\nde \u00f3rg\u00e3o, entidade oficial ou ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o devidamente
\nautorizado, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de consumo de medicamentos.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Estado, a divulga\u00e7\u00e3o, em redes sociais\u00a0que n\u00e3o sejam de \u00f3rg\u00e3o, entidade oficial ou ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o devidamente autorizado, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de consumo de medicamentos. Pro\u00edbe, no Estado de Minas Gerais, a publica\u00e7\u00e3o de consumo de medicamentos em redes sociais, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8402","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibido, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o consumo, em redes sociais, de medicamentos, sob quaisquer formas, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas oficiais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o autorizados, ou profissionais habilitados em seus canais institucionais, devidamente registrados em conselhos de classe.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Consideram-se redes sociais, para os fins desta Lei, quaisquer plataformas digitais, aplicativos ou s\u00edtios eletr\u00f4nicos destinados \u00e0 intera\u00e7\u00e3o social, compartilhamento e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre usu\u00e1rios, acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Excetuam-se do disposto no art. 1\u00ba o consumo realizado por:
\nI \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais, em perfis, p\u00e1ginas e s\u00edtios oficiais;
\nII \u2013 ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social devidamente autorizados, no exerc\u00edcio regular de sua atividade jornal\u00edstica informativa, observadas as normas de regula\u00e7\u00e3o setorial;
\nIII \u2013 campanhas de utilidade p\u00fablica e a\u00e7\u00f5es educativas promovidas por \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator:
\nI \u2013 \u00e0 advert\u00eancia, na hip\u00f3tese de primeira infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, em caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas e civis cab\u00edveis.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no que couber, no prazo de sessenta dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 19 de agosto de 2025.
\nBim da Ambul\u00e2ncia (Avante), vice-l\u00edder do Bloco Avan\u00e7a Minas e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Minas e Energia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A crescente dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca do consumo e uso de medicamentos, em p\u00e1ginas e perfis de redes sociais que n\u00e3o possuem responsabilidade t\u00e9cnica, tem provocado grave preocupa\u00e7\u00e3o nos setores da sa\u00fade p\u00fablica e da sociedade em geral. Em especial, o compartilhamento indiscriminado de experi\u00eancias pessoais sobre medicamentos, principalmente antidepressivos, medicamentos infantis e analg\u00e9sicos potentes, tem estimulado a pr\u00e1tica da automedica\u00e7\u00e3o e aumentado o risco de efeitos adversos graves, intoxica\u00e7\u00f5es, depend\u00eancias e \u00f3bitos.
\nInforma\u00e7\u00f5es colhidas a partir do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa \u2013 apontam aumento nas ocorr\u00eancias de intoxica\u00e7\u00e3o medicamentosa, frequentemente associadas \u00e0 automedica\u00e7\u00e3o motivada por informa\u00e7\u00f5es equivocadas ou n\u00e3o comprovadas veiculadas em meios digitais de f\u00e1cil acesso e ampla capilaridade social. Ressalta-se que este contexto compromete a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, sobretudo crian\u00e7as e adolescentes, cuja vulnerabilidade \u00e9 potencializada pela influ\u00eancia de tais conte\u00fados.
\nA limita\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os e ve\u00edculos oficiais, al\u00e9m de proteger o cidad\u00e3o mineiro de riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida, contribui para o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o e favorece o direcionamento ao acesso seguro e respons\u00e1vel dos medicamentos. Ademais, fortalece o papel das autoridades sanit\u00e1rias e dos profissionais habilitados como fontes leg\u00edtimas de informa\u00e7\u00e3o, garantindo que campanhas e orienta\u00e7\u00f5es sejam baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas.
\nA presente medida atende n\u00e3o apenas ao interesse coletivo da sa\u00fade p\u00fablica, como tamb\u00e9m ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Por estas raz\u00f5es, solicito o apoio dos nobres pares a este projeto de lei, fundamental para a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o de Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Bim da Ambul\u00e2ncia. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.234\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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