\nIntelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Marco Estadual de Transi\u00e7\u00e3o de Empregos Rob\u00f3ticos e Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Estado. Institui o Marco Estadual de Transi\u00e7\u00e3o de Empregos Rob\u00f3ticos e Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8564","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Marco Estadual de Transi\u00e7\u00e3o de Empregos Rob\u00f3ticos e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 Proteria \u2013, com o objetivo de estruturar pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a:
\nI \u2013 antecipar os impactos socioecon\u00f4micos decorrentes da substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra humana por sistemas automatizados, rob\u00f3ticos e de intelig\u00eancia artificial;
\nII \u2013 promover a requalifica\u00e7\u00e3o e o redirecionamento profissional da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa impactada por tais transforma\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico respons\u00e1vel e inclusivo no Estado de Minas Gerais;
\nIV \u2013 garantir o direito ao trabalho digno, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o continuada e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social frente \u00e0 transi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor produtivo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Marco ser\u00e1 regido pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano como vetor de inclus\u00e3o, dignidade e desenvolvimento;
\nII \u2013 responsabilidade social na ado\u00e7\u00e3o de tecnologias disruptivas;
\nIII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional entre poder p\u00fablico, setor produtivo, academia e sociedade civil;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da equidade regional no acesso \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica;
\nV \u2013 transpar\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da automa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho mineiro.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Constituem diretrizes do Proteria:
\nI \u2013 mapeamento peri\u00f3dico dos setores econ\u00f4micos e ocupa\u00e7\u00f5es com alto risco de automa\u00e7\u00e3o no Estado, com base em evid\u00eancias t\u00e9cnico-cient\u00edficas;
\nII \u2013 cria\u00e7\u00e3o dos Centros de Transi\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 CTTRPs \u2013, com infraestrutura p\u00fablica voltada \u00e0 oferta gratuita de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e digital;
\nIII \u2013 estabelecimento de incentivos regulat\u00f3rios e fiscais condicionados \u00e0 responsabilidade social na ado\u00e7\u00e3o de tecnologias automatizadas, incluindo contrapartidas em requalifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores, realoca\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o de impactos laborais;
\nIV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho em \u00e1reas tecnol\u00f3gicas, criativas, de cuidado humano e n\u00e3o substitu\u00edveis por automa\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de um sistema estadual de monitoramento, regula\u00e7\u00e3o e planejamento dos impactos da automa\u00e7\u00e3o sobre o emprego.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, coordenar a implementa\u00e7\u00e3o do Marco, podendo:
\nI \u2013 celebrar conv\u00eanios e parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino, inova\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 criar linhas de financiamento espec\u00edficas para requalifica\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o profissional;
\nIII \u2013 implantar mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o digital e reconhecimento de saberes t\u00e9cnicos adquiridos por experi\u00eancia profissional;
\nIV \u2013 estabelecer indicadores de desempenho e metas de cobertura territorial, setorial e populacional do Programa.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Observat\u00f3rio Mineiro da Automa\u00e7\u00e3o e do Trabalho, com as seguintes compet\u00eancias:
\nI \u2013 elaborar relat\u00f3rios anuais sobre o avan\u00e7o da automa\u00e7\u00e3o e seus efeitos sobre o emprego e a economia no Estado;
\nII \u2013 monitorar os indicadores sociais, regionais e ocupacionais relacionados \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra humana;
\nIII \u2013 sugerir pol\u00edticas p\u00fablicas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo;
\nIV \u2013 atuar como inst\u00e2ncia consultiva permanente para o aperfei\u00e7oamento do Proteria;
\nV \u2013 estabelecer coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com organismos nacionais e internacionais voltados \u00e0 governan\u00e7a da intelig\u00eancia artificial.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Observat\u00f3rio ser\u00e1 composto por representantes do poder p\u00fablico, das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, do setor produtivo, de centrais sindicais e da sociedade civil organizada.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os dados produzidos pelo Observat\u00f3rio dever\u00e3o ser p\u00fablicos, atualizados periodicamente e disponibilizados em formato acess\u00edvel.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de julho de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A proposta ora apresentada visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Marco Estadual de Transi\u00e7\u00e3o de Empregos Rob\u00f3ticos e Intelig\u00eancia Artificial \u2013 Proteria \u2013, com o objetivo de antecipar e mitigar os efeitos da crescente automa\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o de sistemas inteligentes sobre o mercado de trabalho mineiro.
\nN\u00e3o se trata de um exerc\u00edcio futurista: o avan\u00e7o de tecnologias aut\u00f4nomas, rob\u00f4s industriais, algoritmos de intelig\u00eancia artificial e plataformas automatizadas j\u00e1 impacta diretamente diversas profiss\u00f5es em setores como log\u00edstica, agricultura, com\u00e9rcio, constru\u00e7\u00e3o civil, ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os financeiros. O fen\u00f4meno \u00e9 global \u2013 mas seus efeitos s\u00e3o locais, desiguais e, quando ignorados, socialmente devastadores.
\nEstudos recentes do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial (2023) estimam que at\u00e9 83 milh\u00f5es de empregos poder\u00e3o ser eliminados no mundo at\u00e9 2027 devido \u00e0 automa\u00e7\u00e3o, mesmo com a cria\u00e7\u00e3o de novas fun\u00e7\u00f5es. No Brasil, segundo o Ipea, cerca de 62% das ocupa\u00e7\u00f5es formais possuem alto ou m\u00e9dio risco de serem parcial ou totalmente automatizadas at\u00e9 2040, atingindo especialmente trabalhadores com menor escolaridade e acesso limitado \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o.
\nMinas Gerais, com sua forte base industrial, agropecu\u00e1ria e de servi\u00e7os, precisa liderar esse processo de transi\u00e7\u00e3o com responsabilidade social, vis\u00e3o estrat\u00e9gica e a\u00e7\u00e3o concreta. O Estado deve se preparar n\u00e3o apenas para o desafio econ\u00f4mico, mas sobretudo para o desafio humano e distributivo que a automa\u00e7\u00e3o representa.
\nEste projeto se inspira em modelos internacionais j\u00e1 em curso:
\n\u2022 A Coreia do Sul, que implementou mecanismos fiscais para desincentivar a substitui\u00e7\u00e3o indiscriminada da m\u00e3o de obra por rob\u00f4s;
\n\u2022 A Alemanha, que combina automa\u00e7\u00e3o industrial com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em larga escala;
\n\u2022 A Espanha e a Fran\u00e7a, que estruturam programas nacionais de qualifica\u00e7\u00e3o digital como pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o social.
\nO Proteria avan\u00e7a sobre essas experi\u00eancias ao criar um sistema estadual pr\u00f3prio de governan\u00e7a, estruturado a partir de tr\u00eas pilares in\u00e9ditos no pa\u00eds:
\n1. A cria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio Mineiro da Automa\u00e7\u00e3o e do Trabalho, para monitoramento t\u00e9cnico e cont\u00ednuo dos impactos da IA e da rob\u00f3tica sobre o emprego e a economia mineira;
\n2. A implanta\u00e7\u00e3o dos Centros de Transi\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 CTTRPs \u2013, que ofertar\u00e3o gratuitamente forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, digital e pr\u00e1tica, com foco em tecnologias emergentes e novas profiss\u00f5es;
\n3. E o estabelecimento de incentivos regulat\u00f3rios e fiscais condicionados \u00e0 responsabilidade social na ado\u00e7\u00e3o de tecnologias automatizadas, exigindo contrapartidas reais das empresas em requalifica\u00e7\u00e3o, realoca\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o de impactos laborais.
\nEste projeto n\u00e3o pretende frear o progresso tecnol\u00f3gico \u2013 mas garantir que o avan\u00e7o da automa\u00e7\u00e3o n\u00e3o represente retrocesso social.
\nAo se antecipar a uma das maiores transforma\u00e7\u00f5es do s\u00e9culo XXI, Minas Gerais se posiciona na vanguarda nacional da prote\u00e7\u00e3o do trabalho, da inova\u00e7\u00e3o com responsabilidade e da inclus\u00e3o produtiva.\u00a0
\nPor isso, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta medida estrat\u00e9gica e hist\u00f3rica.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"