{"id":8417,"date":"2025-10-08T11:32:46","date_gmt":"2025-10-08T14:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-4230-2025\/"},"modified":"2025-10-08T11:32:46","modified_gmt":"2025-10-08T14:32:46","slug":"cam-legislativa-de-mg-pl-4230-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-4230-2025\/","title":{"rendered":"PL 4230\/2025 &#8211; Deputados"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de MG &#8211; Autoria de Deputados<\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou informativos,<br \/>\nem estabelecimentos de ensino no Estado, que alertem a comunidade escolar<br \/>\nsobre o uso da internet e redes sociais por crian\u00e7as e adolescentes.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou informativos que alertem a comunidade escolar sobre o uso da internet e redes sociais pelas crian\u00e7as e adolescentes em estabelecimentos de ensino no Estado.<br \/>\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:<br \/>\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de cartazes ou outros informativos educativos alertando sobre o perigo do uso da internet e rede sociais por crian\u00e7as e adolescentes sem acompanhamento dos pais, em todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, p\u00fablico e privado, da rede estadual.<br \/>\nArt. 2\u00ba \u2013 Os cartazes ou informativos dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI \u2013 Conscientizar os pais sobre a import\u00e2ncia do acompanhamento aos filhos no uso da internet e redes sociais;<br \/>\nII \u2013 Alertar sobre a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam identificar a crian\u00e7a, como localiza\u00e7\u00e3o em tempo real, imagens com uniforme escolar ou em trajes \u00edntimos, que podem ser usadas por criminosos ou pessoas mal-intencionadas;<br \/>\nIII \u2013 Orientar aos pais que promovam regras e limites para que os filhos usem as redes sociais e o acesso \u00e0 internet, assim como conversar regularmente com as crian\u00e7as sobre suas experi\u00eancias online e incentiv\u00e1-las a relatar qualquer situa\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel.<br \/>\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de agosto de 2025.<br \/>\nLeandro Genaro (PSD)<br \/>\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o uso seguro, consciente e respons\u00e1vel da internet por crian\u00e7as e adolescentes, considerando os impactos crescentes das tecnologias digitais na forma\u00e7\u00e3o educacional, psicol\u00f3gica e social desse p\u00fablico.<br \/>\nNas \u00faltimas d\u00e9cadas, o acesso \u00e0 internet tornou-se parte integral do cotidiano das crian\u00e7as e adolescentes, proporcionando oportunidades de aprendizado, socializa\u00e7\u00e3o e entretenimento. No entanto, o uso inadequado ou excessivo pode acarretar s\u00e9rios riscos, como exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados impr\u00f3prios, cyberbullying, aliciamento por criminosos, depend\u00eancia digital e preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental e ao desenvolvimento cognitivo.<br \/>\nDe acordo com dados do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil \u2013 CGI.br \u2013, a faixa et\u00e1ria entre 9 e 17 anos representa uma das maiores parcelas da popula\u00e7\u00e3o conectada. Ao mesmo tempo, estudos demonstram que grande parte dos respons\u00e1veis e educadores ainda carece de orienta\u00e7\u00f5es claras sobre como orientar, supervisionar e proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente virtual.<br \/>\nNeste contexto, torna-se essencial a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que promova:<br \/>\nA orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pais, respons\u00e1veis e educadores;<br \/>\nA prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais de menores;<br \/>\nA regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade e conte\u00fados direcionados a crian\u00e7as;<br \/>\nO combate ao uso abusivo e prejudicial da internet, com medidas preventivas e de apoio psicol\u00f3gico;<br \/>\nO est\u00edmulo ao uso cr\u00edtico, criativo e respons\u00e1vel das tecnologias digitais.<br \/>\nA presente proposta visa, portanto, garantir o equil\u00edbrio entre o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura digital e o dever do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade de proteger e promover o desenvolvimento saud\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes, conforme preceituado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA \u2013 e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br \/>\nPor essas raz\u00f5es, conto com o apoio dos nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.<br \/>\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Amanda Teixeira Dias. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.650\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" style=\"width: 50%;background-color: black;\" href=\"https:\/\/app.legislapp.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n<p>      <a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=br.com.legislapp\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px;\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\"><\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/apps.apple.com\/us\/app\/legislapp\/id1568929859\"><img decoding=\"async\" style=\"width: 15%; min-width: 130px\" src=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\"><\/a>\n   <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00e2m. 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