\ntarifas do transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal no \u00e2mbito do
\nEstado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre o sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica para o pagamento das tarifas do transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre o sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica para o pagamento das tarifas do transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8553","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica para o pagamento das tarifas do transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal, com base em diretrizes, princ\u00edpios, metas de universaliza\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o, bem como instrumentos de controle social e transpar\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, entende-se por sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica o conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com a finalidade de permitir o pagamento das tarifas do transporte p\u00fablico por meios digitais, garantindo acessibilidade, seguran\u00e7a e efici\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica tem como objetivos:
\nI \u2013 facilitar o acesso dos usu\u00e1rios ao transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal;
\nII \u2013 promover a seguran\u00e7a dos meios de pagamento;
\nIII \u2013 integrar as modalidades de pagamento aos sistemas de bilhetagem eletr\u00f4nica;
\nIV \u2013 garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao transporte p\u00fablico, especialmente em munic\u00edpios do interior; e
\nV \u2013 fomentar a inclus\u00e3o digital, promovendo a acessibilidade a ferramentas tecnol\u00f3gicas para todos os usu\u00e1rios.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes do sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica:
\nI \u2013 garantia da implementa\u00e7\u00e3o do sistema em todo o Estado;
\nII \u2013 acessibilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de todos os meios de pagamento digitais e eletr\u00f4nicos;
\nIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre a possibilidade do uso de pagamento por meio digital e eletr\u00f4nico;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que minimizem impactos ambientais; e
\nV \u2013 incentivo ao uso de tecnologias modernas para aprimorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O sistema de pagamento eletr\u00f4nico aceitar\u00e1 os seguintes meios de pagamento:
\nI \u2013 Cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito;
\nII \u2013 PIX;
\nIII \u2013 QR Code; e
\nIV \u2013 Outros meios digitais que venham a ser regulamentados pelo Poder P\u00fablico, desde que garantam acessibilidade e seguran\u00e7a.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As empresas operadoras de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal dever\u00e3o implementar sistemas digitais que permitam:
\nI \u2013 compra e valida\u00e7\u00e3o de passagens por meio de aplicativos m\u00f3veis ou dispositivos eletr\u00f4nicos;
\nII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com carteiras digitais e plataformas de pagamento amplamente utilizadas;
\nIII \u2013 a possibilidade de recarga de cr\u00e9ditos de transporte em pontos f\u00edsicos e virtuais, especialmente em \u00e1reas de baixa conectividade.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica estabelecida a meta de universaliza\u00e7\u00e3o da bilhetagem eletr\u00f4nica no transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal, priorizando a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de bilhetagem nas regi\u00f5es metropolitanas e nos cons\u00f3rcios intermunicipais e a expans\u00e3o para cidades do interior com menor infraestrutura tecnol\u00f3gica.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei n\u00e3o se aplica \u00e0s concess\u00f5es de transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal vigentes, exceto no caso de reequil\u00edbrio financeiro contratual a ser implementado.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de julho de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A implementa\u00e7\u00e3o do sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica no transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal em Minas Gerais representa um passo decisivo na promo\u00e7\u00e3o de um transporte p\u00fablico digno, acess\u00edvel e moderno para toda a popula\u00e7\u00e3o, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.
\nEste projeto concretiza um compromisso com a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao transporte p\u00fablico, garantindo facilidade e agilidade no pagamento das tarifas, redu\u00e7\u00e3o de filas, amplia\u00e7\u00e3o das formas de pagamento e incentivo \u00e0 inclus\u00e3o digital, especialmente em munic\u00edpios do interior e regi\u00f5es com menor infraestrutura tecnol\u00f3gica. Trata-se de uma pol\u00edtica p\u00fablica alinhada \u00e0 realidade de um mundo cada vez mais conectado, garantindo que os cidad\u00e3os mineiros tenham acesso a um transporte de qualidade sem barreiras desnecess\u00e1rias.
\nAl\u00e9m de facilitar a vida do usu\u00e1rio, a bilhetagem eletr\u00f4nica fortalece a transpar\u00eancia e o controle social sobre o sistema de transporte, contribuindo para um ambiente de maior seguran\u00e7a para os trabalhadores e passageiros ao reduzir a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro em esp\u00e9cie nos ve\u00edculos, al\u00e9m de facilitar a integra\u00e7\u00e3o entre diferentes modais e cons\u00f3rcios de transporte, permitindo um deslocamento mais eficiente em todo o territ\u00f3rio mineiro.
\nA iniciativa tamb\u00e9m se conecta a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis ao reduzir o uso de papel e promover solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que minimizam impactos ambientais, atendendo \u00e0 crescente demanda por pol\u00edticas p\u00fablicas ambientalmente respons\u00e1veis.
\nEnquanto Belo Horizonte e sua regi\u00e3o metropolitana j\u00e1 contam com experi\u00eancias bem-sucedidas, como o cons\u00f3rcio \u00d3timo, os munic\u00edpios do interior de Minas ainda carecem de acesso a essa tecnologia. Este projeto garante que a moderniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fique restrita aos grandes centros, garantindo igualdade de direitos no acesso ao transporte p\u00fablico em todo o Estado.
\n\u00c9 dever do Parlamento mineiro assegurar que os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos se traduzam em melhoria real da qualidade de vida do povo mineiro. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa um compromisso com a mobilidade, a dignidade e a cidadania, modernizando o transporte p\u00fablico intermunicipal de forma a atender aos desafios do presente e do futuro.
\nDiante do exposto, conto com o apoio das deputadas e dos deputados para aprovar este projeto, que \u00e9 instrumento de promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o, da efici\u00eancia e da justi\u00e7a social no transporte p\u00fablico do nosso Estado.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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