<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Altera a Lei n. 10.501, de 1997, para desburocratizar a Art. 1\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n. 10.501, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba Art. 1\u00ba Fica, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados estabelecimentos financeiros, Art. 2\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n. 10.501, de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 2\u00b0 O sistema de seguran\u00e7a prescrito nesta Lei compreende \u00a7 1\u00b0 \u00b7 A porta a que se refere este artigo dever\u00e1, entre outras, \u00a7 2\u00b0 – Poder\u00e1 ser dispensada a exig\u00eancia contida neste artigo, para Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n NAPOLE\u00c3O Bernardes, A presente propositura tem por finalidade modernizar a legisla\u00e7\u00e3o Catarinense dedicada a Nesse sentido, recentemente foi editada, em setembro de 2024, a nova Lei n\u00ba 14.967\/24, que Vale destacar que nos \u00faltimos 10 anos houve queda de 93% dos assaltos a estabelecimentos Outra inova\u00e7\u00e3o da nova Lei foi inserir que a edi\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a das Com essa atualiza\u00e7\u00e3o, novos itens de seguran\u00e7a, que venham a ser exigidos em normas, Por fim, importante ressaltar tamb\u00e9m que a nova legisla\u00e7\u00e3o federal modernizou a seguran\u00e7a Na atual legisla\u00e7\u00e3o estadual, as ag\u00eancias banc\u00e1rias ficam obrigadas a instalar cabines blindadas, Ademais, a exig\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da cabine, sem nenhuma ressalva quanto \u00e0s Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a privada e banc\u00e1ria n\u00e3o Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Napole\u00e3o Bernardes, QUADRO COMPARATIVO ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Napole\u00e3o Bernardes Altera a Lei n. 10.501, de 1997, para desburocratizar a instala\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias de relacionamento banc\u00e1rio, no \u00e2mbito de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA NAPOLE\u00c3O BERNARDES PROJETO DE LEI Altera a Lei n. 10.501, de 1997, para desburocratizar a instala\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8460","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA NAPOLE\u00c3O BERNARDES
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\ninstala\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias de relacionamento banc\u00e1rio, no \u00e2mbito
\nde Santa Catarina.<\/p>\n
\nfuncionamento de qualquer estabelecimento financeiro, atrelado a
\nplano de seguran\u00e7a aprovado pela Pol\u00edcia Federal, nos termos da
\nLei Federal 14.967\/2024.\u201d (NR)<\/p>\n
\npara os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas
\necon\u00f4micas, suas ag\u00eancias, subag\u00eancias e postos.\u201d<\/p>\n
\npessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes;
\nportas eletr\u00f4nicas de seguran\u00e7a individualizadas (PESI); alarme
\ncapaz de permitir, com seguran\u00e7a, comunica\u00e7\u00e3o entre o
\nestabelecimento financeiro e outro da mesma institui\u00e7\u00e3o, empresa
\nde vigil\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o policial mais pr\u00f3ximo; equipamentos
\nel\u00e9tricos, eletr\u00f4nicos e de filmagem que possibilitem a identifica\u00e7\u00e3o
\ndos assaltantes.<\/p>\n
\nobedecer \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas:
\na. Possuir detector de metais;
\nb. Travamento e retorno autom\u00e1ticos\u00b7
\nc. Abertura ou janela para entrega ao vigilante, do metal detectado;<\/p>\n
\num ou mais Posto de Servi\u00e7os, que n\u00e3o tenham guarda ou
\nmovimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio, por meio de acordo coletivo de
\ntrabalho celebrado entre as empresas e o Sindicato dos
\nEmpregados em Estabelecimento Banc\u00e1rio de Santa Catarina ou
\nse houver Plano de Seguran\u00e7a aprovado pela Pol\u00edcia Federal, nos
\ntermos da Lei Federal n\u00b0 14.967\/2024.\u201d<\/p>\n
\nDeputado Estadual
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\npol\u00edtica de seguran\u00e7a banc\u00e1ria, que torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a
\nnas ag\u00eancias e nos postos de servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras, acrescentando-
\nlhe comandos para determinar a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos que atualmente contribuem muito
\nmais na promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, do conforto e da acessibilidade ao p\u00fablico usu\u00e1rio dos seus
\nespa\u00e7os f\u00edsicos, inserindo Santa Catarina no rol de Estados do pa\u00eds que acompanham a
\nevolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e da seguran\u00e7a banc\u00e1ria como um todo.<\/p>\n
\nversa sobre a seguran\u00e7a privada e das institui\u00e7\u00f5es financeiras com o objetivo de modernizar toda
\na legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria no pa\u00eds, tendo em vista, dentre outros aspectos, na mudan\u00e7a de
\nparadigma que atualmente vivenciamos com a migra\u00e7\u00e3o do crime a estabelecimentos financeiros
\ndo presencial para o mundo digital e com a diminui\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos clientes fisicamente nas
\nag\u00eancias.<\/p>\n
\nbanc\u00e1rios, relativo ao n\u00famero de ataques a ATMs, a redu\u00e7\u00e3o foi de 96%. Em outro aspecto
\napenas 2% das transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ocorrem hoje na ag\u00eancia presencial, sendo 98% nas
\nferramentas digitais. Entre as diversas inova\u00e7\u00f5es trazidas pela norma, o novo Estatuto
\nestabeleceu regras gerais a serem observadas em todo Brasil. Vale frisar que a unifica\u00e7\u00e3o da
\nlegisla\u00e7\u00e3o em um \u00fanico diploma traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, ganhos de efici\u00eancia ao permitir o
\nplanejamento e padroniza\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e1 ser precedida de an\u00e1lise t\u00e9cnica que, a crit\u00e9rio da Pol\u00edcia Federal,
\nresulte na sua efetividade. O dispositivo deixa claro que a autoridade competente, no caso, a
\nPol\u00edcia Federal, que det\u00e9m conhecimento t\u00e9cnico apurado, com departamentos especializados e
\ntreinamento, \u00e9 a mais indicada para estabelecer os itens de seguran\u00e7a de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria
\nquando da aprova\u00e7\u00e3o do plano de seguran\u00e7a espec\u00edfico para cada local.<\/p>\n
\ndever\u00e3o ter sua efic\u00e1cia comprovada previamente pela Pol\u00edcia Federal. Desta forma, a medida
\nir\u00e1 assegurar que os equipamentos e rotinas adotadas para a seguran\u00e7a de ag\u00eancias ser\u00e1
\nsempre efetuada com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos, garantindo a sua plena efic\u00e1cia e
\nresultado.<\/p>\n
\nbanc\u00e1ria em todo pa\u00eds. Certos itens, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o previstos, passam a ser obrigat\u00f3rios, e,
\noutros, deixam de ser adotados ante a constata\u00e7\u00e3o de sua baixa efetividade ou por ter ficado
\nobsoleto, devendo ser substitu\u00eddo por outro mais moderno, como as cabines blindadas em
\nag\u00eancias.<\/p>\n
\nficando autorizada a dispensa de sua instala\u00e7\u00e3o apenas nos postos de servi\u00e7o e
\ncorrespondentes banc\u00e1rios em que n\u00e3o houver a presen\u00e7a de vigilantes ou guarda. Nesse
\nsentido, o posicionamento e necessidade do equipamento s\u00e3o definidos em um plano de
\nseguran\u00e7a elaborado por profissionais especializados em seguran\u00e7a f\u00edsica e patrimonial, ap\u00f3s
\ndetida an\u00e1lise da \u00e1rea do estabelecimento.<\/p>\n
\ncaracter\u00edsticas de cada institui\u00e7\u00e3o financeira, poder\u00e1 colocar em risco a vida dos clientes e
\nfuncion\u00e1rios. Isso porque esses equipamentos podem trazer efeito inverso ao desejado. Note-se
\nque a cabine cria uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, que poder\u00e1 estimular o vigilante a reagir na
\nhip\u00f3tese de um eventual ataque criminoso. Em tal situa\u00e7\u00e3o, clientes e funcion\u00e1rios poder\u00e3o ser
\natingidos por proj\u00e9teis de arma de fogo, o que demonstra ser a ado\u00e7\u00e3o do equipamento quest\u00e3o
\nextremamente complexa, que n\u00e3o deve ser exigida para todo e qualquer estabelecimento
\nbanc\u00e1rio, como prop\u00f5e o projeto de lei em an\u00e1lise. Destacamos ainda que a determina\u00e7\u00e3o para
\nque a cabine ou escudo sejam dotados de telefone para comunica\u00e7\u00e3o direta com os \u00f3rg\u00e3os de
\nseguran\u00e7a competentes \u00e9 desaconselh\u00e1vel e desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
\napenas modernizou os itens de seguran\u00e7a para funcionamento dos estabelecimentos banc\u00e1rios,
\nmas tamb\u00e9m deixou expl\u00edcito a import\u00e2ncia de uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica em todo pa\u00eds e a relev\u00e2ncia
\nda an\u00e1lise t\u00e9cnica da Pol\u00edcia Federal na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos banc\u00e1rios.
\nAssim, o projeto prop\u00f5e adequar a atual legisla\u00e7\u00e3o de Santa Catarina ao que \u00e9 praticado em
\ntodos os Estados do pa\u00eds, tornando os estabelecimentos banc\u00e1rios mais seguros, modernos,
\nadequados a nova realidade, preservando sua manuten\u00e7\u00e3o e protegendo os postos de trabalho e
\na economia local.<\/p>\n
\nDeputado Estadual<\/p>\n
\nLei n. 14.967, de 2009 PLC
\nArt. 1\u00ba Fica, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 1\u00ba Fica, no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina, vedado o funcionamento de Catarina, o funcionamento de qualquer
\nestabelecimentos financeiros que n\u00e3o estabelecimento financeiro, atrelado a
\npossuam, concomitantemente, os sistemas plano de seguran\u00e7a aprovado pela Pol\u00edcia
\nde seguran\u00e7a elencados nesta Lei. Federal, nos termos da Lei Federal
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados 14.967\/2024.\u201d (NR)
\nestabelecimentos financeiros, para os Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados
\nefeitos desta Lei, bancos oficiais ou estabelecimentos financeiros, para os
\nprivados e caixas econ\u00f4micas, suas efeitos desta Lei, bancos oficiais ou
\nag\u00eancias, subag\u00eancias e postos. privados e caixas econ\u00f4micas, suas
\nag\u00eancias, sub ag\u00eancias e postos.
\nArt. 2\u00ba O sistema de seguran\u00e7a prescrito Art. 2\u00b0 O sistema de seguran\u00e7a prescrito
\nnesta Lei compreende pessoas nesta Lei compreende pessoas
\nadequadamente preparadas, assim adequadamente preparadas, assim
\nchamadas vigilantes; portas eletr\u00f4nicas de chamadas vigilantes; portas eletr\u00f4nicas de
\nseguran\u00e7a individualizadas (PESI); alarme seguran\u00e7a individualizadas (PESI); alarme
\ncapaz de permitir, com seguran\u00e7a, capaz de permitir, com seguran\u00e7a,
\ncomunica\u00e7\u00e3o entre o estabelecimento comunica\u00e7\u00e3o entre o estabelecimento
\nfinanceiro e outro da mesma institui\u00e7\u00e3o, financeiro e outro da mesma institui\u00e7\u00e3o,
\nempresa de vigil\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o policial empresa de vigil\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o policial
\nmais pr\u00f3ximo; equipamentos el\u00e9tricos, mais pr\u00f3ximo; equipamentos el\u00e9tricos,
\neletr\u00f4nicos e de filmagem que possibilitem eletr\u00f4nicos e de filmagem que possibilitem
\na identifica\u00e7\u00e3o dos assaltantes, e pelo a identifica\u00e7\u00e3o dos assaltantes.
\nmenos, mais um dos seguintes
\ndispositivos: \u00a7 1\u00b0 \u00b7 A porta a que se refere este artigo
\n dever\u00e1, entre outras, obedecer \u00e0s
\nI – artefato que retarde a a\u00e7\u00e3o dos seguintes caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas:
\ncriminosos, permitindo sua persegui\u00e7\u00e3o,
\nidentifica\u00e7\u00e3o ou captura; ou a. Possuir detector de metais;
\nII – cabina blindada com perman\u00eancia b. Travamento e retorno autom\u00e1ticos\u00b7
\nininterrupta de vigilante durante o c. Abertura ou janela para entrega ao
\nexpediente para o p\u00fablico e enquanto vigilante, do metal detectado;
\nhouver movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio no
\ninterior do estabelecimento. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o \u00a7 2\u00b0 – Poder\u00e1 ser dispensada a exig\u00eancia
\ndada pela Lei 14.947, de 2009) contida neste artigo, para um ou mais
\n Posto de Servi\u00e7os, que n\u00e3o tenham guarda
\nou movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio, por meio
\nde acordo coletivo de trabalho celebrado
\nentre as empresas e o Sindicato dos
\nEmpregados em Estabelecimento Banc\u00e1rio
\nde Santa Catarina ou se houver Plano de
\nSeguran\u00e7a aprovado pela Pol\u00edcia Federal,
\nnos termos da Lei Federal n\u00b0
\n14.967\/2024.\u201d<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Napole\u00e3o Bernardes Neto, em
\nSistema de Processo
\n28\/08\/2025, \u00e0s 10:29.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"