<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Cria o Complexo Mineral do Norte de Minas. Cria o Complexo Mineral do Norte de Minas, estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e disp\u00f5e sobre o plano de desenvolvimento setorial da regi\u00e3o. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8399","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criado o Complexo Mineral do Norte de Minas, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel da atividade miner\u00e1ria e industrial nos munic\u00edpios localizados na \u00e1rea mineira de abrang\u00eancia da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste \u2013 Sudene.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Complexo Mineral do Norte de Minas ser\u00e1 composto pelos munic\u00edpios mineiros inseridos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Sudene.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos do Complexo Mineral do Norte de Minas:
\nI \u2013 fortalecer a cadeia produtiva mineral e industrial da regi\u00e3o;
\nII \u2013 incentivar a explora\u00e7\u00e3o, o processamento e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos minerais, ferrosos ou n\u00e3o ferrosos;
\nIII \u2013 promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nas etapas de pesquisa geol\u00f3gica, lavra e beneficiamento mineral;
\nIV \u2013 contribuir para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o aumento da renda da popula\u00e7\u00e3o local, observados os princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel;
\nV \u2013 criar e fortalecer a infraestrutura log\u00edstica necess\u00e1ria \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o mineral, bem como \u00e0 reciclagem de res\u00edduos;
\nVI \u2013 fomentar pr\u00e1ticas que promovam ganhos ambientais inerentes \u00e0s atividades miner\u00e1rias e industriais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1:
\nI \u2013 elaborar plano de desenvolvimento setorial espec\u00edfico para as atividades minerais nos munic\u00edpios do Complexo Mineral, abordando potencialidades, vulnerabilidades e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias;
\nII \u2013 declarar como priorit\u00e1rios os projetos de minera\u00e7\u00e3o para fins de licenciamento ambiental e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo especial para empresas que se instalarem no Complexo Mineral do Norte de Minas com o objetivo de beneficiar e industrializar os produtos minerais localmente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O regime especial de que trata o caput ser\u00e1 destinado, prioritariamente, \u00e0s empresas voltadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o mineral, fornecedores de mat\u00e9rias-primas e empresas que realizem etapas intermedi\u00e1rias do processo produtivo na regi\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As diretrizes para a a\u00e7\u00e3o governamental incluir\u00e3o:
\nI \u2013 articula\u00e7\u00e3o junto \u00e0 iniciativa privada e \u00f3rg\u00e3os federais para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o do Ramal Ferrovi\u00e1rio Vespasiano-Itabira, com interliga\u00e7\u00e3o \u00e0 Estrada de Ferro Vit\u00f3ria a Minas \u2013 EFVM \u2013 e ao modal hidrovi\u00e1rio do Rio S\u00e3o Francisco, na regi\u00e3o de Pirapora;
\nII \u2013 articula\u00e7\u00e3o junto \u00e0 iniciativa privada e \u00f3rg\u00e3os federais para apoiar a perman\u00eancia, implanta\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de ramais ferrovi\u00e1rios no Norte de Minas, inclusive o trecho Belo Horizonte \u2013 Corinto \u2013 Salvador, e novos trechos que possam ser a ele interligados;
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da pesquisa, desenvolvimento e difus\u00e3o de tecnologias aplicadas \u00e0 ind\u00fastria mineral;
\nIV \u2013 aloca\u00e7\u00e3o de recursos para o desenvolvimento de tecnologias produtivas e de beneficiamento;
\nV \u2013 desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o profissional nas \u00e1reas de geoci\u00eancias, qu\u00edmica, f\u00edsica, meio ambiente, gest\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de sistema de informa\u00e7\u00e3o de mercado, interligando entidades p\u00fablicas, privadas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es produtivas;
\nVII \u2013 proposi\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito especiais, junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, para fomento das atividades minerais e industriais.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As empresas que desenvolverem atividades de extra\u00e7\u00e3o mineral nos munic\u00edpios do Complexo Mineral dever\u00e3o realizar, prioritariamente, o beneficiamento e a produ\u00e7\u00e3o dos produtos minerais no pr\u00f3prio territ\u00f3rio da regi\u00e3o, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a sustentabilidade econ\u00f4mica local.
\nArt. 8\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o do Complexo Mineral poder\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o de:
\nI \u2013 representantes dos munic\u00edpios da regi\u00e3o;
\nII \u2013 empresas mineradoras, empres\u00e1rios e garimpeiros;
\nIII \u2013 entidades da sociedade civil, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;
\nIV \u2013 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e federais com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de minera\u00e7\u00e3o, meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Complexo Mineral do Norte de Minas poder\u00e1 ser objeto de pol\u00edticas p\u00fablicas complementares voltadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais da regi\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de agosto de 2025.
\nGil Pereira (PSD), presidente da Comiss\u00e3o de Minas e Energia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A cria\u00e7\u00e3o do Complexo Mineral do Norte de Minas representa uma medida estrat\u00e9gica para preparar o Estado para o esgotamento progressivo das reservas do Quadril\u00e1tero Ferr\u00edfero, cuja produtividade declinar\u00e1 nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas (ANM\/CPRM\/Ibram). A proposta visa fomentar o desenvolvimento regional, incentivar o processamento local e promover pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e inovadoras no setor mineral.
\nA Regi\u00e3o Norte de Minas, inserida no semi\u00e1rido brasileiro e contemplada pelas pol\u00edticas da Sudene, \u00e9 rica em recursos minerais como ferro, ni\u00f3bio, cobre, l\u00edtio, mangan\u00eas, bauxita e terras raras, ainda pouco explorados. A presen\u00e7a de grandes empresas com interesses prospectivos na regi\u00e3o j\u00e1 aponta para um potencial produtivo significativo, com proje\u00e7\u00e3o de investimentos superiores a R$7 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos cinco anos.
\nAl\u00e9m disso, o projeto de lei contribui para reverter o hist\u00f3rico de desigualdade econ\u00f4mica da regi\u00e3o, estimulando cadeias produtivas locais, infraestrutura ferrovi\u00e1ria e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de m\u00e3o de obra. Trata-se, portanto, de uma proposta que equilibra crescimento econ\u00f4mico com responsabilidade social, ambiental e territorial.
\n\u00c9 importante destacar que a ferrovia que ligar\u00e1 Belo Horizonte a Candeias, na Regi\u00e3o Metropolitana de Salvador (BA), de acordo com o projeto de engenharia apresentado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT \u2013, ter\u00e1 1.419 km de extens\u00e3o. A ferrovia deve passar por 27 munic\u00edpios de Minas Gerais: Capit\u00e3o Eduardo, Santa Luzia, Vespasiano, S\u00e3o Jos\u00e9 da Lapa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Ara\u00e7a\u00ed, Cordisburgo, Curvelo, Corinto, Augusto de Lima, Buen\u00f3polis, Joaquim Fel\u00edcio, Bocaiuva, Engenheiro Navarro, Glaucil\u00e2ndia, Montes Claros, Francisco S\u00e1, Capit\u00e3o En\u00e9as, Jana\u00faba, Verdel\u00e2ndia, Pai Pedro, Gameleiras e Espinosa.
\nDiante do exposto, conto com apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa, que reconhecem a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do Complexo Mineral do Norte de Minas como medida estruturante para o futuro econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o, em sintonia com os interesses do Estado e da popula\u00e7\u00e3o mineira.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Minas e Energia, Meio Ambiente e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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