<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva da Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no Estado de Santa Catarina, o I apoiar agricultores familiares na diversifica\u00e7\u00e3o de suas II incentivar a produ\u00e7\u00e3o regulada de biomassa de cannabis III estimular a inova\u00e7\u00e3o, a pesquisa cient\u00edfica e o IV \u2013 ampliar a oferta de insumos para o Programa Estadual Art. 2\u00ba O Programa ser\u00e1 executado em coopera\u00e7\u00e3o com a Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios com Art. 3\u00ba Ser\u00e3o benefici\u00e1rios do Programa: <\/p>\n I agricultores familiares enquadrados no PRONAF; <\/p>\n II cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores rurais vinculadas III comunidades tradicionais que desenvolvam atividades Art. 4\u00ba O Estado apoiar\u00e1 o Programa por meio de: <\/p>\n I assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural oferecida pela Epagri; <\/p>\n II capacita\u00e7\u00e3o em parceria com IFSC, UFSC, SENAR e III fomento \u00e0 pesquisa cient\u00edfica por meio de editais da Art 5\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o da biomassa produzida pelos I fornecimento de insumos e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; <\/p>\n II garantia de compra da produ\u00e7\u00e3o, com pre\u00e7o m\u00ednimo III rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o e conformidade com normas Art. 6\u00ba O cultivo ser\u00e1 monitorado pela Secretaria de Estado Art. 7\u00b0 O Programa ser\u00e1 implantado inicialmente em car\u00e1ter I at\u00e9 20 hectares de \u00e1rea cultivada na fase inicial; <\/p>\n II participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20 fam\u00edlias de agricultores III avalia\u00e7\u00e3o anual dos resultados econ\u00f4micos, sociais, Art. 8\u00b0 O Estado incentivar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de cooperativas e Art. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo I crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de participa\u00e7\u00e3o dos agricultores; <\/p>\n II protocolos de seguran\u00e7a, rastreabilidade e qualidade; <\/p>\n III mecanismos de acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA A fumicultura tem sido, por d\u00e9cadas, a principal atividade econ\u00f4mica de milhares de Diante desse cen\u00e1rio, Santa Catarina tem a oportunidade hist\u00f3rica de oferecer uma O Estado j\u00e1 deu passos importantes: em 2024 sancionamos a Lei Estadual n\u00ba 19.136, A institui\u00e7\u00e3o Santa Cannabis, sediada em nosso Estado, \u00e9 a \u00fanica entidade no Brasil O Programa de Alternativa Produtiva da Cannabis Medicinal representa:<\/p>\n Mais renda para o agricultor familiar, com participa\u00e7\u00e3o em um setor em franca Mais sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o, com medicamentos produzidos em Santa Catarina;<\/p>\n Mais sustentabilidade, substituindo culturas de alto impacto por uma alternativa Assim, proponho a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei, para que Santa Catarina lidere o Brasil na C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva de Cannabis Medicinal, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva da Cannabis Medicinal, no \u00e2mbito do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8482","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nCannabis Medicinal, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nPrograma Estadual de Alternativa Produtiva da Cannabis Medicinal, com a
\nfinalidade de: <\/p>\n
\natividades, oferecendo alternativa agr\u00edcola mais sustent\u00e1vel; <\/p>\n
\npara fins medicinais, destinada \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de medicamentos; <\/p>\n
\ndesenvolvimento regional; <\/p>\n
\nde Fornecimento de Medicamentos \u00e0 Base de Cannabis.<\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00e3o Santa Cannabis, entidade sediada em Santa Catarina e detentora de
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial para cultivo de cannabis medicinal, na condi\u00e7\u00e3o de entidade
\n\u00e2ncora. <\/p>\n
\noutras entidades p\u00fablicas e privadas, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal e as
\nnormas de seguran\u00e7a e rastreabilidade.<\/p>\n
\n\u00e0 agricultura familiar; <\/p>\n
\nagr\u00edcolas sustent\u00e1veis.<\/p>\n
\ndemais institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa; <\/p>\n
\nFapesc. <\/p>\n
\nagricultores familiares ser\u00e1 realizada preferencialmente mediante contratos de
\nintegra\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es parceiras devidamente autorizadas a produzir
\nmedicamentos fitoter\u00e1picos ou f\u00e1rmacos pela Justi\u00e7a Brasileira ou pela Anvisa,
\nassegurando: <\/p>\n
\nestabelecido em contrato; <\/p>\n
\nde Boas Pr\u00e1ticas de Cultivo e Fabrica\u00e7\u00e3o (GACP\/GMP).<\/p>\n
\nda Agricultura e pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, em coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia
\nCivil, garantindo controle e rastreabilidade. O transporte, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o
\nda biomassa de cannabis dever\u00e3o obedecer aos protocolos definidos em regulamento.<\/p>\n
\npiloto, priorizando regi\u00f5es do Estado, com: <\/p>\n
\nfamiliares; <\/p>\n
\nsanit\u00e1rios e ambientais. <\/p>\n
\niniciativas de base tecnol\u00f3gica voltadas ao aproveitamento integral da biomassa de
\ncannabis para fins medicinais, cosm\u00e9ticos, aliment\u00edcios e de constru\u00e7\u00e3o civil
\nsustent\u00e1vel. <\/p>\n
\nde at\u00e9 180 dias, definindo: <\/p>\n
\ntranspar\u00eancia do Programa. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nfam\u00edlias catarinenses. Contudo, trata-se de uma cultura de alta exig\u00eancia de m\u00e3o de
\nobra, baixo valor agregado e impactos \u00e0 sa\u00fade de quem produz e de quem consome.<\/p>\n
\nnova alternativa agr\u00edcola e social para a agricultura familiar, n\u00e3o apenas para
\nfumicultores, mas para qualquer produtor rural que esteja devidamente habilitado a
\nparticipar do presente Programa, com a introdu\u00e7\u00e3o regulada da cannabis medicinal
\ncomo cultura de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nque garante o fornecimento gratuito de medicamentos \u00e0 base de cannabis no SUS.
\nAgora, precisamos avan\u00e7ar para produzir aqui mesmo a biomassa necess\u00e1ria,
\nreduzindo a depend\u00eancia de importa\u00e7\u00f5es e ampliando o acesso dos pacientes
\ncatarinenses.<\/p>\n
\ncom autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o cultivo de cannabis medicinal. Essa condi\u00e7\u00e3o nos
\ncoloca na vanguarda nacional, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de um projeto-piloto inovador que
\nuna sa\u00fade, sustentabilidade e desenvolvimento rural.<\/p>\n
\nexpans\u00e3o mundial;<\/p>\n
\nambientalmente ben\u00e9fica.<\/p>\n
\nconstru\u00e7\u00e3o de um novo futuro para a agricultura familiar e para a sa\u00fade p\u00fablica.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 25\/08\/2025, \u00e0s 17:43.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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