\nhumano congelado nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a garantia de espa\u00e7os de amamenta\u00e7\u00e3o ou recebimento de leite humano congelado nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado. Garante espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o ou recebimento de leite humano congelado nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8441","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 As escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil, p\u00fablicas e privadas, do Estado de Minas Gerais devem garantir a\u00e7\u00f5es que promovam o aleitamento humano das crian\u00e7as matriculadas, seja por meio de espa\u00e7os espec\u00edficos para amamenta\u00e7\u00e3o ou recebendo o leite humano congelado para oferta \u00e0s crian\u00e7as durante o per\u00edodo de perman\u00eancia na unidade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os espa\u00e7os para amamenta\u00e7\u00e3o devem ser providos de estrutura adequada, incluindo conforto, privacidade e higiene, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As escolas devem assegurar que os espa\u00e7os para amamenta\u00e7\u00e3o estejam dispon\u00edveis e acess\u00edveis a todas as lactantes, incluindo funcion\u00e1rias, alunas e visitantes, durante o hor\u00e1rio de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher \u2013 Leninha (PT) \u2013 Andr\u00e9ia de Jesus (PT) \u2013 Beatriz Cerqueira (PT) \u2013 Bella Gon\u00e7alves (Psol) \u2013 Carol Caram (Avante) \u2013 Ione Pinheiro (Uni\u00e3o) \u2013 Lohanna (PV) \u2013 Maria Clara Marra (PSDB) \u2013 Marli Ribeiro (PL) \u2013 Lud Falc\u00e3o (Pode).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os adequados para a amamenta\u00e7\u00e3o, bem como para a coleta e o armazenamento de leite humano, nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil, p\u00fablicas e privadas, no \u00e2mbito de nosso Estado.
\nA proposi\u00e7\u00e3o fundamenta-se em m\u00faltiplos pilares de indiscut\u00edvel relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica, o desenvolvimento social e a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e de oportunidades. No que tange \u00e0 sa\u00fade infantil, \u00e9 consenso cient\u00edfico que o leite humano\u00a0constitui a fonte mais completa de nutri\u00e7\u00e3o para lactentes, sendo essencial para o crescimento saud\u00e1vel e para o fortalecimento do sistema imunol\u00f3gico. A amamenta\u00e7\u00e3o continuada reduz a incid\u00eancia de infec\u00e7\u00f5es e, por consequ\u00eancia, contribui para a diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de absente\u00edsmo escolar na primeira inf\u00e2ncia.\u00a0
\nAdicionalmente, a medida representa um suporte indispens\u00e1vel \u00e0s m\u00e3es trabalhadoras, assegurando que o retorno \u00e0s atividades profissionais n\u00e3o se converta em um obst\u00e1culo para a continuidade do aleitamento. A exist\u00eancia de um espa\u00e7o apropriado nas escolas e creches permite a concilia\u00e7\u00e3o entre as responsabilidades laborais e o direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o, beneficiando a sa\u00fade f\u00edsica e emocional tanto da m\u00e3e quanto da crian\u00e7a.\u00a0
\nSob a \u00f3tica da equidade, este projeto de lei atua como uma ferramenta de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, ao mitigar uma das barreiras que historicamente imp\u00f5em \u00e0s mulheres uma escolha entre a manuten\u00e7\u00e3o de suas carreiras e os cuidados maternos. Garante, ainda, a isonomia de oportunidades desde o in\u00edcio da vida, ao viabilizar que todas as crian\u00e7as, independentemente da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica de suas fam\u00edlias, tenham acesso aos benef\u00edcios nutricionais e imunol\u00f3gicos do leite humano.\u00a0
\nEm suma, este projeto de lei n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o onerosa; ele estabelece uma diretriz de cuidado e respeito, pois est\u00e1 alinhado \u00e0s mais avan\u00e7adas pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica, promove a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e, acima de tudo, garante que nossas crian\u00e7as tenham o melhor come\u00e7o de vida poss\u00edvel.
\nAprovar este projeto \u00e9 reafirmar o papel de cuidado do nosso Estado, que protege e que investe em seu bem mais precioso: suas crian\u00e7as. Contamos com o apoio e a sensibilidade de todos os nobres Pares para transformar esta proposta em lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, de Educa\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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