\ninclus\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o integral e promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida de adultos com
\ns\u00edndrome de Down, transtorno do espectro autista – TEA – e paralisia
\ncerebral no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Cria diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o integral e promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida de adultos com s\u00edndrome de Down, transtorno do espectro autista – TEA – e paralisia cerebral no Estado. Cria diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8456","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a promover a inclus\u00e3o social, a autonomia, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, o trabalho e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de adultos com S\u00edndrome de Down, TEA e Paralisia Cerebral no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas referidas nesta lei:
\nI \u2013 garantir o acesso integral e cont\u00ednuo aos servi\u00e7os de sa\u00fade, com foco na reabilita\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de agravos e acompanhamento multiprofissional;
\nII \u2013 promover a inclus\u00e3o no mercado de trabalho, por meio de programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional, empreendedorismo e incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 assegurar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o continuada, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer;
\nIV \u2013 garantir moradia assistida e condi\u00e7\u00f5es de vida digna para aqueles que n\u00e3o contam com rede de apoio familiar;
\nV \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o de centros de refer\u00eancia para atendimento e apoio \u00e0s fam\u00edlias e cuidadores;
\nVI \u2013 promover campanhas educativas de combate ao preconceito e de valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Estado poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e parcerias com munic\u00edpios, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e iniciativa privada para viabilizar as a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As diretrizes desta lei dever\u00e3o integrar os planos estaduais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e trabalho.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa preencher uma lacuna hist\u00f3rica nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, especialmente aquelas com S\u00edndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 e Paralisia Cerebral, que, ao atingirem a vida adulta, muitas vezes se veem \u00e0 margem da sociedade, com pouca ou nenhuma assist\u00eancia do poder p\u00fablico.
\nDurante a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, h\u00e1 um maior volume de iniciativas voltadas ao atendimento educacional, terap\u00eautico e assistencial. Contudo, ao ingressarem na vida adulta, essas pessoas enfrentam um abrupto esvaziamento do suporte institucional, comprometendo sua inclus\u00e3o social, autonomia, qualidade de vida e dignidade.
\nA aus\u00eancia de pol\u00edticas estruturadas para adultos com essas condi\u00e7\u00f5es leva a situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o no mercado de trabalho, dificuldades no acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade especializados, invisibilidade cultural, social e, muitas vezes, o abandono institucional quando n\u00e3o h\u00e1 rede familiar de apoio. Tais realidades contrariam os preceitos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
\nA cria\u00e7\u00e3o de diretrizes espec\u00edficas no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais permitir\u00e1 o planejamento e a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es articuladas entre as \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho e direitos humanos, garantindo aten\u00e7\u00e3o integral e cont\u00ednua. Essa abordagem integrada \u00e9 essencial para promover n\u00e3o apenas o cuidado, mas o desenvolvimento de potencialidades, a autonomia e a inclus\u00e3o plena dessas pessoas na vida comunit\u00e1ria.
\nAl\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer o papel das fam\u00edlias e cuidadores, que muitas vezes assumem sozinhos a responsabilidade pelo cuidado permanente de seus filhos j\u00e1 adultos, muitas vezes sem qualquer suporte do Estado. O projeto tamb\u00e9m busca criar condi\u00e7\u00f5es para que essas fam\u00edlias recebam suporte t\u00e9cnico, psicol\u00f3gico e social, reduzindo o sofrimento e o esgotamento f\u00edsico e emocional.
\nTrata-se, portanto, de uma proposta humanit\u00e1ria, justa e alinhada com os princ\u00edpios de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. A sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o importante na consolida\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no Estado de Minas Gerais.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.011\/2015, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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