\nEstadual de Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a
\npreven\u00e7\u00e3o da adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei 18136, de 14 de maio de 2009, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Juventude e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o da adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Altera a Lei n\u00ba 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a Pol\u00edtica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8390","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 18.136, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
\n\u201cArt. 2\u00ba \u2013 (\u2026)
\n(\u2026)
\nVI \u2013 prevenir a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, promovendo pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o contra sua exposi\u00e7\u00e3o a padr\u00f5es, conte\u00fados e responsabilidades inapropriadas para a idade, inclusive no ambiente digital e midi\u00e1tico.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 18.136, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
\n\u201cArt. 3\u00ba \u2013 (\u2026)
\n(\u2026)
\nVII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e digital, com foco na prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o indevida da imagem de crian\u00e7as e adolescentes.\u201d.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica acrescentado \u00e0 Lei n\u00ba 18.136, de 2009, o seguinte art. 3\u00ba-A:
\n\u201cArt. 3\u00ba-A \u2013 O Estado, em coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, as institui\u00e7\u00f5es de ensino e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, desenvolver\u00e1 campanhas educativas, programas de orienta\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es intersetoriais para prevenir a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, assegurando a prote\u00e7\u00e3o de sua dignidade e o respeito ao seu desenvolvimento integral.\u201d.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de agosto de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Este projeto de lei tem por finalidade incluir na Pol\u00edtica Estadual de Juventude medidas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nA adultiza\u00e7\u00e3o consiste na exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a responsabilidades, padr\u00f5es est\u00e9ticos, comportamentos e conte\u00fados t\u00edpicos da vida adulta, antes do tempo adequado para seu desenvolvimento. Esse fen\u00f4meno, intensificado pelas redes sociais e pela m\u00eddia, compromete a forma\u00e7\u00e3o integral na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia e pode gerar impactos psicol\u00f3gicos, sociais e culturais graves, como baixa autoestima, ansiedade, depress\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial da imagem infantil.
\nQuando a sociedade normaliza a explora\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, a sexualiza\u00e7\u00e3o e a exposi\u00e7\u00e3o de jovens em redes sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o, est\u00e1 contribuindo para a perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es que atentam contra sua dignidade e seu desenvolvimento integral.
\nCasos recentes de adultiza\u00e7\u00e3o de grande repercuss\u00e3o nacional, como o da adolescente conhecida como \u201cKamylinha\u201d, revelam a vulnerabilidade de jovens expostos precocemente a ambientes digitais e midi\u00e1ticos sem a devida prote\u00e7\u00e3o familiar e estatal. O epis\u00f3dio refor\u00e7ou a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem a prote\u00e7\u00e3o integral da juventude, em conformidade com o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, \u00e9 clara ao estabelecer que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, em harmonia com esse comando, tamb\u00e9m refor\u00e7a a prioridade absoluta desse p\u00fablico.
\nMinas Gerais precisa assumir papel ativo na constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, reconhecendo que qualquer omiss\u00e3o diante do fen\u00f4meno da adultiza\u00e7\u00e3o significa compactuar com viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.
\nA altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.136, de 14 de maio de 2009, amplia o alcance da Pol\u00edtica Estadual de Juventude, fortalecendo o papel do Estado de Minas Gerais na promo\u00e7\u00e3o da dignidade e do desenvolvimento saud\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes, conforme o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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