\nplantonistas da sa\u00fade, estabelecendo as jornadas de trabalho semanais e a
\napura\u00e7\u00e3o mensal, no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar do Estado de Minas
\nGerais – Fhemig – e do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado
\nde Minas Gerais – Ipsemg.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho dos servidores plantonistas da sa\u00fade, estabelecendo as jornadas de trabalho semanais e a apura\u00e7\u00e3o mensal, no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8472","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar do Estado de Minas Gerais \u2013 Fhemig \u2013 e do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais \u2013 Ipsemg \u2013, a normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do regime de trabalho dos servidores efetivos ou contratados que atuem como plantonistas em unidades assistenciais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins deste projeto, consideram-se:
\nI \u2013 Plant\u00e3o: Regime de cumprimento de jornada de trabalho voltado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ininterruptos, cuja interrup\u00e7\u00e3o comprometeria o funcionamento da unidade, assegurado ao servidor o direito ao descanso, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 folga entre jornadas.
\nII \u2013 Plant\u00e3o Fixo: cumprimento de jornadas de at\u00e9 doze horas de trabalho, em dias da semana predefinidos, intercalado com per\u00edodos de descanso.
\nIII \u2013 Plant\u00e3o Vari\u00e1vel: O regime de cumprimento da jornada de trabalho de plant\u00e3o de escala vari\u00e1vel caracteriza-se pelo cumprimento de jornadas de at\u00e9 doze horas de trabalho, intercalado com per\u00edodos de descanso.
\nIV \u2013 Descanso Interjornada: Per\u00edodo m\u00ednimo de descanso entre o t\u00e9rmino de uma jornada e o in\u00edcio da jornada seguinte, conforme par\u00e2metros legais.
\nV \u2013 Intervalo Intrajornada: Per\u00edodo destinado ao descanso ou alimenta\u00e7\u00e3o durante a pr\u00f3pria jornada de trabalho.
\nVI \u2013 Escala de Plant\u00e3o: Planejamento que define os hor\u00e1rios e dias em que os servidores devem cumprir suas fun\u00e7\u00f5es, incluindo os per\u00edodos de descanso.
\nVII \u2013 Troca de Plant\u00e3o: Altera\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, entre dois servidores de mesma fun\u00e7\u00e3o, cargo e unidade, mediante requerimento e anu\u00eancia da chefia imediata.
\nVIII \u2013 Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio (Hora Extra): Trabalho realizado al\u00e9m da jornada di\u00e1ria regular ou em dias de descanso\/feriados.
\nIX \u2013 Regime de escala combinada: Cumprimento da carga hor\u00e1ria combinada em regime de plant\u00e3o e di\u00e1rio.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As Cargas hor\u00e1rias semanais previstas para plantonistas:
\nI \u2013 12 horas semanais (48 mensais).
\nII \u2013 16 horas semanais (64 mensais).
\nIII \u2013 20 horas semanais (80 mensais).
\nIV \u2013 24 horas semanais (96 mensais).
\nV \u2013 30 horas semanais (120 mensais).
\nVI \u2013 40 horas semanais (160 mensais).
\nArt. 4\u00ba \u2013 Os regimes de plant\u00e3o poder\u00e3o ser cumpridos conforme a jornada semanal do servidor, com base nas seguintes configura\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Para jornada de 40 horas semanais: Regime 12×36 (12 horas de plant\u00e3o seguidas por 36 horas de descanso).
\nII \u2013 Para jornada de 30 horas semanais: Regime 12×60 (12 horas de plant\u00e3o seguidas por 60 horas de descanso).
\nIII \u2013 Para jornada de 24 horas semanais:
\na) Dois plant\u00f5es semanais de 12 horas;
\nb) Regime 12×84 com no m\u00ednimo 8 plant\u00f5es mensais;
\nc) Um plant\u00e3o semanal de 24 horas.
\nIV \u2013 Para jornada de 20 horas semanais:
\na) Dois plant\u00f5es semanais de 10 horas;
\nb) Um plant\u00e3o de 12 horas e complementa\u00e7\u00e3o de 8 horas.
\nV \u2013 Para jornada de 16 horas semanais:
\na) Dois plant\u00f5es semanais de 8 horas;
\nb) Um plant\u00e3o de 12 horas e complementa\u00e7\u00e3o de 4 horas.
\nVI \u2013 Para jornada de 12 horas semanais: Um plant\u00e3o semanal de 12 horas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os regimes acima poder\u00e3o ser definidos por acordo entre o servidor e a institui\u00e7\u00e3o, desde que observados os limites de jornada e o descanso interjornada legal, ficando autorizada a pr\u00e1tica do regime de plant\u00e3o em setores com funcionamento apenas em dias \u00fateis, desde que executem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais, cabendo \u00e0 chefia imediata o planejamento de escala que garanta o cumprimento integral da carga hor\u00e1ria da carreira do servidor.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Intervalo Intrajornada dever\u00e1 observar:
\nI \u2013 Plantonista diurno, com jornada maior que 6h: 1 hora para refei\u00e7\u00e3o e dois intervalos de 15 minutos para lanche.
\nII \u2013 Plantonista noturno, com jornada de 12 horas: 30 minutos para refei\u00e7\u00e3o e M\u00ednimo de 3 horas para descanso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os per\u00edodos de intervalo e descanso n\u00e3o ser\u00e3o acrescidos \u00e0 jornada di\u00e1ria de trabalho.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que demandem servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou troca de plant\u00e3o, os regimes de plant\u00e3o e os per\u00edodos de descanso poder\u00e3o ser ajustados mediante acordo formal entre o servidor e a institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Se a carga hor\u00e1ria mensal ultrapassar o limite previsto no art. 3\u00ba, dever\u00e1 ser concedido descanso compensat\u00f3rio proporcional, com garantia do descanso interjornada.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O descanso compensat\u00f3rio interjornada dever\u00e1 ser acordado com a chefia imediata e garantido no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 12 meses subsequentes ao m\u00eas em que houve o acr\u00e9scimo de jornada.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 6 de agosto de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa estabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara e justa para os regimes de plant\u00e3o dos servidores da sa\u00fade vinculados \u00e0 Fhemig e ao Ipsemg, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e a sustentabilidade do sistema de sa\u00fade. Sua necessidade fundamenta-se nos seguintes aspectos:
\n1 \u2013 Garantia de Direitos Trabalhistas e Sa\u00fade Ocupacional.
\nA natureza exaustiva dos plant\u00f5es em unidades de sa\u00fade demanda uma normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que assegure:
\n\u2013 Descanso adequado (interjornada e intrajornada), conforme preconizado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT \u2013 e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, XXII);
\n\u2013 Preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as laborais, como s\u00edndrome de burnout e dist\u00farbios do sono, com base em estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS \u2013 que associam longas jornadas sem repouso a riscos elevados de erros m\u00e9dicos e acidentes de trabalho;
\n\u2013 Equil\u00edbrio entre produtividade e bem-estar, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n2 \u2013 Alinhamento com Normas Nacionais e Internacionais.
\nO projeto incorpora princ\u00edpios j\u00e1 consolidados no ordenamento jur\u00eddico, tais como:
\n\u2013 Decreto n\u00ba 48.348\/2022 (regulamenta\u00e7\u00e3o de horas extras e plant\u00f5es);
\n\u2013 Lei n\u00ba 15.462\/2005 (cargas hor\u00e1rias semanais);
\n\u2013 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT, que prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para ajustes de jornada.
\n3 \u2013 Efici\u00eancia na Gest\u00e3o P\u00fablica.
\nA padroniza\u00e7\u00e3o proposta traz benef\u00edcios administrativos:
\n\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios trabalhistas, com regras transparentes para compensa\u00e7\u00e3o de horas;
\n\u2013 Planejamento escalar otimizado, com crit\u00e9rios previs\u00edveis para trocas de plant\u00e3o e intervalos;
\n\u2013 Cumprimento de metas institucionais, j\u00e1 que servidores com descanso adequado tendem a apresentar maior produtividade e menor absente\u00edsmo.
\n4 \u2013 Respeito \u00e0 Realidade dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade.
\nA flexibilidade dos regimes (ex.: 12x36h, 12x60h) reconhece:
\n\u2013 A natureza ininterrupta de hospitais e emerg\u00eancias;
\n\u2013 A necessidade de escala din\u00e2mica em per\u00edodos de crise sanit\u00e1ria;
\n\u2013 A diversidade de cargas hor\u00e1rias, contemplando desde profissionais em tempo parcial (12h semanais) at\u00e9 plantonistas integrais (40h semanais).
\n5 \u2013 Sustentabilidade do Sistema.
\nAo evitar sobrecarga laboral, o projeto contribui para:
\n\u2013 Reten\u00e7\u00e3o de profissionais, reduzindo a rotatividade em setores cr\u00edticos;
\n\u2013 Qualidade do atendimento, com equipes descansadas e menos propensas a erros;
\n\u2013 Cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas, como o Programa Nacional de Seguran\u00e7a do Paciente.
\n6 \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o em Dados e Evid\u00eancias.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o proposta se baseia em estudos t\u00e9cnicos e experi\u00eancias exitosas:
\n\u2013 Impacto da Fadiga na Sa\u00fade:
\nPesquisas do Journal of the American Medical Association (JAMA) indicam que plantonistas com jornadas superiores a 12h sem descanso adequado t\u00eam 28% mais chances de cometer erros m\u00e9dicos (estudo de 2023 com 4.500 profissionais).
\n\u2013 Custos do Absente\u00edsmo:
\nDados do Conselho Federal de Enfermagem \u2013 Cofen \u2013 mostram que, em Minas Gerais, 34% das licen\u00e7as m\u00e9dicas de servidores da sa\u00fade est\u00e3o relacionadas a dist\u00farbios musculoesquel\u00e9ticos e esgotamento mental, com custo anual estimado em R$ 120 milh\u00f5es para o Estado.
\n\u2013 Experi\u00eancias Comparadas:
\nNo Rio Grande do Sul, a lei estadual n\u00ba 15.434\/2019 (que regulamentou escalas de 12x36h para m\u00e9dicos) reduziu em 40% as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas no setor p\u00fablico (dados do TST, 2021).
\n7 \u2013 Conformidade com o Marco Regulat\u00f3rio Mineiro.
\nO projeto dialoga com normas locais para evitar conflitos:
\n\u2013 Lei Estadual n\u00ba 23.304\/2019 (Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Ipsemg), que j\u00e1 prev\u00ea carga hor\u00e1ria diferenciada para plantonistas;
\n\u2013\u00a0 Lei n\u00ba 15.462, de 13\/01\/2005\u00a0(Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Fhemig).
\n\u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Seplag n\u00ba 11.002\/2020, que exige planejamento escalar com m\u00ednimo de 8 horas de descanso entre turnos \u2013 crit\u00e9rio superado por esta proposta (12h+ de descanso em alguns regimes).
\n8 \u2013 Resposta a Demandas dos Profissionais.
\nConsultas a entidades representativas refor\u00e7am a urg\u00eancia da mat\u00e9ria:
\n\u2013 Em audi\u00eancia p\u00fablica na ALMG (2023), o Sindicato dos Enfermeiros de MG destacou que 76% dos profissionais n\u00e3o t\u00eam intervalos intrajornada garantidos;
\n\u2013 O Conselho Regional de Medicina \u2013 CRM-MG \u2013 alertou que 60% dos plantonistas trabalham al\u00e9m da carga hor\u00e1ria mensal sem compensa\u00e7\u00e3o.
\n9 \u2013 Viabilidade Financeira.
\nA proposta n\u00e3o gera custos adicionais significativos, pois:
\n\u2013 Otimiza escalas existentes (evitando horas extras n\u00e3o planejadas);
\n\u2013 Reduz gastos com substitui\u00e7\u00f5es por licen\u00e7as (economia estimada em R$ 8 milh\u00f5es\/ano para a Fhemig, segundo estudo da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, 2022).
\nEsta proposta n\u00e3o apenas ordena e legitima pr\u00e1ticas j\u00e1 existentes, mas tamb\u00e9m promove um ambiente de trabalho mais humano e eficiente, alinhado aos direitos constitucionais e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. Sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da sa\u00fade e na consolida\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de excel\u00eancia.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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