\ncess\u00e3o de policiais militares da reserva remunerada, reconvocados para a
\nativa, visando ao apoio \u00e0 gest\u00e3o c\u00edvico-disciplinar em escolas municipais
\nque manifestem interesse.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanios com munic\u00edpios para a cess\u00e3o de policiais militares da reserva remunerada, reconvocados para a ativa, visando ao apoio \u00e0 gest\u00e3o c\u00edvico-disciplinar em escolas municipais que manifestem interesse. Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanios com Munic\u00edpios para a cess\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8581","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar conv\u00eanios com os Munic\u00edpios interessados, com a finalidade de ceder policiais militares da reserva remunerada, reconvocados temporariamente para a ativa, para atuarem em apoio \u00e0 gest\u00e3o c\u00edvico-disciplinar de escolas p\u00fablicas municipais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A ades\u00e3o ao programa ser\u00e1 facultativa e ocorrer\u00e1 mediante manifesta\u00e7\u00e3o formal do Munic\u00edpio junto ao Comando da Pol\u00edcia Militar respons\u00e1vel pela regi\u00e3o, atrav\u00e9s de of\u00edcio assinado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os policiais militares da reserva que manifestarem interesse poder\u00e3o ser reconvocados para a ativa temporariamente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente e da Lei Federal n\u00ba 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares), respeitados os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, m\u00e9dicos e administrativos estabelecidos em regulamento.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Cada escola participante poder\u00e1 contar com at\u00e9 dois (2) policiais militares reconvocados, atuando em fun\u00e7\u00f5es exclusivamente administrativas, disciplinares, de organiza\u00e7\u00e3o, civismo, civismo e apoio \u00e0 gest\u00e3o da conviv\u00eancia escolar, sem interfer\u00eancia na gest\u00e3o pedag\u00f3gica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedado aos militares cedidos o exerc\u00edcio de atividades pedag\u00f3gicas, bem como qualquer ato que contrarie o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico da unidade escolar.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O acordo de cess\u00e3o ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado bienalmente mediante avalia\u00e7\u00e3o das partes e manifesta\u00e7\u00e3o expressa de interesse.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas com a remunera\u00e7\u00e3o dos policiais militares reconvocados correr\u00e3o por conta do Estado, sendo facultado ao Munic\u00edpio conveniado oferecer aux\u00edlio complementar, a exemplo de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00f5es, nos termos do conv\u00eanio firmado.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, especialmente quanto:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e reconvoca\u00e7\u00e3o dos militares;
\nII \u2013 \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a serem exercidas nas escolas;
\nIII \u2013 os modelos de conv\u00eanio a serem firmados com os Munic\u00edpios.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 17 de julho de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A proposta busca o fortalecimento da cultura do respeito, civismo e disciplina no ambiente escolar, por meio da cess\u00e3o de policiais militares da reserva para atua\u00e7\u00e3o em escolas municipais que, voluntariamente, manifestarem interesse.
\nA atua\u00e7\u00e3o desses profissionais ocorrer\u00e1 exclusivamente em fun\u00e7\u00f5es administrativas, de apoio disciplinar e de promo\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia harm\u00f4nica, sem interfer\u00eancia na gest\u00e3o pedag\u00f3gica ou nos princ\u00edpios do projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\nAo reconvocar temporariamente policiais da reserva, o Estado aproveita a experi\u00eancia e o preparo desses profissionais, ao mesmo tempo em que contribui para o resgate de valores essenciais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, como o respeito \u00e0s normas, o senso de responsabilidade.
\nA ades\u00e3o ao programa ser\u00e1 facultativa, respeitando a autonomia dos munic\u00edpios e das escolas, e as despesas com a remunera\u00e7\u00e3o dos militares reconvocados correr\u00e3o por conta do Estado, podendo o munic\u00edpio conveniado colaborar com aux\u00edlio complementar.
\nPor fim, ressalta-se que a iniciativa tem car\u00e1ter colaborativo e preventivo, buscando refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a ordem no ambiente escolar, com foco no bem-estar, na organiza\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente educacional mais seguro, acolhedor e respeitoso.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Coronel Sandro. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 94\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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