Recife, 01 de agosto de 2025.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cess\u00e3o do direito de uso, com encargos, \u00e0 Empresa Pernambucana de Comunica\u00e7\u00e3o S\/A – EPC e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa de Pernambuco – AIP, pelo prazo de 15 (quinze) anos, do bem im\u00f3vel, integrante de seu patrim\u00f4nio, localizado na Avenida Conde da Boa Vista, n\u00ba 1424, Bairro da Boa Vista, Munic\u00edpio do Recife, neste Estado, objeto da Lei n\u00ba 16.143, de 12 de setembro de 2017.<\/p>\n
A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento da sede da Empresa Pernambuco de Comunica\u00e7\u00e3o S\/A, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da emissora p\u00fablica de televis\u00e3o, como a TV Pernambuco, al\u00e9m de r\u00e1dios p\u00fablicas, como a R\u00e1dio Nacional, e da Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa de Pernambuco – AIP, entidade de utilidade p\u00fablica federal de m\u00faltipla atua\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelo Museu da Imprensa de Pernambuco e pela Biblioteca Chaves Martins.<\/p>\n
Certa da compreens\u00e3o dos membros que comp\u00f5em essa Casa na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ora submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, solicito a observ\u00e2ncia do regime de urg\u00eancia de que trata o art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, na tramita\u00e7\u00e3o do anexo Projeto de Lei.<\/p>\n
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excel\u00eancia e aos seus dignos Pares protestos de elevado apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
\nGovernadora do Estado<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado \u00c1LVARO PORTO DE BARROS
\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
\nNESTA<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – \u00e1rea I: 611,94 m\u00b2, em favor da Empresa Pernambuco de Comunica\u00e7\u00e3o S\/A – EPC;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – \u00e1rea II: 788,23 m\u00b2, em favor da Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa de Pernambuco – AIP; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – \u00e1rea III: 2.131,85 m\u00b2, \u00e1rea de uso comum.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito de uso de que trata o caput ser\u00e1 formalizada mediante termo de cess\u00e3o de uso, do qual constar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito de uso ter\u00e1 os seguintes encargos correspondentes a cada uma das \u00e1reas especificadas no art. 1\u00ba:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – \u00e1rea I: destinada ao funcionamento da sede da Empresa Pernambuco de Comunica\u00e7\u00e3o S\/A – EPC, que se responsabiliza pela manuten\u00e7\u00e3o geral preventiva e corretiva e pela reforma do im\u00f3vel;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – \u00e1rea II: destinada ao funcionamento da sede administrativa da Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa de Pernambuco-AIP, da Biblioteca Chaves Martins e do Museu da Imprensa, que se responsabiliza pela manuten\u00e7\u00e3o geral preventiva e corretiva e pela reforma do im\u00f3vel; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – \u00e1rea III: destinada \u00e0 \u00e1rea comum entre os cond\u00f4minos que se responsabilizam, mediante acordo condominial, pela manuten\u00e7\u00e3o geral preventiva e corretiva e pela reforma do im\u00f3vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Faculta-se a previs\u00e3o de outros encargos a serem inclu\u00eddos no termo de cess\u00e3o de uso, desde que vinculados \u00e0s finalidades previstas nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba O im\u00f3vel objeto da renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito de uso deve destinar-se, exclusivamente, aos fins previsto no art. 2\u00ba, obrigando-se os cession\u00e1rios a mant\u00ea-lo em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e de uso, sob pena de extin\u00e7\u00e3o antecipada do termo de cess\u00e3o, respondendo por perdas e danos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Findo o per\u00edodo de vig\u00eancia da cess\u00e3o, a respectiva renova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de lei espec\u00edfica, a teor do que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2022.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA MENSAGEM N\u00ba 26\/2025. Recife, 01 de agosto de 2025. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cess\u00e3o do direito de uso, com encargos, \u00e0 Empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8593","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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