<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para Art. 1\u00ba Fica assegurada aos servidores p\u00fablicos do Estado de Par\u00e1grafo \u00fanico. Para usufruir do benef\u00edcio previsto no caput, Art. 2\u00ba A concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada estar\u00e1 Art. 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de jornada prevista nesta Lei n\u00e3o implicar\u00e1 Art. 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo.<\/p>\n Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado MAUR\u00cdCIO PEIXER A fibromialgia \u00e9 uma s\u00edndrome reumatol\u00f3gica reconhecida Embora n\u00e3o tenha cura, a fibromialgia possui tratamentos A experi\u00eancia de outros estados brasileiros demonstra que a O projeto encontra respaldo constitucional no princ\u00edpio da A proposta estabelece crit\u00e9rios objetivos e rigorosos para Santa Catarina tem a oportunidade de se posicionar na Por essas raz\u00f5es, e considerando a relev\u00e2ncia social da C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Maur\u00edcio Peixer Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para servidores p\u00fablicos estaduais portadores de fibromialgia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA MAUR\u00cdCIO PEIXER PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para servidores p\u00fablicos estaduais portadores de fibromialgia. Art. 1\u00ba Fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8429","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MAUR\u00cdCIO PEIXER<\/p>\n
\nservidores p\u00fablicos estaduais portadores de fibromialgia.<\/p>\n
\nSanta Catarina, diagnosticados com fibromialgia, a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas na
\njornada semanal de trabalho.<\/p>\n
\no servidor dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de acompanhamento
\nm\u00e9dico peri\u00f3dico, avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e\/ou tratamento espec\u00edfico relacionado \u00e0
\nfibromialgia, devidamente subscrita por profissional habilitado e registrado no
\nrespectivo conselho de classe.<\/p>\n
\ncondicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e parecer favor\u00e1vel de junta m\u00e9dica oficial do \u00f3rg\u00e3o ou
\nentidade em que o servidor estiver lotado, ou de outro \u00f3rg\u00e3o competente designado
\npara tal finalidade.<\/p>\n
\npreju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor, tampouco exigir\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o
\ntrabalhadas.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\npela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade que acomete aproximadamente 2% da popula\u00e7\u00e3o
\nmundial, sendo predominante em mulheres. Caracteriza-se por dor musculoesquel\u00e9tica
\ngeneralizada, acompanhada de sintomas como fadiga cr\u00f4nica, dist\u00farbios do sono,
\naltera\u00e7\u00f5es cognitivas, ansiedade e depress\u00e3o, impactando significativamente a
\nqualidade de vida e a capacidade laboral dos indiv\u00edduos.<\/p>\n
\neficazes que exigem acompanhamento multidisciplinar regular, incluindo consultas
\nm\u00e9dicas especializadas, fisioterapia, atividade f\u00edsica orientada, terapias
\ncomplementares e, frequentemente, suporte psicol\u00f3gico. Essa rotina terap\u00eautica
\ndemanda tempo consider\u00e1vel e const\u00e2ncia para o controle adequado dos sintomas.<\/p>\n
\nredu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para servidores com fibromialgia n\u00e3o apenas melhora
\nsignificativamente sua qualidade de vida, mas tamb\u00e9m reduz o absente\u00edsmo por
\nlicen\u00e7as m\u00e9dicas, mant\u00e9m a produtividade e evita aposentadorias precoces por
\ninvalidez. Trata-se, portanto, de uma medida que beneficia tanto o servidor quanto a
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\ndignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF\/88) e no direito fundamental \u00e0 sa\u00fade (art.
\n196, CF\/88). Al\u00e9m disso, alinha-se com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas
\ncom Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil, que preconiza a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no
\nambiente de trabalho.<\/p>\n
\nconcess\u00e3o do benef\u00edcio, exigindo comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica atrav\u00e9s de junta oficial, o que
\ngarante a seriedade da medida e evita poss\u00edveis abusos. A manuten\u00e7\u00e3o integral da
\nremunera\u00e7\u00e3o reconhece que a redu\u00e7\u00e3o da jornada n\u00e3o diminui o valor do servidor, mas
\nadequa suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0s suas necessidades de sa\u00fade.<\/p>\n
\nvanguarda das pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, demonstrando que \u00e9 poss\u00edvel conciliar
\nefici\u00eancia administrativa com responsabilidade social. A aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o
\nrepresentar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na humaniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no
\nservi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n
\nmat\u00e9ria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Maur\u00edcio Fernando
\nSistema de Processo
\nPeixer, em 02\/09\/2025, \u00e0s 16:01.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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