<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Institui a campanha estadual de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra Art.1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a campanha Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com Art.3\u00ba A campanha possui, dentre outras, as seguintes frentes: Art.4\u00ba A campanha tem o objetivo de combater: II – a viol\u00eancia financeira institucional, entendida como a contrata\u00e7\u00e3o de Art. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 escolher livremente os meios e as formas Art.6\u00ba O Poder P\u00fablico poder\u00e1 firmar parcerias com entidades Ant\u00eddio Aleixo Lunelli Pal\u00e1cio Barriga Verde JUSTIFICATIVA <\/p>\n Apresento aos nobres Parlamentares iniciativa legislativa de rito ordin\u00e1rio, A sugest\u00e3o de uma campanha estruturada a n\u00edvel estadual, nasce como uma Entendemos que, com a apresenta\u00e7\u00e3o desta singela iniciativa, poderemos a Que a proposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da campanha estadual sugerida em tela, possui o Que a presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir campanha com o intuito de orientar Sabe-se que a tecnologia trouxe in\u00fameras mudan\u00e7as de ordem social e No que diz respeito \u00e0s previs\u00f5es legais relacionadas ao tema, cita-se ainda Por derradeiro, resta pac\u00edfico e evidente que, por todos estes motivos A mat\u00e9ria em baila, ao nosso ju\u00edzo, se reveste de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia, traduz A proposi\u00e7\u00e3o de cunho preventivo servir\u00e1 como um importante instrumento Ao fim, na convic\u00e7\u00e3o de que a iniciativa est\u00e1 efetivamente alinhada com o Ant\u00eddio Aleixo Lunelli C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Lunelli Institui a campanha estadual de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra as fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet. PROJETO DE LEI Institui a campanha estadual de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra as fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet. Art.1\u00ba Fica institu\u00edda, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-8603","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nas fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet. <\/p>\n
\nestadual de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra as fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na
\ninternet.
\nArt.2\u00ba A campanha estadual de que trata esta Lei, deve ser realizada com
\nfrequ\u00eancia, e de forma especial, na semana iniciada pelo dia 1\u00ba de outubro de cada ano, em
\nque se comemora o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Pessoa Idosa. <\/p>\n
\nidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. <\/p>\n
\nI – educativa: com a finalidade de orientar os idosos a utilizar de forma
\nsegura aparelhos tecnol\u00f3gicos e alertar sobre os riscos inerentes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o na internet e \u00e0
\naquisi\u00e7\u00e3o de bens, produtos e servi\u00e7os por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica
\ne semelhantes;
\nII – preventiva: com a finalidade de orientar o p\u00fablico idoso quanto aos
\nm\u00e9todos aptos a evitar golpes e fraudes no \u00e2mbito do com\u00e9rcio, garantir a seguran\u00e7a do
\ntr\u00e1fego de dados durante a navega\u00e7\u00e3o na internet, com a divulga\u00e7\u00e3o massiva dos golpes mais
\npraticados contra idosos;
\nIII – resolutiva: com a finalidade de informar os idosos sobre o que deve ser
\nfeito ap\u00f3s ter sofrido o golpe no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet. <\/p>\n
\nI – a viol\u00eancia financeira ou patrimonial efetuada por meio da explora\u00e7\u00e3o
\nilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
\na) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de recursos financeiros ou bens;
\nb) administra\u00e7\u00e3o fraudulenta de cart\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
\nRua Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Gabinete 27
\nCEP 88020-900 \u2013 Florian\u00f3polis \u2013 SC
\nFone (48) 3221 2695
\nE-mail: depantidiolunelli@alesc.sc.gov.br <\/p>\n
\nempr\u00e9stimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno
\nconhecimento, dos idosos quanto \u00e0s regras e consequ\u00eancias dos contratos. <\/p>\n
\nde divulga\u00e7\u00e3o, publicidade ou veicula\u00e7\u00e3o desta campanha, devendo, preferencialmente:
\nI – realizar a divulga\u00e7\u00e3o em locais, espa\u00e7os e canais, inclusive de
\nradiodifus\u00e3o, utilizados ou frequentados pelo p\u00fablico idoso;
\nII – realizar a divulga\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os
\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta;
\nIII – utilizar materiais e recursos de forma objetiva, clara e de f\u00e1cil
\ncompreens\u00e3o para o p\u00fablico idoso. <\/p>\n
\nrepresentativas e empresas privadas interessadas em apoiar campanhas, programas e projetos
\nque visem \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra as fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na
\ninternet.
\nArt.7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\n Deputado Estadual <\/p>\n
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\nmaterializada atrav\u00e9s do Projeto de Lei em tela, que visa instituir no Estado de Santa Catarina
\na campanha de orienta\u00e7\u00e3o aos idosos contra as fraudes e os golpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e
\nna internet.
\nO Projeto de Lei pretende, de forma simples, buscar atrav\u00e9s de seu escopo, a
\nconscientiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico alvo, acerca da import\u00e2ncia, em todo o territ\u00f3rio catarinense, de
\nlevar orienta\u00e7\u00e3o aos idosos para a utiliza\u00e7\u00e3o de forma segura dos aparelhos tecnol\u00f3gicos,
\nalertando sobre os poss\u00edveis riscos inerentes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o na internet e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens,
\nprodutos e servi\u00e7os por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e cong\u00eaneres. <\/p>\n
\nideia de ser mais um instrumento ou vetor, a servi\u00e7o da coletividade, com cunho preventivo e
\ncom a finalidade de levar conhecimento, instru\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico idoso, tanto quanto
\naos m\u00e9todos atuais aptos a evitar golpes e fraudes no \u00e2mbito do com\u00e9rcio, bem como, garantir
\na seguran\u00e7a do tr\u00e1fego de dados durante a navega\u00e7\u00e3o na internet, com a divulga\u00e7\u00e3o massiva
\ndos golpes mais praticados contra idosos, buscando ao fim, garantir uma informa\u00e7\u00e3o segura
\naos idosos sobre o que deve ser feito e as a\u00e7\u00f5es que devem ser tomadas diante da ocorr\u00eancia
\nde um golpe no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet. <\/p>\n
\npartir da orienta\u00e7\u00e3o, dos esclarecimentos e da informa\u00e7\u00e3o segura, trazer engajamento social
\nem defesa do p\u00fablico alvo em Santa Catarina. <\/p>\n
\nintuito de promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da comunica\u00e7\u00e3o
\ncom cunho preventivo e com a finalidade de levar conhecimento, instru\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o ao
\np\u00fablico idoso.
\nQue a iniciativa n\u00e3o \u00e9 pioneira, pois, munic\u00edpios catarinenses j\u00e1 adotam
\nem sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial, atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica campanhas e programas
\ndesta natureza.
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
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\nas pessoas idosas contra fraudes e golpes praticados por terceiros de m\u00e1-f\u00e9 no \u00e2mbito do
\ncom\u00e9rcio financeiro, eletr\u00f4nico e da internet. Nesse norte, nossa sugest\u00e3o vai ao encontro do
\nemanado no art.230 da Carta Magna\/88, ao dispor que \u201cA fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam
\no dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade,
\ndefendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida.\u201d <\/p>\n
\necon\u00f4mica, dentre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transa\u00e7\u00f5es por meio do
\ncom\u00e9rcio digital e opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Assim, em sua grande maioria, os idosos por n\u00e3o
\nestarem acostumados com a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, s\u00e3o reconhecidos como
\nconsumidores vulner\u00e1veis, tornando-se facilmente v\u00edtimas frequentes de golpes, raz\u00e3o pela
\nqual a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas para conscientiza\u00e7\u00e3o dos idosos e familiares contra as fraudes
\ne golpes praticados por terceiros de m\u00e1-f\u00e9, surge como medida por demais interessante para
\nsalvaguardar este p\u00fablico vulner\u00e1vel. <\/p>\n
\nas dispostas na Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto
\ndo Idoso, que garante a prioridade de prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\nsociais p\u00fablicas espec\u00edficas, bem como estabelece que nenhuma pessoa idosa ser\u00e1 objeto de
\nviol\u00eancia ou opress\u00e3o. <\/p>\n
\nelencados, o Estado de Santa Catarina que prima pela ordem p\u00fablica, contar\u00e1 com uma nova
\nlegisla\u00e7\u00e3o, podendo ao fim chancelar a iniciativa em tela, pois ter\u00e1 em suas m\u00e3os mais um
\ninstrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es e de combate \u00e0s fraudes e os golpes no
\ncom\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet perpetrados em desfavor dos idosos. <\/p>\n
\nintegralmente interesse p\u00fablico, reflete medida em defesa da ordem p\u00fablica, e preza pelo
\ntratamento digno conferido ao idoso catarinense, enfim, a fam\u00edlia catarinense, motivo maior
\ndas nossas causas e da nossa constante luta.
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
\nRua Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Gabinete 27
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\nE-mail: depantidiolunelli@alesc.sc.gov.br <\/p>\n
\npara auxiliar, orientar e informar os idosos no Estado de Santa Catarina, e que poder\u00e3o dispor
\nde mais um instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es e de combate \u00e0s fraudes e os
\ngolpes no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e na internet perpetrados em desfavor dos idosos. <\/p>\n
\ndesejo da sociedade catarinense e do Governo do Estado de Santa Catarina, que preza pela
\nordem e respeita a legalidade e para que possamos ajudar a frear e inibir golpes, fraudes e
\ndemais il\u00edcitos contra os idosos e n\u00e3o mais lamentar futuras e lament\u00e1veis ocorr\u00eancias,
\nesperamos contar com o apoio dos Pares na sua tramita\u00e7\u00e3o e ao final quic\u00e1, a aprova\u00e7\u00e3o do
\nfeito. <\/p>\n
\n Deputado Estadual
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