<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A crescente demanda por mobilidade sustent\u00e1vel e o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico t\u00eam impulsionado a ado\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos, inclu\u00eddos os h\u00edbridos \u201cplug-in\u201d, em Pernambuco. Contudo, a infraestrutura necess\u00e1ria para a recarga desses ve\u00edculos, especialmente em condom\u00ednios, ainda enfrenta desafios e incertezas, dificultando uma ado\u00e7\u00e3o mais ampla dessa tecnologia. Atualmente, muitos cond\u00f4minos enfrentam restri\u00e7\u00f5es para instalar esta\u00e7\u00f5es de recarga individual em suas garagens privativas, pela aus\u00eancia de regramento espec\u00edfico ao tema. A proposi\u00e7\u00e3o em tela promove a mobilidade el\u00e9trica, contribui para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases poluentes e de gases de efeito estufa, e ainda aproveita a matriz el\u00e9trica predominantemente renov\u00e1vel em nosso pa\u00eds. Ao mesmo tempo, a proposta garante que o direito individual do cond\u00f4mino seja exercido de forma respons\u00e1vel, sem impor \u00f4nus ou riscos aos demais moradores, estabelecendo diretrizes claras para a instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos, atribuindo ao cond\u00f4mino a responsabilidade pelos custos e conformidade t\u00e9cnica, al\u00e9m de exigir dispositivos de seguran\u00e7a e a apresenta\u00e7\u00e3o de ART ou RRT por profissional habilitado. Tamb\u00e9m protege o uso das \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, minimizando impactos ambientais, visuais e funcionais decorrentes da instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura el\u00e9trica.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tudo isso para compatibilizar a seguran\u00e7a e o bem comum individual e coletivo. Nosso projeto disp\u00f5e ainda que a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura coletiva para recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e1 disciplinada mediante delibera\u00e7\u00e3o em Assembleia do Condom\u00ednio, permitindo que os condom\u00ednios ajustem suas necessidades de forma colaborativa, promovendo o compartilhamento de despesas.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante da crescente demanda por instala\u00e7\u00e3o de equipamentos individuais de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos sem dispensar a seguran\u00e7a e o respeito aos direitos de todos os cond\u00f4minos, a proposta visa em especial garantir direitos e estabelecer deveres.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de Lei.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba \u00c9 permitido aos condom\u00ednios residenciais, industriais, de log\u00edstica e de servi\u00e7os, que n\u00e3o possuem infraestrutura para o carregamento el\u00e9trico de ve\u00edculos, a instala\u00e7\u00e3o das centrais de abastecimento nas suas depend\u00eancias, desde que:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – os custos da instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o corram unicamente sob a responsabilidade do cond\u00f4mino propriet\u00e1rio do ve\u00edculo;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – que a instala\u00e7\u00e3o seja realizada seguindo os padr\u00f5es j\u00e1 estabelecidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) por profissionais reconhecidos e devidamente qualificados nessa modalidade el\u00e9trica;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – que as faturas do consumo desses terminais sejam unicamente de responsabilidade do cond\u00f4mino;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – que as manuten\u00e7\u00f5es dos equipamentos sejam autorizadas pelo condom\u00ednio e em hor\u00e1rio e datas que a administra\u00e7\u00e3o condominial determinar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura e esta\u00e7\u00e3o de recarga individual desde custos de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e consumo de energia el\u00e9trica de responsabilidade exclusiva do cond\u00f4mino propriet\u00e1rio da esta\u00e7\u00e3o de recarga, incluindo eventuais repara\u00e7\u00f5es por danos causados ao condom\u00ednio ou a terceiros.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar os limites de carga, tens\u00e3o e demais par\u00e2metros t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis \u00e0 unidade aut\u00f4noma, conforme a regula\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico e as normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a da distribuidora local de energia el\u00e9trica.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A instala\u00e7\u00e3o deve contemplar dispositivos de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o contra sobrecorrentes, surtos el\u00e9tricos, choques el\u00e9tricos e outros riscos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O cond\u00f4mino deve apresentar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, previamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), emitida por profissional habilitado e respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A infraestrutura el\u00e9trica instalada n\u00e3o pode prejudicar o uso das \u00e1reas comuns do condom\u00ednio e deve ser posicionada de maneira a minimizar impactos ambientais, visuais e funcionais para os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura coletiva de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos em condom\u00ednios, poder\u00e1 ocorrer em conformidade com o tema deliberado em Assembleia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba A Conven\u00e7\u00e3o ou Regimento do Condom\u00ednio dispor\u00e1 sobre regras complementares para a utiliza\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de recarga, individual ou coletiva, incluindo a forma de rateio dos custos de instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e consumo de energia e infraestrutura coletiva.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior A proposi\u00e7\u00e3o em tela, visa preencher uma lacuna atual na legisla\u00e7\u00e3o condominial para assegurar o exerc\u00edcio do direito do cond\u00f4mino de instalar a infraestrutura de recarga em sua unidade aut\u00f4noma, mas em plena observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A crescente demanda por mobilidade sustent\u00e1vel […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8589","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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