\nem favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica. Autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em favor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8516","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, at\u00e9 o valor de R$182.757.788,00 (cento e oitenta e dois milh\u00f5es setecentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais), para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para atender ao disposto no art. 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes da:
\nI \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Outras Despesas Correntes da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais);
\nII \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Investimentos da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais);
\nIII \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Investimentos da fonte de Recursos Diretamente Arrecadados, at\u00e9 o valor de R$10.779.514,00 (dez milh\u00f5es setecentos e setenta e nove mil quinhentos e quatorze reais);
\nIV \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Outras Despesas Correntes da fonte de Recursos Diretamente Arrecadados, at\u00e9 o valor de R$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);
\nV \u2013 do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, at\u00e9 o valor de R$95.000.000,00 (noventa e cinco milh\u00f5es de reais);
\nVI \u2013 do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da receita de Contribui\u00e7\u00e3o Patronal para o RPPS at\u00e9 o valor de R$18.817.178,00 (dezoito milh\u00f5es oitocentos e dezessete mil cento e setenta e oito reais);
\nVII \u2013 do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da receita de Contribui\u00e7\u00f5es do Servidor para o RPPS, at\u00e9 o valor de R$24.161.096,00 (vinte e quatro milh\u00f5es cento e sessenta e um mil noventa e seis reais).
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado, em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, at\u00e9 o valor de R$203.988.120,65 (duzentos e tr\u00eas milh\u00f5es novecentos e oitenta e oito mil cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos), para atender a:
\nI \u2013 Pessoal e Encargos Sociais, at\u00e9 o valor de R$50.300.000,00 (cinquenta milh\u00f5es e trezentos mil reais);
\nII \u2013 Outras Despesas Correntes, at\u00e9 o valor de R$143.193.308,00 (cento e quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es cento e noventa e tr\u00eas mil trezentos e oito reais);
\nIII \u2013 Investimentos, at\u00e9 o valor de R$5.494.812,65 (cinco milh\u00f5es quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos);
\nIV \u2013 Invers\u00f5es Financeiras, at\u00e9 o valor de R$5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais).
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para atender ao disposto no art. 3\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes da:
\nI \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$20.300.000,00 (vinte milh\u00f5es e trezentos mil reais);
\nII \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$59.000.000,00 (cinquenta e nove milh\u00f5es de reais);
\nIII \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Investimentos, da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$5.039.024,94 (cinco milh\u00f5es trinta e nove mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos);
\nIV \u2013 da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do grupo de Invers\u00f5es Financeiras, da fonte de Recursos Ordin\u00e1rios \u2013 Recursos n\u00e3o Vinculados de Impostos, at\u00e9 o valor de R$4.936.873,80 (quatro milh\u00f5es novecentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e tr\u00eas reais e oitenta centavos);
\nV \u2013 do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da receita de Contribui\u00e7\u00e3o Patronal para o RPPS, at\u00e9 o valor de R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais);
\nVI \u2013 do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da receita de Contribui\u00e7\u00e3o do Servidor para o RPPS, at\u00e9 o valor de R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais);
\nVII \u2013 do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, at\u00e9 o valor de R$82.800.000,00 (oitenta e dois milh\u00f5es e oitocentos mil reais);
\nVIII \u2013 do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da receita de Conv\u00eanios com a Uni\u00e3o e suas Entidades \u2013 Exceto Emendas Individuais e de Bancada, at\u00e9 o valor de R$1.912.221,91 (um milh\u00e3o novecentos e doze mil duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado, em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, at\u00e9 o valor de R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), para atender a:
\nI \u2013 Outras Despesas Correntes, at\u00e9 o valor de R$60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais);
\nII \u2013 Investimentos, at\u00e9 o valor de R$40.000.000,00 (quarenta milh\u00f5es de reais).
\nArt. 6\u00ba \u2013 Para atender ao disposto no art. 5\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, at\u00e9 o valor de R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), para atender a:
\nI \u2013 Outras Despesas Correntes, at\u00e9 o valor de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milh\u00f5es de reais);
\nII \u2013 Investimentos, at\u00e9 o valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milh\u00f5es de reais).
\nArt. 8\u00ba \u2013 Para atender ao disposto no art. 7\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais.
\nArt. 9\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o desta lei observar\u00e1 o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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