\nPoder Executivo a do\u00e1-lo\u00a0ao Munic\u00edpio de Tiros. (Destina\u00e7\u00e3o:
\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, urbaniza\u00e7\u00e3o e atendimento a demandas coletivas.)<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o do trecho rodovi\u00e1rio que especifica e autoriza o Poder Executivo a do\u00e1-lo\u00a0ao Munic\u00edpio de Tiros. (Destina\u00e7\u00e3o: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, urbaniza\u00e7\u00e3o e atendimento a demandas coletivas.) Autoriza a desafeta\u00e7\u00e3o do trecho rodovi\u00e1rio que especifica e autoriza o Poder Executivo a do\u00e1-lo\u00a0ao Munic\u00edpio de Tiros. A Assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8557","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-352 de aproximadamente 1.300m (mil e trezentos metros), situado entre as coordenadas geogr\u00e1ficas 19.011889\u00ba S, 45.957382\u00ba W e 19.022345\u00ba S, 45961476\u00ba W.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic\u00edpio de Tiros a \u00e1rea correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A \u00e1rea a que se refere o caput\u00a0 integrar\u00e1 o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Tiros e destina-se a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, urbaniza\u00e7\u00e3o e atendimento a demandas coletivas do munic\u00edpio.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o de que trata esta lei reverter\u00e1 ao patrim\u00f4nio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei, n\u00e3o lhe tiver sido dada a destina\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de julho de 2025.
\nLud Falc\u00e3o (Pode), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Apresento este projeto de lei em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da prefeita de Tiros, Fernanda Aparecida Lagares de Oliveira, com o objetivo de transferir para o dom\u00ednio do munic\u00edpio um trecho espec\u00edfico da Rodovia MG-352, atualmente sob jurisdi\u00e7\u00e3o do DER-MG. A \u00e1rea, com cerca de 1.300 metros de extens\u00e3o, est\u00e1 localizada em uma regi\u00e3o de grande interesse local, conforme demonstrado nos documentos e imagens encaminhados. Trata-se de uma provid\u00eancia estrat\u00e9gica para atender demandas de urbaniza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e melhoria na infraestrutura urbana.
\nComo deputada, acredito firmemente que o desenvolvimento dos munic\u00edpios deve ser feito com base na escuta e no respeito \u00e0s suas realidades. Conhe\u00e7o de perto a realidade de Tiros e a import\u00e2ncia desse trecho para o planejamento urbano da cidade. N\u00e3o se trata apenas de uma quest\u00e3o administrativa, mas de uma medida que impacta diretamente a vida das pessoas, facilitando a organiza\u00e7\u00e3o territorial e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas locais.
\nA regi\u00e3o abrangida pelo projeto tem grande potencial para receber melhorias urbanas, como pavimenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos e ordenamento do solo. No entanto, a perman\u00eancia do dom\u00ednio estadual inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o direta do munic\u00edpio, gerando entraves burocr\u00e1ticos e limitando a efici\u00eancia da gest\u00e3o local. Ao possibilitar essa transfer\u00eancia, o Estado estar\u00e1 colaborando de forma concreta para o fortalecimento da autonomia municipal e para a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.
\nAge com o cora\u00e7\u00e3o quem entende que um gesto legislativo pode abrir caminho para grandes transforma\u00e7\u00f5es. E \u00e9 com essa sensibilidade que assumo o compromisso de apoiar essa demanda leg\u00edtima do povo de Tiros. N\u00e3o estamos tratando apenas da transfer\u00eancia de uma faixa de terra, mas da devolu\u00e7\u00e3o da capacidade de decidir sobre o pr\u00f3prio territ\u00f3rio ao poder p\u00fablico mais pr\u00f3ximo do cidad\u00e3o.
\nPortanto, apresento esta proposi\u00e7\u00e3o com a convic\u00e7\u00e3o de que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais saber\u00e1 reconhecer o m\u00e9rito desta causa, aprovando a transfer\u00eancia da \u00e1rea em quest\u00e3o para o dom\u00ednio do Munic\u00edpio de Tiros. Com isso, reafirmo meu compromisso com uma pol\u00edtica p\u00fablica justa, descentralizada e conectada com as reais necessidades da nossa gente.\u00a0
\nConto com o apoio dos meus nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Transporte e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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