\ncari\u00f3tipo para diagn\u00f3stico da s\u00edndrome de Turner no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o gratuita do exame de cari\u00f3tipo para diagn\u00f3stico da s\u00edndrome de Turner no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o gratuita do exame de cari\u00f3tipo para diagn\u00f3stico da s\u00edndrome de Turner no \u00e2mbito do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8484","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo obrigado a assegurar, por meio da rede p\u00fablica de sa\u00fade ou de servi\u00e7os conveniados, a realiza\u00e7\u00e3o gratuita do exame de cari\u00f3tipo para meninas com ind\u00edcios cl\u00ednicos compat\u00edveis com a s\u00edndrome de Turner, no \u00e2mbito do Estado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o do exame de cari\u00f3tipo de que trata esta lei dever\u00e1 ser realizada por m\u00e9dico da rede p\u00fablica ou conveniada, mediante a constata\u00e7\u00e3o de, ao menos, um dos seguintes ind\u00edcios cl\u00ednicos:
\nI \u2013 estatura inferior a dois desvios-padr\u00e3o da m\u00e9dia para idade e sexo, conforme curva de crescimento recomendada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nII \u2013 aus\u00eancia de desenvolvimento puberal espont\u00e2neo at\u00e9 os treze anos de idade;
\nIII \u2013 atraso no crescimento estatural progressivo a partir dos tr\u00eas anos de idade;
\nIV \u2013 presen\u00e7a de anomalias cong\u00eanitas associadas, tais como linfedema ao nascimento, pesco\u00e7o alado, t\u00f3rax em escudo, implantes baixos de cabelo ou outros sinais fenot\u00edpicos compat\u00edveis;
\nV \u2013 hist\u00f3ria familiar de cromossomopatia ou infertilidade associada \u00e0 s\u00edndrome de Turner;
\nVI \u2013 suspeita cl\u00ednica justificada em prontu\u00e1rio por profissional m\u00e9dico, mesmo na aus\u00eancia de sinais fenot\u00edpicos evidentes.
\nVII \u2013 outros achados cl\u00ednicos sugestivos da s\u00edndrome, a crit\u00e9rio m\u00e9dico.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Sa\u00fade adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a oferta do exame, devendo:
\nI \u2013 firmar conv\u00eanios ou contratos com laborat\u00f3rios p\u00fablicos ou privados habilitados para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de cari\u00f3tipo;
\nII \u2013 estabelecer protocolos cl\u00ednicos e diretrizes estaduais em conformidade com o Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas\u00a0 \u2013 PCDT \u2013 da S\u00edndrome de Turner do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nIII \u2013 organizar e manter sistema informatizado de regula\u00e7\u00e3o, controle e acompanhamento das solicita\u00e7\u00f5es, laudos e atendimentos relacionados.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As pacientes diagnosticadas com s\u00edndrome de Turner ter\u00e3o assegurado o acesso ao acompanhamento e ao tratamento previsto no PCDT vigente, incluindo:
\nI \u2013 fornecimento gratuito do horm\u00f4nio do crescimento e das terapias hormonais indicadas;
\nII \u2013 acompanhamento peri\u00f3dico com equipe multiprofissional especializada;
\nIII \u2013 acesso a exames complementares e reavalia\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas regulares.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Sa\u00fade promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos profissionais da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, com foco na identifica\u00e7\u00e3o precoce dos sinais cl\u00ednicos da s\u00edndrome de Turner e na correta aplica\u00e7\u00e3o dos protocolos de encaminhamento.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, entidades da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, e organiza\u00e7\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade para a implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta lei, no que couber, para garantir sua fiel execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A S\u00edndrome de Turner \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica que afeta exclusivamente indiv\u00edduos do sexo feminino e est\u00e1 associada a diversas manifesta\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, como baixa estatura, atraso no desenvolvimento puberal, anomalias card\u00edacas e renais, bem como dificuldades cognitivas e psicossociais. Embora os tratamentos com horm\u00f4nio do crescimento e terapias hormonais estejam dispon\u00edveis pelo SUS, o acesso ao exame diagn\u00f3stico, o cari\u00f3tipo, ainda representa um gargalo, especialmente para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica.
\nO Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas \u2013 PCDT \u2013 da S\u00edndrome de Turner, atualizado em 21 de janeiro de 2025 pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, estabelece crit\u00e9rios formais para diagn\u00f3stico e tratamento dessa condi\u00e7\u00e3o, incluindo fluxos assistenciais. Entretanto, o exame de cari\u00f3tipo n\u00e3o \u00e9 ofertado de forma autom\u00e1tica pelo SUS, exigindo pactua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com os entes federativos.
\nRessalte-se que o diagn\u00f3stico precoce n\u00e3o apenas permite interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas mais eficazes mas tamb\u00e9m favorece o suporte psicossocial e educacional \u00e0s fam\u00edlias, reduzindo impactos emocionais, custos futuros ao er\u00e1rio com complica\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis e promovendo o pleno desenvolvimento das pacientes.
\nAssim, este projeto busca preencher uma lacuna no fluxo assistencial das pacientes com s\u00edndrome de Turner, promovendo justi\u00e7a social, efici\u00eancia do gasto p\u00fablico e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, ao garantir o acesso gratuito ao exame de cari\u00f3tipo mediante crit\u00e9rios cl\u00ednicos padronizados.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"