\nPreven\u00e7\u00e3o da Adultiza\u00e7\u00e3o e da Sexualiza\u00e7\u00e3o Precoce na Inf\u00e2ncia e
\nAdolesc\u00eancia no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da Adultiza\u00e7\u00e3o e da Sexualiza\u00e7\u00e3o Precoce na Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da Adultiza\u00e7\u00e3o e da Sexualiza\u00e7\u00e3o Precoce na Inf\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8398","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da Adultiza\u00e7\u00e3o e da Sexualiza\u00e7\u00e3o Precoce na Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, com a finalidade de prevenir a adultiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, com prote\u00e7\u00e3o a vida e a sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Programa:
\nI \u2013 promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos e malef\u00edcios da sexualiza\u00e7\u00e3o precoce;
\nII \u2013 orientar pais, m\u00e3es e respons\u00e1veis quanto \u00e0 import\u00e2ncia da vigil\u00e2ncia e supervis\u00e3o de condutas, vestimentas e conte\u00fados acessados por crian\u00e7as e adolescentes;
\nIII \u2013 prevenir a exposi\u00e7\u00e3o indevida de menores em meios digitais, redes sociais, publicidade, eventos e ambientes de conviv\u00eancia;
\nIV \u2013 fortalecer o papel da fam\u00edlia como n\u00facleo fundamental na prote\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e da forma\u00e7\u00e3o moral.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Programa ser\u00e1 implementado nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado, abrangendo desde o Ensino Fundamental I, mediante a\u00e7\u00f5es educativas adequadas a cada faixa et\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es escolares compreender\u00e3o:
\nI \u2013 palestras, oficinas e atividades conduzidas por psic\u00f3logos, pedagogos, assistentes sociais e demais profissionais habilitados, com as referidas tem\u00e1ticas:
\na) riscos da sexualiza\u00e7\u00e3o precoce;
\nb) impactos da exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e digital;
\nc) import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de uma autoimagem saud\u00e1vel e respeitosa;
\nII \u2013 projetos interdisciplinares com metodologias l\u00fadicas e educativas, tais como pe\u00e7as teatrais, produ\u00e7\u00e3o de materiais instrutivos e debates mediados;
\nArt. 5\u00ba \u2013 Os pais e respons\u00e1veis legais dever\u00e3o receber orienta\u00e7\u00f5es sobre:
\nI \u2013 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso das redes sociais e dispositivos eletr\u00f4nicos pelos filhos;
\nII \u2013 dever de cuidado para que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o participem de produ\u00e7\u00f5es, eventos ou publica\u00e7\u00f5es que incentivem a adultiza\u00e7\u00e3o ou condutas sexualizadas;
\nIII \u2013 participar das atividades formativas promovidas pelas escolas no \u00e2mbito do Programa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As condutas que resultem na exposi\u00e7\u00e3o sexualizada de menores de idade, dever\u00e1 ensejar atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, aplicando-se as medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescentes, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir canal estadual de den\u00fancias para registro de casos de exposi\u00e7\u00e3o sexualizada de menores, bem como criar comit\u00ea gestor multissetorial para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Programa.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de agosto de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o busca enfrentar um problema social de crescente gravidade: a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as e adolescentes. Este fen\u00f4meno, amplificado pela exposi\u00e7\u00e3o massiva a conte\u00fados digitais, pela influ\u00eancia de certas produ\u00e7\u00f5es culturais e pela falta de supervis\u00e3o adequada, amea\u00e7a o desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e moral de nossa juventude.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece de forma categ\u00f3rica que: \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u201d Este mandamento constitucional n\u00e3o \u00e9 meramente declarat\u00f3rio: \u00e9 uma ordem direta para que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam estruturadas de modo a proteger a inoc\u00eancia, preservar a integridade e formar cidad\u00e3os conscientes de seus valores e responsabilidades.
\nA sexualiza\u00e7\u00e3o precoce n\u00e3o apenas coloca em risco a seguran\u00e7a f\u00edsica e emocional de menores, como tamb\u00e9m compromete a forma\u00e7\u00e3o de uma identidade s\u00f3lida e equilibrada. Crian\u00e7as e adolescentes devem viver plenamente as etapas naturais de seu desenvolvimento, sem a imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es comportamentais que antecipem, de forma artificial e nociva, experi\u00eancias pr\u00f3prias da vida adulta.
\nSob a \u00f3tica dos princ\u00edpios que orientam uma sociedade livre e respons\u00e1vel, esta proposta reafirma a fam\u00edlia como n\u00facleo central da forma\u00e7\u00e3o moral e como primeira inst\u00e2ncia de prote\u00e7\u00e3o do menor. Pais e respons\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o meros espectadores: s\u00e3o protagonistas no processo de resguardar a inoc\u00eancia e orientar seus filhos para o uso seguro e consciente das tecnologias e redes sociais.
\nAo mesmo tempo, a escola, em harmonia com os valores familiares, deve atuar como parceira e n\u00e3o substituta, fortalecendo a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente educativo que respeite as particularidades da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia.
\nPortanto, o Programa Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o da Sexualiza\u00e7\u00e3o Precoce n\u00e3o \u00e9 apenas uma resposta legislativa a um problema contempor\u00e2neo, mas um instrumento de prote\u00e7\u00e3o integral, alinhado aos princ\u00edpios constitucionais e ao compromisso moral de nossa sociedade com a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os virtuosos, conscientes e preparados para exercer, no futuro, suas liberdades com responsabilidade.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Santana. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.022\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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