\nhumano no sistema de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o benef\u00edcio do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal. Institui o benef\u00edcio do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8435","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado, o benef\u00edcio do Passe Livre no sistema de transporte p\u00fablico coletivo para:
\nI \u2013 lactantes, para deslocamento a consultas e acompanhamentos de sa\u00fade p\u00f3s-parto, para si ou para o rec\u00e9m-nascido, em unidades da rede p\u00fablica ou conveniada ao SUS;
\nII \u2013 doadoras de leite humano, para deslocamento at\u00e9 os Bancos de Leite Humano ou postos de coleta nos Munic\u00edpios.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A concess\u00e3o do benef\u00edcio depender\u00e1 de cadastramento pr\u00e9vio da benefici\u00e1ria junto \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI \u2013 documento de identidade com foto;
\nII \u2013 comprovante de resid\u00eancia;
\nIII \u2013 para lactantes, laudo m\u00e9dico ou de profissional de enfermagem que ateste a condi\u00e7\u00e3o de lactante e a necessidade de acompanhamento p\u00f3s-parto, com validade especificada;
\nIV \u2013 para doadoras de leite, declara\u00e7\u00e3o de cadastro ativo emitida pelo Banco de Leite Humano ao qual a doadora est\u00e1 vinculada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O benef\u00edcio ser\u00e1 operacionalizado por meio de cart\u00e3o eletr\u00f4nico espec\u00edfico, pessoal e intransfer\u00edvel, emitido sem \u00f4nus para a benefici\u00e1ria.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O benef\u00edcio do Passe Livre ter\u00e1 a seguinte validade:
\nI \u2013 para as lactantes, ser\u00e1 concedido pelo per\u00edodo de at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a data do parto;
\nII \u2013 para as doadoras de leite humano, o benef\u00edcio ser\u00e1 v\u00e1lido enquanto se mantiverem ativas no programa de doa\u00e7\u00e3o, devendo a condi\u00e7\u00e3o ser revalidada a cada noventa dias junto ao Banco de Leite.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo dever\u00e3o afixar em seus ve\u00edculos, em local de f\u00e1cil visibilidade, adesivos informando sobre o direito ao Passe Livre institu\u00eddo por esta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher \u2013Leninha (PT), 1\u00aa-vice-presidente \u2013 Lohanna (PV), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher \u2013 Andr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos \u2013 Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 Bella Gon\u00e7alves (Psol), presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos \u2013 Carol Caram (Avante), vice-l\u00edder da Bancada Feminina \u2013 Lud Falc\u00e3o (Pode) \u2013 Ione Pinheiro (Uni\u00e3o).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa instituir o Passe Livre no transporte p\u00fablico para lactantes e doadoras de leite humano, uma medida de profundo alcance social e de grande relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica em nosso Estado.
\nA amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma mais eficaz de garantir a sa\u00fade e o desenvolvimento das crian\u00e7as, e o leite humano doado \u00e9, muitas vezes, o \u00fanico alimento capaz de salvar a vida de beb\u00eas prematuros e de baixo peso em nossas UTIs neonatais. Apesar de o Brasil ser uma refer\u00eancia mundial atrav\u00e9s da Rede de Bancos de Leite Humano, nossos estoques frequentemente operam em n\u00edveis cr\u00edticos.
\nEstudos e a pr\u00e1tica di\u00e1ria dos servi\u00e7os de sa\u00fade demonstram que o custo do transporte p\u00fablico representa uma barreira significativa que impede muitas mulheres de buscar o acompanhamento p\u00f3s-parto essencial para sua sa\u00fade e a de seu beb\u00ea, bem como desestimula potenciais doadoras de leite a realizar esse ato de solidariedade.
\nInspirado em legisla\u00e7\u00f5es bem-sucedidas, este projeto prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o de baixo custo e alt\u00edssimo impacto. Ao garantir a gratuidade do transporte, estamos removendo um obst\u00e1culo direto e incentivando ativamente tanto o cuidado com a sa\u00fade humano-infantil quanto a doa\u00e7\u00e3o de leite, que salva vidas. Trata-se, portanto, de um investimento na sa\u00fade de nossas crian\u00e7as, de uma pol\u00edtica de apoio concreto \u00e0s mulheres e pessoas que amamentam de nosso Estado e de uma a\u00e7\u00e3o que fortalece a justi\u00e7a social. Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante propositura.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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