\nem ve\u00edculos de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento em ve\u00edculos de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no Estado. Institui a Lei Laudemir, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento em ve\u00edculos de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8415","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Torna obrigat\u00f3rio a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento em todos os ve\u00edculos utilizados na coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, operados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas contratadas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em todo territ\u00f3rio do estado de Minas Gerais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As c\u00e2meras de que trata o caput dever\u00e3o ser instaladas em locais estrat\u00e9gicos dos ve\u00edculos, garantindo a capta\u00e7\u00e3o de imagens das \u00e1reas de trabalho dos coletores, do entorno do ve\u00edculo e do processo de coleta e descarte dos res\u00edduos.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos ser\u00e3o de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, empresa contratada ou concession\u00e1ria que operar o servi\u00e7o de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As imagens captadas pelas c\u00e2meras de monitoramento ter\u00e3o como finalidade:
\nI \u2013 Seguran\u00e7a p\u00fablica, auxiliando na preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de crimes, especialmente aqueles que afetam a integridade f\u00edsica dos trabalhadores da limpeza urbana e a seguran\u00e7a vi\u00e1ria;
\nII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o ambiental, permitindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de descarte irregular de res\u00edduos, crimes ambientais e o cumprimento das normas da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos;
\nIII \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, garantindo a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e regularidade dos servi\u00e7os prestados pelas empresas contratadas ou concession\u00e1rias, bem como o cumprimento das rotas e hor\u00e1rios estabelecidos;
\nIV \u2013 Dignidade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, inibindo agress\u00f5es, ass\u00e9dios e acidentes, e servindo como prova em eventuais ocorr\u00eancias.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os padr\u00f5es m\u00ednimos t\u00e9cnicos das c\u00e2meras de monitoramento dever\u00e3o incluir:
\nI \u2013 Alta resolu\u00e7\u00e3o, que permita a clara identifica\u00e7\u00e3o de pessoas, ve\u00edculos e objetos;
\nII \u2013 Vis\u00e3o noturna, para capta\u00e7\u00e3o de imagens em condi\u00e7\u00f5es de baixa luminosidade;
\nIII \u2013 Georreferenciamento, com registro de data, hora e localiza\u00e7\u00e3o exata, com coordenadas geogr\u00e1ficas, da capta\u00e7\u00e3o das imagens.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O acesso \u00e0s imagens captadas dever\u00e1 observar rigorosamente os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018), e ser\u00e1 permitido, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal e justificada, aos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:
\nI \u2013 \u00d3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (Pol\u00edcias Civil e Militar, Minist\u00e9rio P\u00fablico), para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;
\nII \u2013 \u00d3rg\u00e3os de meio ambiente (Secretarias de Meio Ambiente, Pol\u00edcia Militar de Meio Ambiente), para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais;
\nIII \u2013 Empregadores e sindicatos da categoria, para fins de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos trabalhadores, apura\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e ass\u00e9dio;
\nIV \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas, para fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e do cumprimento dos contratos;
\nV \u2013 Defensoria P\u00fablica, para defesa dos direitos dos cidad\u00e3os e trabalhadores.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As imagens captadas dever\u00e3o ser armazenadas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 60 meses, em formato seguro e com garantia de integridade, observando-se as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e termos de parceria com Munic\u00edpios, empresas e outras entidades, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de dados, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e otimiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos servi\u00e7os de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas de forma progressiva, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas em lei:
\nI \u2013 Advert\u00eancia;
\nII \u2013 Multa, cujo valor ser\u00e1 definido em regulamento, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a capacidade econ\u00f4mica do infrator;
\nIII \u2013 Rescis\u00e3o contratual, nos casos de reincid\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es graves;
\nIV \u2013 Impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual por at\u00e9 cinco anos.
\nArt. 8\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, e sua execu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 180 dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de agosto de 2025.
\nAdriano Alvarenga (PP), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo n\u00e3o s\u00f3 escancarar\u00a0as vulnerabilidades e riscos a que est\u00e3o expostos diariamente os trabalhadores da limpeza urbana em nosso estado, mas tamb\u00e9m auxiliar as autoridades na preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de crimes que afetam a integridade f\u00edsica dessas pessoas.
\nAl\u00e9m disso, o projeto vai auxiliar o poder p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, garantindo a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e regularidade dos servi\u00e7os prestados pelas empresas contratadas ou concession\u00e1rias, bem como o cumprimento das rotas e hor\u00e1rios estabelecidos, bem como na prote\u00e7\u00e3o ambiental, onde se permitir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de descarte irregular de res\u00edduos, crimes ambientais e o cumprimento das normas da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.
\nA Lei Laudemir \u00e9 tamb\u00e9m uma homenagem ao\u00a0gari Laudemir de Souza Fernandes que foi morto, de forma fria e b\u00e1rbara, com um tiro enquanto trabalhava.
\nLaudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, era um pai de fam\u00edlia e um trabalhador honesto, cuja vida foi tragicamente ceifada.\u00a0 Laudemir dedicou quase oito anos de sua vida, \u00e0 empresa de limpeza urbana ao qual trabalhava, sendo reconhecido por seu comprometimento, nunca faltando ao servi\u00e7o, e por sua capacidade de se dar bem com todos da equipe.
\nEstar em um caminh\u00e3o de coleta de lixo era uma alegria di\u00e1ria para Laudemir de Souza Fernandes, dessa forma, esta Casa Legislativa tem o dever de proteger esses trabalhadores que s\u00e3o t\u00e3o importantes para o nosso estado e homenage\u00e1-lo por seus servi\u00e7os prestados.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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