\nEstado, o Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a nas Escolas, com a inclus\u00e3o
\nobrigat\u00f3ria de m\u00f3dulos socioemocionais e de direitos da crian\u00e7a e do
\nadolescente.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado, o Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a nas Escolas, com a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de m\u00f3dulos socioemocionais e de direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Institui o Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a nas Escolas da rede p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8423","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas do Estado de Minas Gerais, o Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a nas Escolas, com diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia escolar, promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz e fortalecimento da cidadania.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a ter\u00e1 como objetivos:
\nI \u2013 garantir um ambiente escolar seguro, saud\u00e1vel e acolhedor;
\nII \u2013 prevenir e reduzir situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, bullying, cyberbullying, discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito;
\nIII \u2013 promover compet\u00eancias socioemocionais e de conviv\u00eancia harmoniosa;
\nIV \u2013 difundir o conhecimento sobre direitos e deveres de crian\u00e7as e adolescentes, conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u2013 ECA.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Protocolo compreender\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 m\u00f3dulos socioemocionais, a serem desenvolvidos anualmente, abordando empatia, autocontrole, resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, coopera\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0s diferen\u00e7as;
\nII \u2013 m\u00f3dulos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com conte\u00fados adaptados a cada faixa et\u00e1ria, incluindo canais de den\u00fancia e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o anual de professores e equipe escolar para aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos e atua\u00e7\u00e3o preventiva;
\nIV \u2013 estrat\u00e9gias para identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de casos de viol\u00eancia \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 a\u00e7\u00f5es integradas com fam\u00edlias e comunidade escolar.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEE:
\nI \u2013 elaborar materiais pedag\u00f3gicos padronizados e disponibiliz\u00e1-los gratuitamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\nII \u2013 promover forma\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para gestores, professores e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 articular parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conselhos de direitos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e universidades para apoiar a execu\u00e7\u00e3o do Protocolo.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o inserir os m\u00f3dulos de que trata o art. 3\u00ba no calend\u00e1rio escolar anual, com registro das atividades realizadas e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei sujeitar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es privadas \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o educacional e consumerista.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ensejar\u00e1 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa do gestor.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo diretrizes complementares e indicadores de avalia\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de agosto de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O aumento de casos de viol\u00eancia no ambiente escolar exige respostas integradas e permanentes, que unam preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o socioemocional e conhecimento dos direitos e deveres.
\nO Protocolo de Paz e Seguran\u00e7a nas Escolas prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es estruturadas, envolvendo a comunidade escolar como um todo. Os m\u00f3dulos socioemocionais fortalecem habilidades de empatia, autocontrole e resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, enquanto os m\u00f3dulos de direitos capacitam crian\u00e7as e adolescentes a compreenderem seus direitos, reconhecerem situa\u00e7\u00f5es de risco e saberem onde buscar ajuda.
\nExperi\u00eancias de estados como Rio Grande do Sul e Paran\u00e1 mostram que programas de educa\u00e7\u00e3o socioemocional reduzem conflitos, melhoram o clima escolar e aumentam o engajamento das fam\u00edlias.
\nA proposta tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB \u2013, ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.185\/2015 (Programa de Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica \u2013 Bullying).
\nDiante da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria, solicito o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Valadares. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 564\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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