\neletr\u00f4nicas de apostas (“bets”) e jogos de azar no Estado e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda de plataformas eletr\u00f4nicas de apostas (“bets”) e jogos de azar no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda de plataformas eletr\u00f4nicas de apostas (bets) e jogos de azar em Minas Gerais e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8487","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, em todo o territ\u00f3rio estadual, a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer forma de publicidade e propaganda de plataformas eletr\u00f4nicas de apostas (bets) e jogos de azar em:
\nI \u2013 bens p\u00fablicos estaduais de uso comum ou especial, tais como escolas, universidades, unidades de sa\u00fade, hospitais, rodovi\u00e1rias, pra\u00e7as, terminais de transporte intermunicipal, gin\u00e1sios e demais equipamentos p\u00fablicos estaduais;
\nII \u2013 depend\u00eancias e bens de concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos sob compet\u00eancia estadual, incluindo a publicidade veiculada em rodovias estaduais, ve\u00edculos de transporte intermunicipal de passageiros, metr\u00f4s, trens e embarca\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 eventos culturais, esportivos, educativos ou sociais financiados, apoiados ou patrocinados, no todo ou em parte, com recursos p\u00fablicos estaduais;
\nIV \u2013 meios de comunica\u00e7\u00e3o visual fixa ou digital situados em \u00e1reas p\u00fablicas estaduais, como outdoors, pain\u00e9is de LED, totens, cartazes, faixas, murais, tel\u00f5es e similares.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput abrange a exposi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os que contenham, direta ou indiretamente, refer\u00eancias a plataformas de apostas virtuais e jogos de azar.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se publicidade indireta a men\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o de marcas, nomes, logotipos, slogans, cores, s\u00edmbolos ou qualquer outro elemento visual ou sonoro associado a tais plataformas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedado, em todo o territ\u00f3rio estadual, aos estabelecimentos comerciais, independentemente de sua natureza jur\u00eddica, sede ou regime de funcionamento:
\nI \u2013 exibir, divulgar ou promover, por quaisquer meios, publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) ou jogos de azar;
\nII \u2013 instalar ou manter material de propaganda visual ou digital vinculado a essas plataformas, como pain\u00e9is, cartazes, totens, displays, faixas ou similares;
\nIII \u2013 distribuir brindes, cupons, b\u00f4nus ou vantagens associadas a marcas ou servi\u00e7os de apostas virtuais;
\nIV \u2013 realizar sorteios, promo\u00e7\u00f5es, eventos ou atividades comerciais patrocinadas, apoiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, a plataformas de apostas;
\nV \u2013 disponibilizar equipamentos, dispositivos ou acesso \u00e0 internet para uso direto de sites ou aplicativos de apostas por clientes ou frequentadores.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica proibido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, direta ou indireta, incluindo autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:
\nI \u2013 celebrar contratos, conv\u00eanios, termos de fomento, parcerias, patroc\u00ednios ou quaisquer ajustes com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que promovam, representem ou operem plataformas de apostas virtuais ou jogos de azar;
\nII \u2013 autorizar o uso de bens p\u00fablicos estaduais, pr\u00f3prios ou equipamentos p\u00fablicos, para eventos, a\u00e7\u00f5es ou atividades vinculadas \u00e0 publicidade direta ou indireta de apostas virtuais;
\nIII \u2013 veicular, por canais institucionais, qualquer conte\u00fado promocional relacionado a empresas ou marcas de apostas;
\nIV \u2013 permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de marcas, s\u00edmbolos, logotipos ou outros elementos de identidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual em a\u00e7\u00f5es patrocinadas por plataformas de apostas;
\nV \u2013 aceitar doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios, brindes ou qualquer tipo de recurso, financeiro ou material, proveniente de empresas de apostas virtuais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As veda\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se inclusive a eventos esportivos, culturais, educacionais, comunit\u00e1rios ou promocionais realizados com participa\u00e7\u00e3o, apoio ou fomento do Poder P\u00fablico estadual.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Nos processos licitat\u00f3rios, chamamentos p\u00fablicos e demais sele\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, direta ou indireta, ser\u00e1 causa de inabilita\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de empresas que:
\nI \u2013 tenham, como atividade principal ou secund\u00e1ria, conforme cadastro na Receita Federal, a explora\u00e7\u00e3o de apostas virtuais ou jogos de azar;
\nII \u2013 mantenham v\u00ednculo societ\u00e1rio, contratual ou institucional com operadoras de apostas virtuais, ainda que n\u00e3o atuem diretamente nesse ramo no territ\u00f3rio do Estado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o constar expressamente:
\nI \u2013 nos editais, termos de refer\u00eancia e contratos que envolvam publicidade institucional, patroc\u00ednio, cess\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos ou qualquer forma de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem do Estado;
\nII \u2013 nos conv\u00eanios, parcerias e demais instrumentos jur\u00eddicos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual com entes privados.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Para fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 jogo de azar: jogo cujo resultado depende exclusiva ou predominantemente da sorte, com pouca ou nenhuma interven\u00e7\u00e3o da habilidade do participante;
\nII \u2013 aposta: ato de arriscar determinada quantia em dinheiro, na expectativa de obter um pr\u00eamio, condicionado \u00e0 ocorr\u00eancia de um evento incerto;
\nIII \u2013 aposta virtual: modalidade de aposta realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, antes ou durante a ocorr\u00eancia do evento objeto da aposta;
\nIV \u2013 plataforma de apostas: s\u00edtio eletr\u00f4nico, aplicativo ou outro ambiente digital que viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de apostas virtuais;
\nV \u2013 publicidade: qualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de marcas, produtos, servi\u00e7os ou plataformas \u2013 inclusive de apostas \u2013 com fins comerciais ou promocionais, veiculada por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 propaganda: forma de comunica\u00e7\u00e3o dirigida a influenciar cren\u00e7as, ideias, comportamentos ou atitudes, de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, religiosa ou institucional, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente permitidas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, considera-se publicidade proibida toda a\u00e7\u00e3o de marketing, merchandising, patroc\u00ednio, promo\u00e7\u00e3o, parceria ou outra estrat\u00e9gia que associe plataformas de apostas virtuais ao consumo, lazer ou entretenimento.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e, quando cab\u00edvel, penais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As san\u00e7\u00f5es administrativas poder\u00e3o incluir, entre outras:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa pecuni\u00e1ria;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou licen\u00e7a para funcionamento.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:
\nI \u2013 gravidade da infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 grau de dolo ou culpa;
\nIV \u2013 porte econ\u00f4mico do infrator;
\nV \u2013 danos causados \u00e0 coletividade.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas depender\u00e1 de processo administrativo regular, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O procedimento de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es, os crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e os valores das multas ser\u00e3o definidos por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de at\u00e9 noventa dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos associados \u00e0s apostas virtuais e jogos de azar, bem como a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 ludopatia.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de agosto de 2025.
\nBet\u00e3o (PT), presidente da Comiss\u00e3o do Trabalho, da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Este projeto de lei visa proibir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de apostas online e jogos de azar no Estado, como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, \u00e0 economia popular e \u00e0 integridade social, especialmente diante do crescente n\u00famero de pessoas afetadas pela ludopatia.
\nEstudos recentes apontam que o v\u00edcio em apostas tem se tornado um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica. Dados do Banco Central (2024) indicam que cerca de 24 milh\u00f5es de brasileiros apostaram em apenas um m\u00eas, movimentando entre R$ 18 e R$ 21 bilh\u00f5es por m\u00eas nas plataformas \u2013 valores muitas vezes remetidos ao exterior, sem retorno direto \u00e0 economia local. Al\u00e9m disso, estima-se que R$ 3 bilh\u00f5es foram apostados apenas por benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia.
\nAs consequ\u00eancias econ\u00f4micas s\u00e3o vis\u00edveis tamb\u00e9m em n\u00edvel estadual. O redirecionamento de renda para apostas afeta o com\u00e9rcio, o setor de servi\u00e7os e o consumo familiar. Segundo a PwC (2024), 40% dos apostadores pertencem \u00e0s classes D e E. Muitos afirmam ter deixado de gastar com alimenta\u00e7\u00e3o, cultura e lazer, ou at\u00e9 de pagar contas b\u00e1sicas, para continuar apostando.
\nNo plano estadual, os reflexos atingem diretamente os sistemas p\u00fablicos. Em Belo Horizonte, por exemplo, o Hospital Esp\u00edrita Andr\u00e9 Luiz registrou crescimento de 300% nos atendimentos relacionados \u00e0 ludopatia em 2024 (Estado de Minas, 2025). Segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o SUS nacional teve um aumento de 7 vezes no n\u00famero de atendimentos por depend\u00eancia em apostas desde 2020 (Folha de S.Paulo, 2024). S\u00e3o ind\u00edcios de uma sobrecarga iminente nos servi\u00e7os estaduais de sa\u00fade mental.
\nEspecialistas internacionais tamb\u00e9m apontam que medidas de alcance universal \u2013 como a limita\u00e7\u00e3o da publicidade \u2013 s\u00e3o eficazes na preven\u00e7\u00e3o dos danos causados pelos jogos de azar (The Lancet Public Health, 2024). A experi\u00eancia com o controle do tabaco, citado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS \u2013, mostra que proibir a propaganda foi uma das estrat\u00e9gias mais efetivas para conter o consumo.
\nPortanto, diante do agravamento da ludopatia, do endividamento de fam\u00edlias, da sobrecarga nos servi\u00e7os p\u00fablicos e da corros\u00e3o do poder de compra da popula\u00e7\u00e3o \u2013 especialmente entre os mais jovens e vulner\u00e1veis \u2013, a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade dessas plataformas se mostra como uma medida leg\u00edtima e urgente de sa\u00fade p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o do consumidor no \u00e2mbito estadual.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Marli Ribeiro. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.901\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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