\nde den\u00fancias Disque 100 em cinemas, teatros, casas de espet\u00e1culos e
\neventos esportivos e culturais do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de exibi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o canal de den\u00fancias Disque 100 em cinemas, teatros, casas de espet\u00e1culos e eventos esportivos e culturais do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de exibi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o canal de den\u00fancias Disque 100 em cinemas, teatros, casas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8409","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam obrigados os estabelecimentos e promotores de eventos de que trata esta lei a exibir, de forma clara e vis\u00edvel ao p\u00fablico, informa\u00e7\u00f5es sobre o canal nacional de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, com destaque para o atendimento a casos de viol\u00eancia, abuso, explora\u00e7\u00e3o sexual, adultiza\u00e7\u00e3o infantil e hipersexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u2013 \u201cDisque 100\u201d \u2013 bem como sobre o servi\u00e7o de emerg\u00eancia policial \u201c190\u201d.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A obriga\u00e7\u00e3o se aplica a:
\nI \u2013 salas de cinema;
\nII \u2013 teatros e casas de espet\u00e1culos;
\nIII \u2013 arenas, est\u00e1dios e gin\u00e1sios esportivos;
\nIV \u2013 shows e eventos culturais ou art\u00edsticos com p\u00fablico igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas;
\nV \u2013 feiras, exposi\u00e7\u00f5es e similares, quando realizadas em espa\u00e7os fechados ou delimitados.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A exibi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio de:
\nI \u2013 v\u00eddeo institucional de, no m\u00ednimo, quinze segundos, reproduzido antes do in\u00edcio da sess\u00e3o, espet\u00e1culo ou evento;
\nII \u2013 cartaz ou painel fixado em local de ampla visibilidade, com dimens\u00e3o m\u00ednima de 50 cm x 70 cm;
\nIII \u2013 proje\u00e7\u00e3o visual em tel\u00f5es ou pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, quando houver.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O material informativo dever\u00e1 conter, de forma leg\u00edvel e com cores contrastantes:
\nI \u2013 a frase: \u201cDenuncie! Viol\u00eancia, Abuso, Adultiza\u00e7\u00e3o ou Hipersexualiza\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e9 Crime \u2013 Disque 100\u201d;
\nII \u2013 a frase: \u201cEmerg\u00eancia Policial \u2013 Ligue 190\u201d;
\nIII \u2013 \u00edcones ou s\u00edmbolos gr\u00e1ficos que remetam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o infantil.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de noventa dias, podendo disponibilizar modelos padronizados de cartazes, v\u00eddeos e arquivos digitais para uso gratuito pelos estabelecimentos e promotores de eventos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Ufemgs, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As multas previstas nesta lei ser\u00e3o destinadas ao Fundo Estadual para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 Feia.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor ap\u00f3s 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de agosto de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade mineira sobre a import\u00e2ncia da den\u00fancia de viola\u00e7\u00f5es contra crian\u00e7as e adolescentes, por meio da obrigatoriedade de exibi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o canal nacional \u201cDisque 100\u201d e o servi\u00e7o de emerg\u00eancia \u201c190\u201d em locais de grande circula\u00e7\u00e3o e eventos com p\u00fablico expressivo.
\nAs recentes den\u00fancias apresentadas em redes sociais, amplamente repercutidas pela imprensa, evidenciaram pr\u00e1ticas preocupantes de adultiza\u00e7\u00e3o infantil e hipersexualiza\u00e7\u00e3o, muitas vezes disfar\u00e7adas de entretenimento, produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica ou supostas manifesta\u00e7\u00f5es culturais. Tais condutas colocam em risco o desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e emocional de crian\u00e7as e adolescentes, violando frontalmente o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990), que garante a prote\u00e7\u00e3o integral dessa faixa et\u00e1ria.
\nA inclus\u00e3o expressa dessas pr\u00e1ticas no texto da lei \u00e9 medida necess\u00e1ria para refor\u00e7ar a preven\u00e7\u00e3o, inibir condutas que atentem contra a dignidade sexual de menores e fortalecer os canais de den\u00fancia. Ao obrigar a divulga\u00e7\u00e3o massiva dessas informa\u00e7\u00f5es em cinemas, teatros, arenas, shows e outros eventos, o Estado de Minas Gerais assume postura ativa de prote\u00e7\u00e3o, favorecendo o rompimento do sil\u00eancio e o acionamento r\u00e1pido das autoridades competentes.
\nO projeto, portanto, contribui para o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o, incentivando a popula\u00e7\u00e3o a agir diante de qualquer suspeita de viol\u00eancia, abuso, explora\u00e7\u00e3o sexual, adultiza\u00e7\u00e3o ou hipersexualiza\u00e7\u00e3o infantil.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.225\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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