\nI \u2013 contribui\u00e7\u00e3o da Emater-MG na difus\u00e3o de conhecimentos, saberes e praticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis;
\nII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o dos modos de vida do campo, do fortalecimento da agricultura familiar e seus produtos e desenvolvimento rural.
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional.
\nIV \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas culturais, tradi\u00e7\u00f5es e identidades ligadas ao meio rural mineiro.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de patrim\u00f4nio cultural, registar, proteger e promover\u00a0 os servi\u00e7os prestados pela Emater-MG como bem de natureza imaterial, assegurando sua continuidade e transmiss\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es futuras.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de agosto de 2025.
\nCarlos Henrique (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A defini\u00e7\u00e3o institucional de patrim\u00f4nio cultural foi reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo n\u00ba 216 e 216A, a qual identifica o patrim\u00f4nio cultural como um conjunto de bens de natureza material e imaterial, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais incluem as formas de express\u00e3o; os modos de criar, fazer e viver; as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas; as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais; e os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico . Entende-se por cultura todas as a\u00e7\u00f5es por meio das quais os povos expressam suas formas de criar, fazer e viver, conforme consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 216. A cultura engloba as cren\u00e7as, vis\u00f5es de mundo e saber fazer.
\nTrata-se de um processo din\u00e2mico de transmiss\u00e3o, de gera\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o, de pr\u00e1ticas, sentidos e valores. Neste cen\u00e1rio, \u00e9 importante reconhecer que todos os povos produzem cultura e que cada um tem uma forma diferente de se expressar e aceitar a diversidade cultural, Ou seja, reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 uma cultura superior, mas sim culturas diferentes. Uma a\u00e7\u00e3o que se destaca neste cen\u00e1rio \u00e9 o Programa de Iniciativa Comunit\u00e1ria Liga\u00e7\u00e3o entre A\u00e7\u00f5es de Desenvolvimento e Economia Rural, criado em 1991 pela Comiss\u00e3o Europeia, composto por diferentes projetos que passaram a valorizar o patrim\u00f4nio cultural imaterial das comunidades rurais, compreendendo-as al\u00e9m da dimens\u00e3o produtivista e considerando outros aspectos relacionados \u00e0 vida no campo, como o modo de fazer artesanal.
\nNesta iniciativa est\u00e1 a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de patrim\u00f4nio cultural, que deixou de ter o foco nos museus para fazer parte do cotidiano da sociedade, devendo ser trabalhada como um elemento vivo, em constantes adapta\u00e7\u00f5es, e acionada como propulsionadora do desenvolvimento das comunidades . Ao valorizar as singularidades hist\u00f3ricas e culturais, de tradi\u00e7\u00e3o e pertencimento, os atores locais podem produzir elementos mobilizadores e impulsionadores de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda e, ao mesmo tempo, o patrim\u00f4nio passa a ser reconhecido como elemento estruturante da mem\u00f3ria, imagem e identidade territorial e como um dos recursos essenciais para a afirma\u00e7\u00e3o dos valores culturais e ambientais no quadro renovado das teorias de desenvolvimento compartilham desta vis\u00e3o acenando que as estrat\u00e9gias e constru\u00e7\u00f5es culturais aplicadas pelos indiv\u00edduos no territ\u00f3rio podem ser retiradas de um estoque de discursos dispon\u00edveis (verbais e n\u00e3o verbais) resultantes de estilos de vida, formas culturais e racionalidades que os atores participam e compartilham com outros indiv\u00edduos, contempor\u00e2neos e\/ou antecessores. Mais especificamente no rural, a crise ambiental iniciada no final dos anos 70 permitiu a mudan\u00e7a de percep\u00e7\u00e3o sobre o rural passou a reconhecer as suas potencialidades espec\u00edficas, valorizando o patrim\u00f4nio presente, respingando na atividade agr\u00edcola que passaria a ser considerada al\u00e9m da sua vers\u00e3o produtivista.
\nAo agricultor fica ent\u00e3o reservado o estatuto de um importante ator na tarefa da preserva\u00e7\u00e3o dos valores patrimoniais e paisag\u00edsticos do mundo rural, cujo objetivo principal \u00e9 fortalecer os territ\u00f3rios detentores de identidade cultural diferenciada, conduzindo din\u00e2micas sustent\u00e1veis, inclusivas e contribuindo para gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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