<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n “Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e controle da pesca Art. 1\u00ba Esta Lei tem por finalidade prevenir, controlar e Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o objetivos da presente Lei:<\/p>\n I \u2013 Proteger a biodiversidade marinha, em especial esp\u00e9cies II \u2013 Reduzir a mortalidade de fauna aqu\u00e1tica e danos a III \u2013 Fomentar a economia circular, incentivando a reciclagem IV \u2013 Fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre pescadores artesanais, Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I \u2013 Pesca fantasma: Impacto causado por equipamentos de II \u2013 PP-APD: Sigla para Petrechos de Pesca Abandonados, III \u2013 \u00c1reas priorit\u00e1rias: Zonas de maior incid\u00eancia de redes IV \u2013 Pesca artesanal: atividade realizada por pescadores V \u2013 Pesca industrial: atividade realizada por embarca\u00e7\u00f5es de Art. 3\u00ba S\u00e3o vedadas no territ\u00f3rio catarinense: II \u2013 A pesca industrial sem sistema de rastreamento de Art. 4\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos pescadores e empresas I \u2013 Comunicar ao IMA a perda de equipamentos no prazo II \u2013 Participar de Programas de Recupera\u00e7\u00e3o de Redes III \u2013 Manter registro atualizado e identifica\u00e7\u00e3o individualizada Art. 5\u00ba O Poder Executivo Estadual instituir\u00e1:<\/p>\n I \u2013 O Sistema de Monitoramento de Redes Fantasmas, em II \u2013 O Fundo Estadual de Conserva\u00e7\u00e3o Marinha, a ser a) remo\u00e7\u00e3o de PP-APD;<\/p>\n b) pesquisas e desenvolvimento de materiais sustent\u00e1veis; e <\/p>\n c) campanhas educativas em comunidades pesqueiras e III \u2013 O Pr\u00eamio Santa Catarina Sustent\u00e1vel, para Art. 6\u00ba As empresas com atua\u00e7\u00e3o no litoral catarinense I \u2013 Destinar voluntariamente parcela de seu lucro l\u00edquido II \u2013 Instalar dispositivos de escape em redes de pesca, III – Substituir gradualmente redes de nylon por alternativas I \u2013 Multa administrativa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ II \u2013 Suspens\u00e3o da licen\u00e7a de pesca por 6 (seis) meses a 3 III \u2013 Obrigatoriedade de repara\u00e7\u00e3o ambiental, sob supervis\u00e3o Art. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1:<\/p>\n I \u2013 Ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA);<\/p>\n II \u2013 \u00c0 Pol\u00edcia Militar Ambiental; e<\/p>\n III \u2013 \u00c0 Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, nos Art. 9\u00ba O Poder Executivo promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es educativas em I \u2013 Informar sobre os impactos das redes fantasmas na II \u2013 Promover m\u00e9todos de descarte respons\u00e1vel e de III \u2013 Valorizar as unidades de conserva\u00e7\u00e3o e a cultura Art. 10. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como escopo combater o grave Estima-se que, no Brasil, mais de 25 milh\u00f5es de animais A proposta busca, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios Ressalte-se que a iniciativa se mostra especialmente Conforme informa\u00e7\u00f5es da National Geographic, datado de – 6,4 milh\u00f5es de toneladas de lixo marinho chegam aos mares mundiais anualmente; Relat\u00f3rio \u201cFantasma sob as Ondas\u201d, da ONG Prote\u00e7\u00e3o Os petrechos de pesca ficam centenas de anos vagando nas O estudo Mar\u00e9 Fantasma, conduzido pela Organiza\u00e7\u00e3o H\u00e1 pouca pesquisa dedicada \u00e0 pesca fantasma no Brasil. J\u00e1 em levantamento feito em 12 pontos nas quatro ilhas que A Reserva do Arvoredo apresenta 1.400 esp\u00e9cies marinhas A presente proposta encontra respaldo nos dispositivos da Deste modo, esta proposi\u00e7\u00e3o contribui para a preserva\u00e7\u00e3o da Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Sargento Lima<\/p>\n ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Sargento Lima Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustent\u00e1vel de equipamentos de pesca e prote\u00e7\u00e3o aos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA SARGENTO LIMA PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8534","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA SARGENTO LIMA
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\nfantasma, estabelece medidas de manejo sustent\u00e1vel de
\nequipamentos de pesca e prote\u00e7\u00e3o aos ecossistemas
\nmarinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
\nmitigar os impactos ambientais decorrentes de petrechos de pesca abandonados,
\nperdidos ou descartados (PP-APD) nos corpos h\u00eddricos estaduais e no litoral
\ncatarinense, promovendo a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade marinha e o uso sustent\u00e1vel
\ndos recursos pesqueiros.<\/p>\n
\namea\u00e7adas como o peixe-anjo, mero e algumas raias, como a viola, viola-da-cara-curta
\ne a raia-borboleta;<\/p>\n
\necossistemas sens\u00edveis, como recifes de coral e manguezais;<\/p>\n
\nde materiais de pesca; e<\/p>\n
\nsetor industrial, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa.<\/p>\n
\npesca (redes, linhas, armadilhas, anz\u00f3is etc.) abandonados, perdidos ou descartados
\nno mar, rios ou zonas costeiras, que continuam a capturar esp\u00e9cies ou degradar
\nhabitats.<\/p>\n
\nPerdidos ou Descartados, compostos majoritariamente por materiais sint\u00e9ticos como
\npoliamida (nylon), polietileno e outros pl\u00e1sticos de alta durabilidade.<\/p>\n
\nfantasmas no Estado, como a Reserva Biol\u00f3gica Marinha do Arvoredo, Ba\u00eda da
\nBabitonga e entorno de Florian\u00f3polis.<\/p>\n
\naut\u00f4nomos ou em regime de economia familiar, com embarca\u00e7\u00f5es de pequeno porte e
\nmenor impacto ambiental.<\/p>\n
\nm\u00e9dio ou grande porte, com utiliza\u00e7\u00e3o de redes de grande escala, sistemas
\nmecanizados e fins predominantemente comerciais.<\/p>\n
\nI \u2013 O descarte intencional de equipamentos de pesca em
\ncorpos h\u00eddricos, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou acidentes comprovadamente
\ncomunicados \u00e0s autoridades competentes; e<\/p>\n
\nequipamentos em \u00e1reas cr\u00edticas, conforme mapeamento do Instituto do Meio Ambiente
\nde Santa Catarina (IMA), regulamentado por ato pr\u00f3prio.<\/p>\n
\npesqueiras registradas no Estado:<\/p>\n
\nm\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas;<\/p>\n
\nFantasmas, entregando equipamentos danificados em pontos de coleta credenciados;
\ne<\/p>\n
\ndos equipamentos de pesca utilizados, sempre que tecnicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n
\nparceria com universidade e institui\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o; e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para mapear \u00e1reas cr\u00edticas;<\/p>\n
\ninstitu\u00eddo por lei espec\u00edfica, financiado por multas ambientais e por at\u00e9 1% (um por
\ncento) da receita proveniente do turismo costeiro, com destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria a:<\/p>\n
\nescolares.<\/p>\n
\nreconhecimento de iniciativas exemplares de pescadores e empresas comprometidas
\ncom a redu\u00e7\u00e3o das redes fantasmas.<\/p>\n
\npoder\u00e3o:<\/p>\n
\nanual a projetos de recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas impactados por PP-APD, mediante
\nconv\u00eanio com o Poder P\u00fablico; <\/p>\n
\nminimizando a captura acidental de esp\u00e9cies n\u00e3o-alvo, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica; e<\/p>\n
\nbiodegrad\u00e1veis, como forma de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade marinha e
\no uso sustent\u00e1vel dos recursos pesqueiros.
\n Art. 7\u00ba As infra\u00e7\u00f5es \u00e0 presente Lei sujeitar\u00e3o os infratores \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis, penais ou
\nadministrativas previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n
\n500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser fixada conforme os crit\u00e9rios de gravidade da
\ninfra\u00e7\u00e3o, reincid\u00eancia, porte do infrator e extens\u00e3o do dano ambiental, nos termos de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;<\/p>\n
\n(tr\u00eas) anos; e<\/p>\n
\ndo IMA, conforme disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.<\/p>\n
\nlimites de suas compet\u00eancias.<\/p>\n
\nescolas p\u00fablicas e privadas, col\u00f4nias de pescadores, cooperativas, feiras e eventos
\ntur\u00edsticos, com os seguintes objetivos:<\/p>\n
\nbiodiversidade, na pesca artesanal e no turismo;<\/p>\n
\nreciclagem de petrechos de pesca; e<\/p>\n
\npesqueira tradicional.<\/p>\n
\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nproblema ambiental conhecido como pesca fantasma, caracterizado pela presen\u00e7a de
\npetrechos de pesca abandonados, perdidos ou descartados nos corpos h\u00eddricos e no
\nlitoral, os quais continuam a capturar esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas de forma indiscriminada, al\u00e9m
\nde poluir os ecossistemas marinhos com materiais pl\u00e1sticos altamente resistentes \u00e0
\ndecomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nmarinhos sejam impactados anualmente por redes fantasmas. Em Santa Catarina,
\nestudos cient\u00edficos e a\u00e7\u00f5es de campo j\u00e1 detectaram a presen\u00e7a desses materiais em
\n\u00e1reas protegidas, como a Reserva Biol\u00f3gica Marinha do Arvoredo, com impactos
\ndiretos sobre esp\u00e9cies amea\u00e7adas, como o mero e a raia-borboleta.<\/p>\n
\nconstitucionais da fun\u00e7\u00e3o socioambiental dos recursos naturais (art. 225 da CF) e da
\nsustentabilidade, estabelecer um arcabou\u00e7o normativo que una preven\u00e7\u00e3o,
\nmonitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental, al\u00e9m de incentivar pr\u00e1ticas
\nsustent\u00e1veis no setor pesqueiro e fomentar a economia circular por meio da reciclagem
\nde materiais.<\/p>\n
\nrelevante diante da aus\u00eancia de uma pol\u00edtica p\u00fablica federal articulada sobre o tema e
\nda necessidade de os entes estaduais atuarem para suprir essa lacuna, em
\ncolabora\u00e7\u00e3o com universidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e comunidades
\npesqueiras tradicionais.<\/p>\n
\n2020:<\/p>\n
\n– 25 milh\u00f5es de animais marinhos s\u00e3o impactados por pesca fantasma no Brasil por
\nano;
\n– Aproximadamente 580 kg de redes s\u00e3o perdidos na costa brasileira diariamente.<\/p>\n
\nAnimal Mundial, mostrou que, a cada ano, 800 mil toneladas de equipamentos ou
\nfragmentos de equipamentos de pesca s\u00e3o perdidos ou descartados nos oceanos,
\nrepresentando 10% (dez porcento) de todo o pl\u00e1stico que entra no oceano e a rede de
\npl\u00e1stico pode demorar at\u00e9 600 anos para se degradar.<\/p>\n
\n\u00e1guas dos mares e capturando involuntariamente os animais. E, depois que esse
\nmaterial, essencialmente feito de pl\u00e1stico, se decomp\u00f5e, surge outro problema: a
\nprolifera\u00e7\u00e3o do micropl\u00e1stico nos oceanos.<\/p>\n
\nProte\u00e7\u00e3o Animal Mundial, estima que, em um ano, 25 milh\u00f5es de animais marinhos na
\ncosta brasileira podem ter sido impactados pelos petrechos (morte, mutila\u00e7\u00e3o,
\nferimentos ou aprisionamento).<\/p>\n
\nSomente tr\u00eas estados (S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina) t\u00eam estudos de
\ncunho cient\u00edfico, com registros sobre a retirada de petrechos fantasmas. A somat\u00f3ria de
\ndados dispon\u00edveis nessa pesquisa, al\u00e9m de relatos de ag\u00eancias de mergulho e limpeza
\nde praia, aponta que, em pelo menos 70% (setenta porcento) do litoral brasileiro, h\u00e1
\nrelatos de petrechos abandonados ou perdidos.
\n Relato da Ocean Cleanup Foundation: ao menos 136.000
\nbaleias, focas, le\u00f5es-marinhos, tartarugas e golfinhos, al\u00e9m de inumer\u00e1veis peixes e
\naves, enredam-se em equipamentos fantasmas por ano na regi\u00e3o da Indon\u00e9sia. No
\nEquador, onde a pesca \u00e9 vital, documentos de 2024 mostram que as redes fantasmas
\nafetam Gal\u00e1pagos, \u00e1rea reconhecida como Patrim\u00f4nio da Humanidade, atingindo
\nesp\u00e9cies como tartarugas-marinhas e tubar\u00f5es-martelo.<\/p>\n
\ncomp\u00f5em a unidade de conserva\u00e7\u00e3o Ilha do Arvoredo foram identificados PP-APD,
\ncoletou-se chumbada, isca artificial, anzol, amostras de linhas e redes de emalhe,
\nsendo as linhas, redes e cabos os mais frequentes. Estes petrechos s\u00e3o provenientes
\nprincipalmente da pesca ilegal praticada na unidade de conserva\u00e7\u00e3o, especialmente
\npesca amadora e profissional artesanal.<\/p>\n
\nregistradas em trabalhos cient\u00edficos (at\u00e9 2017). Algumas est\u00e3o inclu\u00eddas na lista
\ninternacional de esp\u00e9cies amea\u00e7adas da Uni\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o da
\nNatureza e dos Recursos Naturais, entre elas peixe-anjo, mero e algumas raias, como
\na viola, viola-da-cara-curta e a raia-borboleta. De 2009 a 2016, o ICMBio emitiu 96
\nautos de infra\u00e7\u00e3o por pesca irregular no Arvoredo, sendo a ampla maioria por pesca
\ncom rede de emalhe e vara de pesca, em embarca\u00e7\u00f5es de lazer. <\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 23, 24 e 225), bem como na Lei n\u00ba 11.959\/2009 (Lei da
\nPesca), na Lei n\u00ba 12.305\/2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos), na Lei n\u00ba
\n9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei n\u00ba 13.123\/2015 (Lei da Biodiversidade).<\/p>\n
\nbiodiversidade, a valoriza\u00e7\u00e3o da pesca artesanal sustent\u00e1vel, e a seguran\u00e7a da
\nnavega\u00e7\u00e3o, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em
\nmat\u00e9ria ambiental, e fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina como
\nrefer\u00eancia em prote\u00e7\u00e3o costeira e marinha.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Carlos Henrique de
\nSistema de Processo
\nLima, em 12\/08\/2025, \u00e0s 17:22.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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