<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o unificada da credencial de Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba A credencial ser\u00e1 emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Catarinense I \u2013 emitir credencial de estacionamento para PCD integrada II \u2013 emitir credencial exclusiva para estacionamento, III \u2013 disponibilizar plataforma digital para solicita\u00e7\u00e3o, com IV \u2013 fornecer credencial f\u00edsica, mediante solicita\u00e7\u00e3o do interessado, Art. 3\u00ba Para fins de emiss\u00e3o da credencial de I \u2013 laudo m\u00e9dico atualizado, emitido por profissional II \u2013 documento oficial que ateste a condi\u00e7\u00e3o de PCD.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 dispensada a exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio no Instituto \u00a7 2\u00ba Nos casos de defici\u00eancia permanente, a credencial \u00a7 3\u00ba Nos casos de defici\u00eancia tempor\u00e1ria ou pass\u00edvel de Art. 4\u00ba A credencial emitida na forma desta Lei ter\u00e1 validade Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade simplificar e unificar o processo de emiss\u00e3o Atualmente, cada munic\u00edpio adota procedimentos pr\u00f3prios para concess\u00e3o da Embora exista a op\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o via SENATRAN, esta depende de cadastro pr\u00e9vio A proposta prev\u00ea que a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE), j\u00e1 Com essa medida, busca-se eliminar barreiras burocr\u00e1ticas, garantir direitos, promover C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o unificada da credencial de estacionamento para pessoa com defici\u00eancia no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o unificada da credencial de estacionamento para pessoa com defici\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8508","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nestacionamento para pessoa com defici\u00eancia no Estado de
\nSanta Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, a emiss\u00e3o unificada da credencial de estacionamento para pessoas
\ncom defici\u00eancia (PCD), v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio estadual, em conformidade com
\nas normas gerais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e regulamenta\u00e7\u00f5es do
\nConselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN).<\/p>\n
\nde Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE), competindo-lhe: <\/p>\n
\n\u00e0s carteirinhas de identifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 emitidas pela Funda\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nindependentemente da solicita\u00e7\u00e3o de outros documentos;<\/p>\n
\nop\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o domiciliar pelo pr\u00f3prio requerente; <\/p>\n
\npodendo ser entregue na Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do
\nmunic\u00edpio do requerente, conforme ocorre com as carteirinhas.<\/p>\n
\nestacionamento de que trata esta Lei, ser\u00e1 aceita a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia
\npor meio de: <\/p>\n
\nhabilitado, contendo o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID); ou <\/p>\n
\nNacional do Seguro Social (INSS) para emiss\u00e3o da credencial. <\/p>\n
\nemitida ter\u00e1 validade indeterminada.<\/p>\n
\nrevers\u00e3o, devidamente comprovados por laudo m\u00e9dico, ser\u00e1 fixado prazo de validade,
\ncom possibilidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nem todo o territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina e ser\u00e1 reconhecida pelas autoridades
\nde tr\u00e2nsito estaduais e municipais, possuindo equival\u00eancia e compatibilidade com a
\ncredencial prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o federal vigente.
\n Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo
\nde 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nda credencial de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia (PCD) no Estado de
\nSanta Catarina, garantindo validade em todo o territ\u00f3rio estadual e compatibilidade com
\nas normas federais.<\/p>\n
\ncredencial, e muitos n\u00e3o disp\u00f5em de legisla\u00e7\u00e3o ou estrutura padronizada, o que
\nacarreta transtornos a quem precisa se deslocar para outras cidades, seja para
\nconsultas m\u00e9dicas, trabalho ou demais atividades, resultando, muitas vezes, na
\nimpossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das vagas preferenciais.<\/p>\n
\nno INSS, requisito que exclui muitas pessoas com defici\u00eancia que, embora possuam
\nlaudo m\u00e9dico v\u00e1lido, n\u00e3o est\u00e3o inscritas no sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\nrespons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da carteirinha de identifica\u00e7\u00e3o de PCD, possa tamb\u00e9m emitir
\na credencial de estacionamento, tanto de forma f\u00edsica quanto digital, com possibilidade
\nde impress\u00e3o domiciliar, assegurando agilidade, acessibilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ninclus\u00e3o e mobilidade, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba
\n13.146\/2015) e com as boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o p\u00fablica.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 19\/08\/2025, \u00e0s 10:32.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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