<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e medidas Art. 1\u00ba Fica vedada, no territ\u00f3rio do Estado de Santa I \u2013 conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo crian\u00e7as e II \u2013 conte\u00fado que represente viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou III \u2013 conte\u00fado que represente viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou Art. 2\u00ba O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 o I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n II \u2013 multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ III \u2013 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, alvar\u00e1 ou IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico estadual \u00a7 1\u00ba O valor da multa ser\u00e1 fixado de acordo com a gravidade \u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o excluem a Art. 3\u00ba As den\u00fancias de condutas previstas nesta lei dever\u00e3o Art. 4\u00b0 O produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas previstas nesta I \u2013 ao Fundo Estadual para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (FEIA), III \u2013 ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Art. 5\u00ba O Estado poder\u00e1, para garantir a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei:<\/p>\n I \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es de provedores de servi\u00e7os digitais II \u2013 promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos III \u2013 estabelecer parcerias com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi A r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias de Intelig\u00eancia Artificial, Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Adilson Girardi Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e medidas de preven\u00e7\u00e3o contra a utiliza\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conte\u00fado de pornografia infantil e de viol\u00eancia contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8513","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA ADILSON GIRARDI<\/p>\n
\nde preven\u00e7\u00e3o contra a utiliza\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial para
\ncriar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conte\u00fado
\nde pornografia infantil e de viol\u00eancia contra a mulher e a
\npessoa idosa no Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de Intelig\u00eancia Artificial, aprendizado de m\u00e1quina
\nou t\u00e9cnicas similares, para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar:<\/p>\n
\nadolescentes, ainda que gerado artificialmente ou por simula\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n
\npsicol\u00f3gica contra a mulher;<\/p>\n
\npsicol\u00f3gica contra a pessoa idosa.<\/p>\n
\ninfrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplic\u00e1veis
\nisolada ou cumulativamente:<\/p>\n
\n500.000,00 (quinhentos mil reais);<\/p>\n
\nautoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, no caso de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n
\npelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/p>\n
\ndo fato, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e a reincid\u00eancia.<\/p>\n
\naplica\u00e7\u00e3o das responsabilidades civil e penal cab\u00edveis.<\/p>\n
\nser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas
\ncab\u00edveis, inclusive \u00e0 Pol\u00edcia Civil, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, quando for o caso, \u00e0 Pol\u00edcia
\nFederal.<\/p>\n
\nlei ser\u00e1 destinado:<\/p>\n
\nno caso de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao inciso I do art. 1\u00ba;
\n II \u2013 ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher
\n(FEDIM), no caso de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao inciso II do art. 1\u00ba;<\/p>\n
\nIdosa (FEDPI), no caso de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao inciso III do art. 1\u00ba.<\/p>\n
\nsobre usu\u00e1rios envolvidos nas condutas previstas no art. 1\u00ba;<\/p>\n
\ne a ilegalidade de conte\u00fados il\u00edcitos gerados por IA, especialmente os que envolvam
\ncrian\u00e7as, mulheres e idosos;<\/p>\n
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, institui\u00e7\u00f5es de ensino e empresas de tecnologia
\npara preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dessas condutas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o
\nfederal vigente.<\/p>\n
\n90 (noventa) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nespecialmente aquelas capazes de gerar imagens, \u00e1udios e v\u00eddeos realistas, traz
\nbenef\u00edcios ineg\u00e1veis, mas tamb\u00e9m riscos graves \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0
\nseguran\u00e7a da sociedade.
\nEntre os riscos mais alarmantes est\u00e1 o uso dessas
\nferramentas para criar ou disseminar conte\u00fados que simulam pornografia infantil ou que
\nreproduzem viol\u00eancia contra a mulher e contra a pessoa idosa.
\nAinda que tais conte\u00fados sejam gerados artificialmente, sua
\ncircula\u00e7\u00e3o causa danos irrevers\u00edveis \u00e0s v\u00edtimas, estimula a explora\u00e7\u00e3o sexual e a
\nviol\u00eancia, e dificulta a distin\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 real e o que \u00e9 manipulado, fragilizando a
\nprote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis.
\nA legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, de compet\u00eancia exclusiva da
\nUni\u00e3o, j\u00e1 prev\u00ea crimes para a explora\u00e7\u00e3o sexual infantil e viol\u00eancia contra a mulher e o
\nidoso. Contudo, a velocidade e a escala das produ\u00e7\u00f5es digitais exigem que o Estado de
\nSanta Catarina atue preventivamente e de forma administrativa, aplicando san\u00e7\u00f5es
\npr\u00f3prias, fiscalizando e fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o integrada de seus \u00f3rg\u00e3os.
\nEste projeto de lei n\u00e3o cria novos tipos penais, respeitando a
\ncompet\u00eancia federal, mas estabelece proibi\u00e7\u00f5es administrativas claras, penalidades
\necon\u00f4micas severas e campanhas educativas, garantindo que o Estado possa coibir,
\npunir e desencorajar tais pr\u00e1ticas dentro do seu territ\u00f3rio.
\nAssim, a proposi\u00e7\u00e3o alinha-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos
\nhumanos, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e ao combate a crimes
\ndigitais, sem incorrer em v\u00edcio de iniciativa ou invas\u00e3o de compet\u00eancia, permitindo
\nresposta r\u00e1pida e efetiva frente a amea\u00e7as emergentes.
\nDiante da gravidade do tema e da urg\u00eancia de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Adilson Luiz Girardi,
\nSistema de Processo
\nem 18\/08\/2025, \u00e0s 09:43.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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