\nadolescentes diagnosticados com defici\u00eancia e doen\u00e7as graves ou raras no
\n\u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria a crian\u00e7as e adolescentes diagnosticados com defici\u00eancia e doen\u00e7as graves ou raras no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes diagnosticados com defici\u00eancia, doen\u00e7as graves ou raras no \u00e2mbito do Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8410","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica assegurado o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a a todas as crian\u00e7as e adolescentes diagnosticados com defici\u00eancia, doen\u00e7as graves ou raras, nas a\u00e7\u00f5es judiciais que visem \u00e0 garantia de direitos fundamentais, especialmente os relacionados \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se crian\u00e7a ou adolescente a pessoa com at\u00e9 18 anos de idade, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, conforme disposto na Lei Federal n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Considera-se doen\u00e7a rara aquela que acomete at\u00e9 65 (sessenta e cinco) pessoas a cada 100.000 (cem mil) habitantes, segundo crit\u00e9rios da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS \u2013, ou aquelas inclu\u00eddas em lista oficial atualizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em especial a Portaria GM\/MS n\u00ba 199, de 30 de janeiro de 2014, ou outra que venha a substitu\u00ed-la.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Considera-se doen\u00e7a grave, para os fins desta Lei, qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei Federal n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e em regulamenta\u00e7\u00f5es federais supervenientes que venham a alter\u00e1-lo ou complement\u00e1-lo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o interessado dever\u00e1 apresentar:
\nI \u2013 documento oficial que comprove a idade da crian\u00e7a ou adolescente;
\nII \u2013 relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico atualizado, emitido por profissional habilitado, que ateste o diagn\u00f3stico de defici\u00eancia, doen\u00e7a grave ou rara.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A gratuidade judici\u00e1ria prevista nesta lei abrange:
\nI \u2013 todas as custas judiciais devidas em raz\u00e3o de atos processuais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a estadual;
\nII \u2013 os emolumentos notariais e de registro indispens\u00e1veis ao andamento do processo judicial.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de agosto de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes diagnosticados com defici\u00eancia, doen\u00e7as graves ou raras, garantindo-lhes acesso pleno e imediato \u00e0 Justi\u00e7a, livre de barreiras financeiras que possam impedir a defesa de seus direitos fundamentais.
\nCrian\u00e7as e adolescentes acometidos por essas condi\u00e7\u00f5es, e suas fam\u00edlias, enfrentam frequentemente custos elevados com tratamentos, exames, medicamentos, terapias e deslocamentos, despesas muitas vezes n\u00e3o cobertas integralmente pelo SUS ou por planos privados de sa\u00fade. Essa realidade, somada \u00e0 vulnerabilidade econ\u00f4mica de diversas fam\u00edlias, torna invi\u00e1vel o pagamento de custas judiciais e emolumentos, limitando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e, por consequ\u00eancia, o exerc\u00edcio pleno de direitos fundamentais.
\nNos termos do artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dever do Estado oferecer assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0queles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. No entanto, a presente proposi\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m, reconhecendo que, para esse p\u00fablico espec\u00edfico, a hipossufici\u00eancia deve ser presumida, dada a sobrecarga financeira inerente \u00e0s doen\u00e7as graves e raras ou \u00e0 defici\u00eancia, garantindo isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de custas e emolumentos.
\nAdemais, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA \u2013, em seu artigo 4\u00ba, consagra a prioridade absoluta na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, princ\u00edpio que inspira a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos espec\u00edficos para assegurar acesso facilitado ao Judici\u00e1rio.
\nA gratuidade judici\u00e1ria prevista neste projeto de lei constitui um instrumento essencial para assegurar o pleno exerc\u00edcio de direitos fundamentais, especialmente no que tange \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, permitindo que as fam\u00edlias possam recorrer ao Poder Judici\u00e1rio sempre que necess\u00e1rio, sem que o \u00f4nus financeiro seja obst\u00e1culo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.
\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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