\nviolentas praticadas contra servidores p\u00fablicos estaduais e seus
\nfamiliares, e cria o Programa Servidor Seguro.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por condutas violentas praticadas contra servidores p\u00fablicos estaduais e seus familiares, e cria o Programa Servidor Seguro. Institui a Lei\u00a0Laudemir de Souza Fernandes, que prev\u00ea medidas de preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de condutas violentas praticadas contra servidores p\u00fablicos estaduais e seus familiares, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8421","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de condutas violentas praticadas contra servidores p\u00fablicos estaduais e seus familiares, em raz\u00e3o ou em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei, considera-se conduta violenta qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que cause dano f\u00edsico, moral, psicol\u00f3gico ou patrimonial, motivada pela condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como servidor p\u00fablico estadual.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa Servidor Seguro, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 prevenir e reduzir a incid\u00eancia de viol\u00eancia contra servidores p\u00fablicos e seus familiares;
\nII \u2013 atendimento psicol\u00f3gico e jur\u00eddico gratuito \u00e0s v\u00edtimas e familiares;
\nIII \u2013 articula\u00e7\u00e3o com as for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais para prioriza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de crimes;
\nIV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o respeito ao servidor p\u00fablico e as institui\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civil e militar para atendimento\u00a0especializado;
\nVI \u2013 acompanhamento e monitoramento de casos com risco de reincid\u00eancia;
\nVII \u2013 inclus\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o, como escolta, vigil\u00e2ncia tempor\u00e1ria e transporte seguro, quando necess\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Nos casos previstos nesta Lei, os inqu\u00e9ritos policiais ter\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e receber\u00e3o tratamento urgente, devendo a autoridade policial adotar todas as provid\u00eancias para a r\u00e1pida elucida\u00e7\u00e3o do crime.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Sejusp \u2013 instituir\u00e1 protocolo integrado entre \u00f3rg\u00e3os estaduais para garantir:
\nI \u2013 resposta r\u00e1pida a den\u00fancias e ocorr\u00eancias;
\nII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de risco e ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas;
\nIII \u2013 encaminhamento da v\u00edtima aos servi\u00e7os de assist\u00eancia previstos no programa.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis cab\u00edveis, o Poder Executivo dever\u00e1 prestar assist\u00eancia emergencial aos familiares da v\u00edtima servidor p\u00fablico estadual, em caso de morte ou invalidez permanente decorrente de conduta violenta motivada pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de agosto de 2025.
\nCharles Santos (Republicanos)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei nasce da necessidade urgente de garantir prote\u00e7\u00e3o efetiva aos servidores p\u00fablicos e familiares que sofrem viol\u00eancia motivada pela fun\u00e7\u00e3o que exercem, mesmo fora do hor\u00e1rio ou local de trabalho.
\nO tr\u00e1gico caso ocorrido recentemente em Belo Horizonte, que vitimou o Gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, morto com um tiro durante uma discuss\u00e3o de tr\u00e2nsito em Belo Horizonte, em circunst\u00e2ncias brutais, evidencia a vulnerabilidade dos servidores e a aus\u00eancia de mecanismos claros de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o nesses contextos.
\nO Programa Servidor Seguro, institu\u00eddo por esta lei, representa uma pol\u00edtica p\u00fablica integrada que une preven\u00e7\u00e3o, atendimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Com ele, o Estado cria um canal exclusivo de den\u00fancias, protocolos r\u00e1pidos de prote\u00e7\u00e3o, apoio psicol\u00f3gico e jur\u00eddico, medidas emergenciais de seguran\u00e7a, bem como a prioridade na investiga\u00e7\u00e3o de crimes motivados pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\nAo estabelecer tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para esses inqu\u00e9ritos, garantimos que tais crimes n\u00e3o sejam tratados como ocorr\u00eancias comuns, mas como ataques que afetam n\u00e3o apenas a v\u00edtima, mas tamb\u00e9m a credibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico e a estabilidade social.
\nAo aprovar esta Lei, Minas Gerais reafirma o compromisso com a seguran\u00e7a de quem serve \u00e0 sociedade, valorizando o servidor e demonstrando que o Estado n\u00e3o tolera intimida\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as ou viol\u00eancias motivadas pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nAdemais, dar a esta lei o nome de Laudemir de Souza Fernandes \u00e9 perpetuar sua mem\u00f3ria e inscrever sua contribui\u00e7\u00e3o na hist\u00f3ria legislativa do Estado de Minas Gerais, garantindo que sua lembran\u00e7a permane\u00e7a como refer\u00eancia de retid\u00e3o, perseveran\u00e7a e compromisso com o bem comum. Assim, a homenagem n\u00e3o se limita a um ato simb\u00f3lico, mas representa o reconhecimento p\u00fablico de um percurso de vida exemplar, que merece ser celebrado e lembrado por todos os mineiros.
\nAssim, Minas Gerais assume uma postura firme contra a viol\u00eancia direcionado a quem serve a popula\u00e7\u00e3o, fortalecendo a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e reafirmando que o Estado n\u00e3o tolerar\u00e1 atos de intimida\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o contra seus servidores.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, para que se eternize, no \u00e2mbito desta Casa Legislativa, a mem\u00f3ria de Laudemir de Souza Fernandes.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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