\nIntelig\u00eancia Artificial – ProMineIA.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa Mineiro de Educa\u00e7\u00e3o Digital, Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e Intelig\u00eancia Artificial – ProMineIA. Institui o Programa Mineiro de Educa\u00e7\u00e3o Digital, Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 ProMineIA. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Mineiro de Educa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8470","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Mineiro de Educa\u00e7\u00e3o Digital, Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 ProMineIA \u2013, com o objetivo de:
\nI \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o digital e tecnol\u00f3gica nas redes p\u00fablicas de ensino;
\nII \u2013 prevenir e combater os crimes cibern\u00e9ticos;
\nIII \u2013 fomentar o desenvolvimento \u00e9tico e seguro da intelig\u00eancia artificial aplicada ao setor p\u00fablico e \u00e0 sociedade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o princ\u00edpios do ProMineIA:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o do uso seguro, \u00e9tico e respons\u00e1vel das tecnologias digitais;
\nII \u2013 respeito aos direitos fundamentais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 privacidade;
\nIII \u2013 desenvolvimento de compet\u00eancias digitais e tecnol\u00f3gicas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nIV \u2013 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia digital e dos crimes cibern\u00e9ticos;
\nV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao empreendedorismo tecnol\u00f3gico.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O ProMineIA ser\u00e1 implementado com base nos seguintes eixos estrat\u00e9gicos:
\nI \u2013 educa\u00e7\u00e3o digital e tecnol\u00f3gica, compreendendo:
\na) inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de conte\u00fados sobre cidadania digital, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, \u00e9tica na internet e fundamentos de intelig\u00eancia artificial \u2013 IA \u2013 no curr\u00edculo das escolas p\u00fablicas estaduais;
\nb) capacita\u00e7\u00e3o continuada de professores para atua\u00e7\u00e3o em ambientes educacionais digitais seguros e inovadores;
\nc) promo\u00e7\u00e3o de oficinas e feiras de inova\u00e7\u00e3o com foco em rob\u00f3tica, programa\u00e7\u00e3o e IA para estudantes;
\nII \u2013 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento dos crimes cibern\u00e9ticos, compreendendo:
\na) cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos especializados de preven\u00e7\u00e3o e combate a crimes cibern\u00e9ticos, com atua\u00e7\u00e3o integrada entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio;
\nb) campanhas permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a digital, preven\u00e7\u00e3o de fraudes e crimes virtuais, com foco especial em crian\u00e7as, adolescentes e idosos;
\nc) capacita\u00e7\u00e3o de policiais civis e militares e de agentes de seguran\u00e7a para investiga\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos e uso de ferramentas baseadas em IA para rastreamento e preven\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 fomento \u00e0 IA \u00e9tica e segura, compreendendo:
\na) est\u00edmulo ao desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de IA para melhorar os servi\u00e7os p\u00fablicos estaduais, especialmente nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e sa\u00fade;
\nb) cria\u00e7\u00e3o de diretrizes \u00e9ticas para o uso de IA na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;
\nc) realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com universidades, centros de pesquisa, startups e empresas para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico em IA e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica criado o Comit\u00ea Gestor do ProMineIA, com a fun\u00e7\u00e3o de coordenar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do programa, composto por representantes:
\nI \u2013 da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;
\nIII \u2013 da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;
\nIV \u2013 da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais;
\nV \u2013 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais;
\nVI \u2013 do setor acad\u00eamico e da sociedade civil, notadamente especialistas em seguran\u00e7a digital e IA.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Compete ao Comit\u00ea Gestor do ProMineIA:
\nI \u2013 elaborar o plano de a\u00e7\u00f5es do programa, com metas e cronograma de execu\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 propor pol\u00edticas p\u00fablicas e regulamenta\u00e7\u00f5es complementares;
\nIII \u2013 acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do programa, garantindo a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social;
\nIV \u2013 os par\u00e2metros curriculares para a educa\u00e7\u00e3o digital;
\nV \u2013 as compet\u00eancias dos n\u00facleos especializados de combate aos crimes cibern\u00e9ticos;
\nVI \u2013 as diretrizes para o fomento \u00e0 pesquisa e inova\u00e7\u00e3o em IA.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de julho de 2025.
\nLud Falc\u00e3o (Pode)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A transforma\u00e7\u00e3o digital que vivemos hoje \u00e9 r\u00e1pida e irrevers\u00edvel. As novas tecnologias, especialmente a intelig\u00eancia artificial \u2013 IA \u2013, j\u00e1 fazem parte do cotidiano das pessoas, das escolas e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No entanto, junto com as oportunidades, surgem tamb\u00e9m novos riscos, como os crimes cibern\u00e9ticos, que amea\u00e7am a seguran\u00e7a, a privacidade e o bem-estar de milh\u00f5es de cidad\u00e3os, especialmente crian\u00e7as e adolescentes.
\nPensando nisso, apresentamos o Programa Mineiro de Educa\u00e7\u00e3o Digital, Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 ProMineIA \u2013, uma pol\u00edtica p\u00fablica completa que pretende educar, proteger e inovar. O ProMineIA vai incluir conte\u00fados obrigat\u00f3rios nas escolas p\u00fablicas sobre cidadania digital, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, \u00e9tica na internet e fundamentos de IA. Tamb\u00e9m vai capacitar professores, agentes de seguran\u00e7a e profissionais da educa\u00e7\u00e3o para atuar nesse novo cen\u00e1rio, al\u00e9m de criar n\u00facleos especializados para a preven\u00e7\u00e3o e o combate aos crimes virtuais.
\nAo mesmo tempo, queremos estimular a pesquisa e o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e seguras de IA, garantindo que Minas Gerais seja um estado inovador, mas com responsabilidade social, respeito aos direitos humanos e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o das pessoas.
\nMais do que um projeto de lei, esta \u00e9 uma causa que me mobiliza profundamente como parlamentar e, acima de tudo, como m\u00e3e. Como tantas outras m\u00e3es e pais mineiros, sinto uma preocupa\u00e7\u00e3o constante com os conte\u00fados que meus filhos acessam na internet, com os perigos que enfrentam nesse ambiente e com a necessidade de prepar\u00e1-los para um mundo cada vez mais tecnol\u00f3gico. N\u00e3o basta proibir ou temer: precisamos educar, orientar e proteger.
\nPor isso, apresento este projeto com o sentimento de quem quer um futuro mais seguro, justo e inovador para nossas crian\u00e7as e jovens e com a responsabilidade de quem acredita que o poder p\u00fablico deve agir agora, de forma integrada e preventiva. Conto com o apoio dos nobres colegas para que possamos transformar o ProMineIA em uma pol\u00edtica p\u00fablica de refer\u00eancia nacional, garantindo que Minas Gerais lidere esse movimento de transforma\u00e7\u00e3o digital com \u00e9tica, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Maca\u00e9 Evaristo. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.829\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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