<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de postos de Art. 1\u00ba Ficam obrigadas as empresas prestadoras de servi\u00e7os \u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se empresas I \u2013 telefonia fixa e m\u00f3vel;<\/p>\n II \u2013 TV por assinatura;<\/p>\n III \u2013 Provedora de servi\u00e7os de internet.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O posto de atendimento presencial dever\u00e1 permitir ao I \u2013 o cancelamento de contrata\u00e7\u00e3o ou assinatura;<\/p>\n II \u2013 a altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o;<\/p>\n III \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o de plano ou pacote de servi\u00e7os;<\/p>\n IV \u2013 a altera\u00e7\u00e3o de data de vencimento de fatura;<\/p>\n V \u2013 a solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos contratuais ou de Art. 2\u00ba. A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 1\u00ba I \u2013 advert\u00eancia escrita em caso de autuada pela primeira II – multa di\u00e1ria, a ser fixada por ato normativo expedido pelo III \u2013 outras medidas administrativas previstas em Art. 3\u00b0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o da presente Lei ficar\u00e1 sob a Art. 5\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no Art. 6\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi O presente projeto de lei atende ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o e Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Adilson Girardi Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de servi\u00e7os continuados nos munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA ADILSON GIRARDI PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8539","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA ADILSON GIRARDI<\/p>\n
\natendimento presencial ao consumidor por empresas
\nprestadoras de servi\u00e7os continuados nos munic\u00edpios do
\nEstado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\ncontinuados atuantes no Estado de Santa Catarina a manter, em cada munic\u00edpio com
\npopula\u00e7\u00e3o superior a 20.000 (vinte mil) habitantes em que ofere\u00e7am servi\u00e7os, pelo
\nmenos um posto de atendimento presencial destinado aos consumidores.<\/p>\n
\nprestadoras de servi\u00e7os continuados aquelas que atuam nos segmentos de:<\/p>\n
\nconsumidor:<\/p>\n
\ncobran\u00e7a e demais demandas inerentes ao servi\u00e7o.<\/p>\n
\nsujeita a empresa infratora \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
\nvez, situa\u00e7\u00e3o que ensejar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9
\n30 (trinta) dias \u00fateis;<\/p>\n
\n\u00d3rg\u00e3o Estadual de Defesa do Consumidor \u2013 PROCON\/SC, em caso de autua\u00e7\u00e3o pela
\nsegunda vez ou em desobedi\u00eancia ao prazo de que trata o inciso I deste artigo;<\/p>\n
\nregulamento espec\u00edfico, observando-se o devido processo legal administrativo.<\/p>\n
\nresponsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e do \u00d3rg\u00e3o Estadual de Defesa do
\nConsumidor (PROCON\/SC).
\n Art. 4\u00ba. As empresas ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta)
\ndias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao
\ncumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nprazo de 90 (noventa) dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ndignidade do consumidor, preconizado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei
\nFederal n\u00ba 8.078\/1990), ao garantir meios diretos e eficazes de comunica\u00e7\u00e3o com as
\nempresas que prestam servi\u00e7os cont\u00ednuos.
\nA obriga\u00e7\u00e3o de atendimento presencial corrige distor\u00e7\u00f5es
\nfrequentes, em que o consumidor, especialmente pessoa idosa, enfrenta dificuldades
\ncomo longas esperas, quedas de liga\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias repetitivas, especialmente
\nem casos de cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.
\nImportante destacar que, no \u00e2mbito federal, o Decreto n\u00ba
\n6.523\/2008 estabelece normas para o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC),
\ngarantindo, por exemplo, gratuidade e op\u00e7\u00f5es claras no primeiro menu eletr\u00f4nico.
\nTodavia, essas disposi\u00e7\u00f5es tratam apenas do atendimento
\ntelef\u00f4nico, deixando lacuna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade presencial.
\nNo plano estadual, existem precedentes quanto \u00e0
\nobrigatoriedade de atendimento presencial em setores espec\u00edficos. Por exemplo, a Lei
\nn\u00ba 16.769\/2015 imp\u00f4s \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias o dever de instalar guich\u00eas de
\natendimento presencial nas unidades em Santa Catarina, com previs\u00e3o de multa e at\u00e9
\ninterdi\u00e7\u00e3o para casos de descumprimento. Isso demonstra viabilidade constitucional e
\nmaterial de tais iniciativas no Estado.
\nEste projeto n\u00e3o representa cerceamento \u00e0 atividade
\nempresarial, mas instrumento de garantia de direito do consumidor e melhoria da
\nrela\u00e7\u00e3o de consumo, o que contribui, inclusive, para a qualifica\u00e7\u00e3o institucional das
\nempresas envolvidas.
\nAdemais, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com iniciativas semelhantes
\nj\u00e1 reconhecidas como constitucionais, inclusive em outros Estados, sobre limites de
\ntempo de atendimento ao consumidor.
\nPortanto, solicita-se o apoio dos nobres Deputados Estaduais
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, que representa avan\u00e7o significativo no campo da
\ndefesa do consumidor catarinense e promo\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Adilson Luiz Girardi,
\nSistema de Processo
\nem 09\/08\/2025, \u00e0s 10:28.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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